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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
E TACO DO PARANÃ
Centro Civico José de Oliveira Rosa. 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana _PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
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PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO N° 09/2013
SÚMULA - Referenda o contrato de repasse n°
SR.2612.781076/2012, que entre si celebram a União Federal,
por intennédio do Ministério do Esporte, representado pela
Caixa Econômica Federal e o município de Apucarana, visando
à execução de ações relativas ao programa de esporte e grandes
eventos esportivos (reforma da cobertura do Ginásio de Esportes
Lagoão), finnado em 31 de dezembro de 2012, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGlSAL TIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
D E C R E TO L E G 1 S L A T 1V O
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse n° SR.2612.781076/2012,
que entre si celebram a União Federal, por intennédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal e o municipio de Apucarana, visando à
execução de ações relativas ao programa de esporte e grandes eventos esportivos
(refonna da cobertura do Ginásio de Esportes Lagoão),finnado em 31 de dezembro de
2012.
Art. ZO- O presente contrato tem como objetivo a refonna da cobertura do
Ginásio de Esportes José Antônio Basso (Bassinho) -Lagoão.
Art. 3° - O recurso frnanceiro destinado pela União é no montante de
R$575.250,00 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais) tendo como
contrapartida do Município de Apucarana o valor deR$12.000,OO (doze mil reais),
totalizando um investimento de R$587.250,00 (quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos
e cinqüenta reais), confonne contrato assinado em 31 de dezembro de 2012.
Art. 4° - O contrato de repasse tem como prazo a data de 21 de novembro de
2013.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legis1ativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 09 de agosto de 2013.
AÇÃO
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(:1'0 Augusto Molina Ferreira
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