PrefeItura do Munlcfpio deApIIcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
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PRO TO DE LEI N° 10312013
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Súmula:- Cria o Patronato Municipal de .ApuCJl1lUUl,o"
Fundo Municipal de Alternativas Penais
confonne especifica e dá.-out!'lI(!Plpviijências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO 1\ SEGUINTE:-
L E I"
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.IO. Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria da Assistência
Social, o Patronato Municipal de Apucarana, órgão da execução' penal,' com o
objetivo de fiscalizar e acompanhar o cumprimento das.condici~nalidades resul~tes
das Alternativas Penais, entendidas aqui como toda e qualqliel".
f6nna de
cumprimento de pena ou outra medida alternativa em meio aberto, aliada à
assistência integral compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social,
pedagógica e cultural, com vistas à reintegração social e cop:;equente diminuição da
reincidência criminal dos Assistidos. .
"
...
§IO. Para os efeitos desta Lei consideram-se Assistidos, a pessoa submetida à Alternativa
Penal de acordo com a legislação pertinente, a saber:" .
I. As Alternativas Penais referidas no caput e no §1° deste artigo abrangem as penas
privativas de liberdade cumpridas em regime aberto ou em livramento condicional,
consoante os artigos 33 e seguintes do Código Penal; as penas privativas de
liberdade Suspensas nos tennos do artigo 77 do Código Penal; penas restritivas de
direito constantes do artigo 43 e seguintes do Código Penal; obrigações resultantes
de transação penal e suspensão condicional do processo, nos tefII10sdos artigos 76 e
89 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995; obrigações resultpntes do artigo 28 da
Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006; obrigações e acordos oriundos de conciliação,
mediação e técnicas de justiça restaurativa; medidas cautelares diversas da prisão
previstas na Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 e dispositivos pertinentes no Código
de Processo Penal; com exceção do monitoramento eletrônico e da prisão domiciliar.
§2°. Fica excluída das atribuições do Patronato Municipal de Apucarana a fiscalização
das seguintes obrigações:
L Comparecimento pessoal e obrigatório a Juizo, mensalmente, para infonnar e
justificar as atividades; /"'
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A~CARANA
P'J?fp;tur.l Cid,ldp
11. Proibição de mudança da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização
deste;
III. Proibição de mudança de residência sem comunicação ao JillZ e à autoridade
incumbida da observação cautelar e de proteção;
IV. Recolhimento à habitação em hora fixada;
V. Proibição de frequentar determinados lugares (art.47, IV - CP);
VI. Perda de bens e valores (art.45, §3° - CP);
VII. Interdição temporària de direitos (art.47 - CP);
VIII. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato
eletivo;
IX. Proibição do exercício de profissão, atividade ou oficio que dependam de habilitação
especial, de licença ou autorização do poder público (ar!. 47, 11- CP);
X. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (art. 47, III - CP);
XI. Limitação de fim de semana (art. 48 - CP);
XII. Reparação do dano.
§3°. Cabe ao Juízo competente requísitar a fiscalização das condições referidas no
parágrafo anterior aos órgãos competentes, nos termos do art. 144, § 4° e 5°, da CF.
§4°. O Patronato Municipal de Apucarana atuará em cumprimento
ao disposto na Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei da Execução
Penal, e em observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da
Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SEJU, através do Patronato Central do
Estado.
§5°. Os Assistidos serão encaminhados ao Patronato Municipal de Apucarana por
determinação das Varas de Execuções Penais, das Varas Crimin~s da Justiça
Comum e da Justiça Federal, Ministério Público, Procuradoria da República, bem
como Juízados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal.
§6°. As demais atribuíções do Patronato Municipal de Apucarana serão definídas
mediante Decreto do Poder Executivo.
Seção I
Dos Princípios
/' CAPÍTULO 11
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2°. São princípios do Patronato Municipal de Apucarana:
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APUCARANA -- P",-'fp;tur? CidF!(J,'
I. respeito à dignidade da pessoa humana;
lI. promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
m. universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos hwnanos;
IV. transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, ongem
étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas;
V. promoção da participação da comunidade nas atividades ligadas à execução das
alternativas penais.
Seção 11
Dos Objetivos
Art. 3°. São objetivos do Patronato Municipal de Apucarana:
t. Acompanhar, fiscalizar e executar as Alternativas Penais através de atendimento
multidisciplinar bàsico: Assessoria Jurídica, Assistência Social, Psicológica e
Pedagógica;
lI. Prestar atendimento multidisciplinar observando as obrigações resultantes da
Alternativa Penal imposta pelo Poder Judiciário ao Assistido, visando o
encaminhamento para cwnprimento através da utilização de estratégias de
contextualização de fonna a possibilitar aos mesmos, reflexão acerca do delito
cometido na perspectiva de mudança comportamental, conscientização e
internalização de nova conduta;
m. Prestar assistência multidisciplinar de forma continuada até o cwnprimento integral
das condições impostas pelo Poder Judiciário e Ministério Público, observando as
diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
IV. Responsabilizar-se por toda e qualquer comunicação de cwnprimento de medida ou
intercorrências ao Poder Judiciário e Ministério Público;
V. Acompanhar os Assistidos no cwnprimento das Alternativas Penais procedendo a
entrevistas e visitas domiciliares periódicas, através da equipe multidisciplinar, de
conformidade com as condições determinadas pelo Poder Judiciário e/ou Ministério
Público;
VI. Fiscalizar o cwnprimento das Alternativas Penais através do controle externo
mediante recebimento de relatórios, comunicações periódicas emitidas por Entidades
beneficiadas, de conformidade com as condições determin"das pelo Poder Judiciário
e/ou Ministério Público e diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
VII. Promover a triagem e encaminhamento dos assistidos à rede de atendimento
disponibilizada pelas organizações governamentais e não governamentais,
instituições, universidades, conselhos da comunidade, pastorais, igrejas, associa
de classe, etc., visando a implementação de ações que proporcionem acesso a direi s
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e conseqüente exercício da cidadania;
VIII. Identificar condições de escolarização do Assistido e executar ações de motivação e
conscientização, visando sua inserção ou retomada do processo educacional de ensino
formal e/ou de qualificação profissional do Municipio ou do Estado;
IX. Desenvolver ações com o objetivo de elevar a autoestima dos Assistidos, combatendo
o preconceito e a discriminação, fomentando autonomia, a solidariedade, as
competências pessoais, relacionais e produtivas do assistido, visando contribuir
qualitativa e quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os
vínculos sociais rompidos;
X. Contribuir com propostas que visem inserção ou reinserção no mercado de trabalho,
dentre as quais a inclusão no Programa "Começar de Novo", do Ministério da Justiça,
e programa da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (SlNE) e/ou
programas assemelhados;
Xl. Identificar potencial idades locais visando à criação de Programas Profissionalizantes
voltados à inserção e/ou reinserção dos Assistidos ao mercado de trabalho;
XII. Desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente
contribuição da sociedade no processo de reinserção social, observando as diretrizes
estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XlII. Criar &entes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas
públicas ou privadas, bem como fomentar a criação de Cooperativas Sociais,
observando as diretrizes estabelecidas pelo Patronato Central do Estado;
XIV. Acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das
relações laborais, pactuadas nos termos de cooperação técnica.
CAPÍTULom
DO UNIVERSO DE ATUAÇÃO
Art. 4° O Patronato Municipal de Apucarana tem o seguinte universo de atuação:
I. Assistidos: pessoas submetidas às alternativas penais, demandantes de ações voltadas
ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com a
sociedade de forma autônoma e cidadã;
11. Familiares dos Assistidos: núcleos na sociedade que vivenciam os efeitos
provenientes da situação de conflito com a lei e que demandam suporte específico
para acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de
ressocialização;
111. Sociedade: constituída da população em geral, seus diversos agentes sociai e
setores, capazes de resignificar os estigmas e preconceitos em relação ao sis ma
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penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar
contribuições no processo de ressocialização.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes
Municipal de Apucarana, bem como os seus integrantes
atribuições, serão estabelecidos em regimento interno.
do Patronato
e respectivas
Art. 6°. Fica criado o cargo de Diretor Geral que será ocupado pelo Secretário da Assistência
Social e sem ônus para o Município.
Art. 7". Ficam criadas as funções de Diretor de Segurança, Diretor Técnico e três
Coordenadores que serão exercidos por servidores do quadro efetivo do Poder
Executivo Municipal mediante função gratificada, a serem alocados mediante
Decreto na Secretaria de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAçÁO
Art. 8". As normas de funcionamento e atuação do Patronato Municipal de serão Apucarana
afixadas em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Patronato Municipal de Apucarana disporá de serviços de assistência,
indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso, oferecendo
oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades.
Art. 9". O monitoramento dos Assistidos deverá conferir o suporte necessário ao seu retomo
gradual ao convívio social.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ALTERNATIVAS PENAIS
Art. 10. Fica instituido o Fundo Municipal de Alternativas Penais, instrumento de natureza
contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na execução dos fins
legalmente atribuídos ao Patronato Municipal de ApucaI'llll3, incluindo o transporte,
alimentação, uniformização, equipamentos de proteção individual (EPI's
maquinários necessários à execução das políticas previstas na presente lei.
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AF>\jCARANA
Prf'fe'tun. Cirli:1d".
Art. 11. O Fundo Municipal de Alternativas Penais será gerenciado pela Secretaria Municipal
da Assistência Social, sendo de competência do Prefeito Municipal a deliberação
sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à consecução
das políticas objeto da presente lei.
Art. 12. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Alteroativas Penais:
I. Transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
lI. Transferências e repasses do Município;
m. Transferências e repasses do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV. Taxas decorrentes do recolhimento de multas e outras sanções pecuniárias
legalmente previstas;
V. Auxílios, legados, valores, contribnições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveís, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou jurídicas públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
VI. Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VII. Doações feitas por pessoas fisicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda,
conforme a Lei Federal n° 2.213/2010;
VIII. Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
IX. Receitas estipuladas em lei.
§lO. Os recursos que compõe o Fundo, serão depositados em conta especial, sob a
denominação, "Fundo Municipal de Alternativas Penais", e sua destinação será
definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir os Secretários da Fazenda,
Administração e Assessoria Especial de Plaoejamento, Assístência Social e
Segurança Pública.
§2°. Os recursos de responsabilidade do Município de Apucarana, destinados ao Fundo
Municipal de Alternativas Penais serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de busca de
recursos, conforme regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO vn
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão pre
colaboração e o apoio necessários à implementação das ações previstas nesta Lei.
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APUCARANA ---
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Art.14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municfpio de Apucarana, em 14 de agosto de 2013.
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AP!J:CARANA
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Casa de Leis, o anexo
Projeto de Lei, que cria na estrutura Municipal o Patronato Municipal de Apucarana, órgão da execução
penal.
A proposição vem ao encontro do disposto no inciso VI do art. 61 da Lei Federal nO7.210, de
II de julho de 1984, e represen1a mais uma mnte de atuação no enmn1amento aos indices de violência e
criminalidade, inovando na segurança pública, por ser o primeiro Patronato Municipal de nosso Estado.
Com a criação do Patronato Municipal de Apucarana, os Assistidos disporão de
acompanhamento correspondente ao formato das Alternativas Penais impostas pelo Sistema de Justiça,
em três dimensões:
a) Fiscalização: para aferir o cumprimento das condições impostas pelo Poder Judiciário,
consolidando assim, a dimensão fiscalizadora de maneira a evitar o reforço à sensação de
impunidade das penas cumpridas em liberdade, enfatizJmdo a dimensão educativa cuja
finalidade é a reintegração social do assistido;
b) monitoramento: com vistas a conferir o devido suporte ao assistido durante o
cumprimento da alternativa penal, através de estratégias de contextualização que
possibilitem reflexão acerca do delito cometido, visando mudanças compor1affien1ais,
conscientjzação e internalização de nova conduta, diversa da criminalidade;
c) inserção social: para a consecução do objetivo proposto, se almeja efetivar ações que
propiciem aos assistidos o acesso a direitos através da rede de atenção disponibilizada pelas
organizações governamen1ais e não govemamen1ais, a inserção e/ou reinserção no processo
de educação formal e de qualificação profissional sob os aspectos de empregabilidade e
empreendedorismo, e ao final a retomada do pleno exercicio de cidadania.
se
As razões expostas e
emprestarà ao Projeto
a importância
anexo o
da proposição induzem-me
apoio indispensável à
à convicção de que
sua formalização.
Município de Apucarana, em 14 de agosto de 2013.
D,. Ctulos Alberto Gebrim
(Belo Preto)
Prefeito Municipal