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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-maU: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATlVO N°OIO/2013
SÚMULA- REFERENDAo termo de convênio n0307/2013,
que entre si celebram a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Município de Apucarana,
visando à pavimentação asfáltica em CBUQ das ruas do Jardim
Marissol, de acordo com o Plano de Trabalho, projeto elaborado
pelo Município e aprovado pelo SEDU, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio n0307/2013, que entre si
celebram a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Município de
Apucarana, visando à pavimentação asfáltica em CBUQ das ruas do Jardim Marissol,
de acordo com o Plano de Trabalho,projeto elabora4o pelo Município e aprovado pelo
SEDU.
Art. 2° - Os recursos repassados pelo órgão da Secretária de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, são no montante de R$=800.000,00 (oitocentos mil
reais) e como contrapartido do município no montante de R$-334.624,OO (trezentos e
trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais).
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 15 de agosto de 2013.
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