Prefeitura do Município deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PRI www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 95/2013.
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional.
Suplementar no valor de até R$ 1.700.000,00 (um
milhão e seteeentOScmilreais), conronne especifica
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no
valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos nur réais),. para reforço de
dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°. 240/2012,
de 18 de dezembro de 2012), como segue:-
30.000,00
5.000,00
50.000,00
3.000,00
15.000,00
45.000,00
6.000,00
70.000,00
50.000,00
30.000,00
269.000,00
50.000,00
218.000,00
480.000,00
20.000,00
5.000,00
5.000,00
09 - Reserva de Contin2ência
09.99 - Reserva de ContiD2ência
99.999.0075.1.057.000 -Reserva de Contin2ência
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(687) 9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência........................................... I 1.700.000,00
TOTAl, ..
,
........ - I 1.700.080,00
Prefeitura do Município deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.goy.br
::::::
APUCARANA ---
Prefeitur;; Cid;~dE'
Art. 2".
Art. 3°.
Art. 4°.
Apucarana)
638) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF I 11.000,00
TOTAJ., . _ , , . I 1.780.080,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009
(plano Plurianual 2010/2013) e 139/2012, de 23/07/2012, (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, 29 de julho de 2013.
Dr. Carlos Alberto ebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Prefeitura do Município deApuc:arana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR Iwww.apucarana.pr.gOY.br
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Prdpitur,l . Cid:1de
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Esta alteração orçamentária é necessária para que a Autarquia Municipal de
Saúde execute as suas atividades com primazia, a Prefeitura fará um aporte de recursos
orçamentários e financeiros maior na Saúde Municipal do que o previsto na Constituição Federa!.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Municipio de Apucarana, 29 de julho de 2013.
~J
Dr. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
PrefeiJo Munic'