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materia nº 8/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-07-31
EmentaREFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 9267/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES ELABORADAS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, PARA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA ATENDIMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id10019

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-05 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão.
2013-08-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-08-02 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº00S/2013 
SÚMULA - REFERENDA o termo de compromisso PAR 
nº9267/2013, que entre si celebram a União Federal, por 
intermédio do Ministério da Educação - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, 
visando a execução de ações elaboradas no Plano de Ações 
Articuladas - PAR para aquisição de ônibus para atendimento 
da Autarquia Municipal de Educação, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de compromisso PAR nº9267/2013, 
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Educação - 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Apucarana, 
visando a execução de ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR para 
aquisição de ônibus para atendimento da Autarquia Municipal de Educação, para 
atendimento de alunos da Zona Rural. 
Art. 2° - O objetivo do presente convênio é a aquisição de 8 (oito) ônibus, sendo 
dois veículos grande, dois veículos grande com plataforma, dois veículos médio e dois 
veículos médio com plataforma. 
Art. 3º - Para cobrir as despesas de aquisição, serão repassados ao Município o 
valor de R$-1.732.400,00. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em O 1 de agosto de 2013. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
L M·~t~ L~~iafÍe Augusto Molina Ferreira 
RELATOR 

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