norma nº 1.091/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO – PARANÁ 
24/10/1961
ATO DE SANÇÃO 
Lei Ordinária nº 1.091, de 24 de março de 2026. 
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
considerando a aprovação do Projeto de Lei 05/2026, de iniciativa do Poder 
Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 23 de março de 2026 
resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Ordinária nº 1.091, de 24 março de 
2026 que autoriza o Poder Executivo do Município de Antonio Olinto a realizar 
ações institucionais de valorização e integração dos servidores públicos 
municipais, inclusive mediante fornecimento eventual de lembranças simbólicas 
de pequeno valor, e dá outras providências. 
Paço Municipal, 24 de março de 2026. 
Fabio Staniszewski Machiavelli 
Prefeito Municipal 
FABIO STANISZEWSKI 
MACHIAVELLI:038972
89938
Assinado de forma digital por FABIO 
STANISZEWSKI 
MACHIAVELLI:03897289938 
Dados: 2026.03.24 08:43:25 -03'00'
Terça-feira, 24 de Março de 2026 Edição Nº 2259 Página 1
PODER EXECUTIVO
LEIS
Poder ExecutivoLeis
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO – PARANÁ 
24/10/1961
LEI ORDINÁRIA Nº 1.091, DE 24 DE MARÇO DE 2026 
Autoriza o Poder Executivo do Município de Antonio Olinto 
a realizar ações institucionais de valorização e integração 
dos servidores públicos municipais, inclusive mediante 
fornecimento eventual de lembranças simbólicas de 
pequeno valor, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover ações 
institucionais de valorização, integração e reconhecimento dos servidores 
públicos municipais, com a finalidade de fortalecer o ambiente organizacional, 
incentivar o espírito de colaboração e reconhecer o trabalho desenvolvido no 
serviço público. 
Art. 2º As ações institucionais previstas nesta Lei poderão compreender, entre 
outras iniciativas: 
I – eventos internos de integração institucional; 
II – atividades comemorativas relacionadas a datas de relevância institucional ou 
cultural; 
III – fornecimento eventual de lembranças simbólicas de pequeno valor, inclusive 
gêneros alimentícios, destinadas aos servidores públicos municipais. 
Art. 3º A concessão das lembranças previstas nesta Lei deverá observar os 
seguintes requisitos: 
I – caráter eventual e simbólico, sem natureza remuneratória; 
II – concessão de forma impessoal e universal, destinada aos servidores 
municipais ou a grupos funcionais definidos por critérios objetivos; 
III – vedação de promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos; 
IV – formalização por processo administrativo, contendo justificativa, estimativa 
de custos e observância da legislação de contratações públicas; 
V – existência de dotação orçamentária. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO – PARANÁ 
24/10/1961
Art. 4º O valor unitário das lembranças simbólicas previstas nesta Lei não poderá 
ultrapassar R$ 50,00 (cinquenta reais) por servidor em cada ação institucional, 
limitada a duas concessões por exercício financeiro. 
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser atualizado por decreto do
Poder Executivo com base em índice oficial de inflação. 
Art. 5º As concessões previstas nesta Lei: 
I – não se incorporam à remuneração dos servidores; 
II – não constituem vantagem permanente ou direito adquirido; 
III – não servirão de base de cálculo para qualquer outra vantagem funcional. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 24 de março de 2026. 
 Fabio Staniszewski Machiavelli 
 Prefeito Municipal 
FABIO STANISZEWSKI 
MACHIAVELLI:03897289938
Assinado de forma digital por 
FABIO STANISZEWSKI 
MACHIAVELLI:03897289938 
Dados: 2026.03.24 08:43:14 -03'00'
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