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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PA -_
,
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970- Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-70117
E-mail: cma_pr@uoLcom.br-5Ite:wwv.i:cma:pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°09112013
SÚMULA: Declara de Utilidade
ASSOCIAÇÃO CASA LAR - CASA
como especifica.
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Pública a
DO DODO,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA
ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art, 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA LARCASA DO DODO, CNPJ 11.502.674/0001-00, FUNDADA EM 01/12/2009,
SEDIADA NA Rua Denhei Kanashiro, n0880, Jardim Aeroport<Y,nemacidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nO11/75 de 18 de abri 1de 1975.
Art. 2" - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixal'de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o ArtigOanterior;
b) -se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) -retribuir, por qualquer forma, QSmembros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mántenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de julbo de 2013.
TelIDã'tlizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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