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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº00S/2013
SÚMULA - REFERENDA o termo de compromisso PAR
nº9267/2013, que entre si celebram a União Federal, por
intermédio do Ministério da Educação - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana,
visando a execução de ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas - PAR para aquisição de ônibus para atendimento
da Autarquia Municipal de Educação, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAR nº9267/2013,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana,
visando a execução de ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR para
aquisição de ônibus para atendimento da Autarquia Municipal de Educação, para
atendimento de alunos da Zona Rural.
Art. 2° - O objetivo do presente convênio é a aquisição de 8 (oito) ônibus, sendo
dois veículos grande, dois veículos grande com plataforma, dois veículos médio e dois
veículos médio com plataforma.
Art. 3º - Para cobrir as despesas de aquisição, serão repassados ao Município o
valor de R$-1.732.400,00.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em O 1 de agosto de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
L M·~t~ L~~iafÍe Augusto Molina Ferreira
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