norma nº 25/2026

Antonio Olinto - PR
Diário Oficial rd
Terça-feira, 12 de Maio de 2026 Edição Nº 2296
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
ATO DE SANÇÃO
Lei Complementar nº 25, de 12 de maio de 2026.
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
considerando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 02/2026, de
iniciativa do Poder Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 11
de maio de 2026, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Complementar nº
25, de 12 de maio de 2026 que dispõe sobre a alteração do art. 404 da Lei
Complementar nº 21, de 27 de junho de 2025, suprimindo a Taxa de
Esgotamento Sanitário, instituindo e regulamentando a Taxa de Coleta de
Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo), e autorizando sua cobrança por
meio da fatura de água/esgoto da SANEPAR.
Paço Municipal, 12 de maio de 2026.
FABIO STANISZEWSKI. assinado de forma digital por FABIO
MACHIAVELLH038972 cs
89938 Dados 2026.05.12 162940 0700"
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
Página 6
Diário Oficial
Terça-feira, 12 de Maio de 2026 Edição Nº 2296
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do art. 404 da Lei Complementar
nº 21, de 27 de junho de 2025, suprimindo a Taxa de
Esgotamento Sanitário, instituindo e regulamentando a
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de
Lixo), e autorizando sua cobrança por meio da fatura de
água/esgoto da SANEPAR.
A Câmara Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso Il do artigo 404 da Lei Complementar nº 21, de 27 de junho
de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 404. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua
disposição, compreendem:
Il — Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo); referente
ao serviço público de coleta, remoção, transporte e destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domésticos.”
Parágrafo único. Os demais incisos permanecem inalterados.
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo, Contrato de
Programa ou Convênio com a SANEPAR para viabilizar a arrecadação da Taxa
de Coleta de Lixo na fatura de água/esgoto.
Art. 3º A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de
Referência Municipal — UFR, em função da classe do gerador de lixo, da
categoria e do número de economias do imóvel, correspondendo o valor à
aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança (Anexo |).
Art. 4º O enquadramento da classe do gerador de lixo será determinado pela
média de 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água da matrícula
cadastrada na
MUNICÍPIO DE
Antonio Olinto - PR
Página 7
Terça-feira, 12 de Maio de 2026 Edição Nº 2296
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
SANEPAR, dividida pelo número de economias nela contidas, do ano anterior ao
lançamento.
Art. 5º No exercício fiscal em que ocorrer nova ligação de água e/ou esgoto, o
contribuinte será enquadrado na primeira faixa da Tabela de Cobrança,
conforme sua categoria cadastral.
Art. 6º A arrecadação pela SANEPAR alcançará apenas os contribuintes cujos
imóveis estejam devidamente cadastrados e servidos por ligações ativas de
água e/ou esgoto.
Art. 7º Nos casos em que o imóvel possua ligação de esgoto sanitário, mas não
possua ligação de água, será aplicada média de consumo estimado, nos termos
do art. 4º.
Art. 8º Quando o imóvel não possuir ligação de água nem de esgoto, a Taxa de
Coleta de Lixo será lançada e cobrada diretamente pelo Município, conforme
legislação municipal específica.
Art. 9º Havendo religação de água/esgoto, o contribuinte será reenquadrado na
classe histórica de sua matrícula na SANEPAR. Parágrafo único. Na ausência
de histórico, será aplicado o enquadramento da primeira faixa da Tabela de
Cobrança.
Art. 10 Havendo mudança de categoria do imóvel ou alteração do número de
economias, o contribuinte será reclassificado dentro do mesmo exercício fiscal.
Art. 11 O valor da taxa será calculado multiplicando-se o coeficiente da classe
do gerador de lixo pelo número de economias cadastradas na matrícula da
SANEPAR.
Parágrafo único. Para imóveis com categorias mistas, será utilizada a média
entre os coeficientes das categorias existentes.
Art. 12 Os imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal não sofrerão a
incidência da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa de Lixo),
devendo ser excluídos da categoria respectiva na Tabela de Cobrança.
Art. 13 Os estabelecimentos cuja atividade preponderante seja a prestação de
serviços de lavagem de veículos ou de lavanderia serão enquadrados
automaticamente na primeira classe da respectiva categoria,
independentemente do volume de consumo de água apurado.
Art. 14 O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
MUNICÍPIO DE
Antonio Olinto - PR
Página 8
Terça-feira, 12 de Maio de 2026 Edição Nº 2296
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
$ 1º Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data
de vencimento definida por esta.
S 2º Não ocorrendo pagamento até a data de vencimento, será realizado
lançamento automático na conta de água/esgoto da SANEPAR, em até 12
parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 15 O inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadada pela SANEPAR
sujeitará o contribuinte à multa de 2% (dois por cento).
Art. 16 O contribuinte que solicitar exclusão da cobrança pela SANEPAR deverá
quitar todos os débitos pendentes diretamente na Prefeitura, em parcela única,
no prazo fixado pelo Executivo.
$ 1º A Prefeitura comunicará imediatamente a SANEPAR para proceder à
retirada da taxa da fatura.
Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
observado o art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.
Paço Municipal, 12 de maio de 2026.
FABIO STANISZEWSKI Assinado de forma digntal por FABIO
STANISZEWSKI
MACHIAVELL:-038972899 MacmAvELL:03897289938
38 Dados: 2026.05.12 1629553 0300"
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE
Antonio Olinto - PR
Página 9
19 E H n MUNICÍPIO DE
Diario O icial Antonio Olinto - PR
Nº 2296
Terça-feira, 12 de Maio de 2026 Edi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
24/10/1961
ANEXO ÚNICO — TABELA DE COBRANÇA — TAXA DE COLETA DE LIXO
DISCRIMINAÇÃO COEFICIENTE VALOR/ [COEFICIENTE [CLASSE DO
R R (GERADOR
VRM/ MÊS ÊS (R$) VRM*/ ANO
RESIDENCIAL ATÉ 5 mê 0,50 ,00 0,00 AB
RESIDENCIAL > 5 m? e <= 10m? 0,60 b,00 72,00 ac
RESIDENCIAL > 10 m3 e <= 15m? 0,70 [7,00 4,00 jaD
RESIDENCIAL > 15 m3 e <= 20m? 0,80 8,00 ,00 AE
RESIDENCIAL > 20 m? e <= 30m? 0,90 9,00 108,00 lar
RESIDENCIAL > 30 m? e <= 50m? 1,0 [10,00 120,00 AG
RESIDENCIAL Acima de 50m? 20 2o,00 ps0 00 JaH
COMERCIAL - INDUSTRIAL -[ 0,70 7,00 ,00 jar
UTILIDADE PÚBLICA - ATÉ 5 m?
COMERCIAL - INDUSTRIAL -]| 0,80 8,00 196,00 jaJ
UTILIDADE PÚBLICA - > 5 m3 e <=
10m?
COMERCIAL - INDUSTRIAL -| 0,90 [9,00 108,00 Jak
UTILIDADE PÚBLICA - > 10 m3 e <=
15m?
COMERCIAL - INDUSTRIAL -/1,0 10,00 120,00 jaL
UTILIDADE PÚBLICA - > 15 me <=
20m?
COMERCIAL - INDUSTRIAL -/2,0 2o,00 240,00 jam
UTILIDADE PÚBLICA - > 20 m? e <=
30m3
COMERCIAL - INDUSTRIAL -/3,0 80,00 360 JAN
UTILIDADE PÚBLICA - > 30 m3 e <=
bom?
COMERCIAL - INDUSTRIAL -]4,0 40,00 lago Ao
UTILIDADE PÚBLICA - Acima de
pom?
*Valor de Referência do Município (VRM) em 2025 - R$ 10,00
Paço Municipal, 12 de maio de 2026.
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE
Terça-feira, 12 de Maio de 2026 Edição Nº 2296
24/10/1961
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76020460/0001- 43
RUA REINALDO MACHIAVELLI, Nº 202 - FONE/FAX (42)3533-1222 - CEP 83.980-000 - ANTONIO OLINTO — PARANÁ
ATO DE SANÇÃO
Lei Complementar nº 26, de 12 de maio de 2026.
O Prefeito Municipal de Antonio Olinto, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município,
considerando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 03/2026, de
iniciativa do Poder Executivo municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 11
de maio de 2026, resolve sancioná-lo, transformando-o na Lei Complementar nº
26, de 12 de maio de 2026 que Altera a Lei Complementar nº 21, de 27 de junho
de 2025 (Código Tributário do Município de Antonio Olinto/PR), para revogar
dispositivo, modificar as alíquotas do IPTU e substituir o Anexo |, e dá outras
providências
Paço Municipal, 12 de maio de 2026.
FABIO STANISZEWSKI A ee POr
MACHIAVELLKO389728993 pesgavelLianesszaoga
8 Dados: 2026.05.12 1637560300
Fabio Staniszewski Machiavelli
Prefeito Municipal
Antonio Olinto - PR
Página 11