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materia nº 92/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10014

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 05/08/2013.
2013-08-05 Redação final — Autógrafo 77/2013
2013-08-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-08-02 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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02 - Poder Executivo
02.04 - Proeuradoria Juridica
04.092.0074.2.090.000 Manu das Atividades Judiciais
Fonte de Recursos: 000 -Recursos Ordinários Livres
3.3.90.91.00- SentencasJudiciais..............................................................I 18.000,00
......
. d
'--' ". '~4 ~_ ./ .ti..... ,..' .- i\",',,-. :,
PrefeItura doMunlcfpio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apuc:arana.pr.gcw.bl.
...,
.....
APlJCARANA
pc,--f.-.'tUI,l C!rltidi'
PR O DE LEI N"
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até 'R$' 18.000.00 (dezoito mil reais).
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L.E I
Art. .0, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um créd.itoadicional Especial no valor de
até R$ 18.000.00 (dezoito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias previstas no
orçamento vigente (Lei Municipal nO.24012012, de 18.de dezembro de 2012), como
segue:-
Art.T. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02 - Poder Executivo
02.04 -Proeuradoria Juridiea
04.092.0074.2.090.000- Mauuteu das Atividades Judiciais
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
800 3.3.90.35.00 - Servi s de Consultoria.....................................
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apuearana, em 22 de julho de 2013,
PrefeItura do Municfplo de Apllcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRIwww.apucarallB.pr.gov.br
...,
.......
APUCARANA
Pr,~fi'ltur,-' C1d"d,_'
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhons Vereadons:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais).
Esta alteração se faz necessária para criar dotação orçamentária não
existente na atual lei orçamentária a fim de realizar pagamento de ações de execuções fiscais.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apuearana, em 22 de julho de 2013.
Dr. Carlos
Mv~
Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munic

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