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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
EST.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana _PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mai!: camara@cma.pr.gov.br- Site:-www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 97/2013
SÚMULA - Toma obrigatória a instalação de escudo de
proteção ou cabine de segurança para os vigilantes em todas
as agências bancárias, instituições financeiras, cooperativas
de crédito, condominios residenciais horizontais e demais
empresas que dispõe de serviço"de vigilãncia eXi$ntesho
Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU; PR&JE'fO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
,
L E I
Art. 1° - É obrigatória, nas agências bancárias, instituições financeiras,
cooperativas de crédito, condomínios residenciais horizontais e demais empresas que
dispõe de serviço de vigilãncia existentes no Municipio de Apucarana, a instalação de
escudo de proteção ou cabine de segurança para os vigilantes em todos os acessos
destinados ao público.
Parágrafo Único: O escudo de proteção ou cabine de segurança deverá
ter altura minima de 2 (dois) metros, com assento apropriado e telefone para
comunicação direta com os órgãos de segurança competentes.
Art. 2° - Os custos oriundos da execução desta lei serão de exclusividade dos
estabelecimentos citados no artigo anterior.
§ 1° - A concessão de alvará de funcionamento para os
estabelecimentos referidos no caput do artigo anterior (agências
bancárias, instituições financeiras, cooperativas de crédito e demais
empresas que dispõe de serviço de vigilãncia) fica condicionada à
instalação de escudo de proteção ou cabine de segurança para os
vigilantes, com comunicação direta aos órgãos de segurança
competentes.
- -
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
DOP.
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mai!: camara@cma.pr.gov.br- Slte: www.apucarana.pr.leg.br
§ 2° - Os condomínios residenciais horizontais que se utilizam de
serviços de vigilância que não atenderem às exigências dispostas nesta lei
sofrerão a aplicação de multas, na forma do art. 3°. A guia de
recolhimento será encaminhada anexa ao carnê do IPTU.
§3° - Os condomínios residenciais e os estabelecimentos
abrangidos por esta lei terão um prazo de até 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta lei, para adequarem-se às novas regras.
Art. 3° - As agências bancárias, instituições financeiras, cooperativas de crédito,
condomínios residenciais horizontais e demais empresas que dispõe de serviço de
vigilância que in&ingirem o disposto nesta lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - ADVERTÊNCIA: Para a primeira autuação, devendo o
estabelecimento ser notificado para que efetue a regularização da
pendência em até 10 (dez) ~ úteis.
11 - MULTA: Será apncadamulta no mesmo valor do alvará de
li~nça por atraso de até 30 (trinta) dias após Qprazo estabelecido para a
advertência.
Art. 4° - O não cutnprimento das normas pelos condomínios residenciais
horizontais e demais estabelecimentos citados no artigo I° desta lei acarretará nas
sançõesprevistas nó Sistema TributárioMunicipal.
Art. 5° -Cabe ao Executivo Municipal, através de seu órgão competente,
regulamentar apr~te lei, no que couber.
Art. 6° - Revogazn...se-as'disposiç(Jes emCOUtJ'áriQ,entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação. .
Sala das Sessões, em OS de agosto-de 2013.
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