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A.
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2013
SÚMULA - REFERENDA o termo de compromisso PAC 2
nº04088/2013, que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério da Educação e o Município de
Apucarana, visando a execução de ações relativas a unidade de
educação infantil no Jardim Diamantina, de acordo com as
especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, FNDE, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAC 2 nº04088/2013,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e o
Município de Apucarana, visando a execução de ações relativas a unidade de educação
infantil no Jardim Diamantina, de acordo com as especificações do projeto aprovado
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, e em conformidade
com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, descritos no termo.
Art. 2º - O objetivo do presente convênio é para a finalidade de Executar as
atividades inerentes à construção de 1 (uma) unidade de educação infantil, situada no
Jardim Diamantina, na Rua Catanduva.
Art. 3° - Para Execução da obra, que terá recursos no montante total de R$-
1.492.945, 14, na forma de aplicação especificada no projeto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
' Gabinete das Comissões, em O 1 de agosto de 2013.
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Vlad~~ José ,da Silva
SÊJ;RETARIO
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Luciaiz,:, Augusto Molina Ferreira
RELATOR
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