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materia nº 7/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAC 2 Nº 04088/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS À UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM DIAMANTINA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO APROVADO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, COMO ESPECIFICA.
native_id10018

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-05 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão.
2013-08-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-08-02 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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A. 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2013 
SÚMULA - REFERENDA o termo de compromisso PAC 2 
nº04088/2013, que entre si celebram a União Federal, por 
intermédio do Ministério da Educação e o Município de 
Apucarana, visando a execução de ações relativas a unidade de 
educação infantil no Jardim Diamantina, de acordo com as 
especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, FNDE, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAC 2 nº04088/2013, 
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação e o 
Município de Apucarana, visando a execução de ações relativas a unidade de educação 
infantil no Jardim Diamantina, de acordo com as especificações do projeto aprovado 
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, e em conformidade 
com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, descritos no termo. 
Art. 2º - O objetivo do presente convênio é para a finalidade de Executar as 
atividades inerentes à construção de 1 (uma) unidade de educação infantil, situada no 
Jardim Diamantina, na Rua Catanduva. 
Art. 3° - Para Execução da obra, que terá recursos no montante total de R$- 
1.492.945, 14, na forma de aplicação especificada no projeto. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
' Gabinete das Comissões, em O 1 de agosto de 2013. 
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
.
PRE
e
SÍDENT
: 
E 
.· ~J) 
Vlad~~ José ,da Silva 
SÊJ;RETARIO 
_/ ~ Nt,~ r~" 
Luciaiz,:, Augusto Molina Ferreira 
RELATOR 

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