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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-08-15
Ementa REFERENDA O TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº. 9507/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES ELABORADAS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA O CMEI DO JARDIM DAS FLORES, COMO ESPECIFICA.
native_id10102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-21 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão. Decreto Legislativo 11/2013
2013-08-19 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
DOA
.
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br- Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°Ol1/2013
SÚMULA- REFERENDA o tenno de compromisso PAR nO
9507/2013, que entre si celebram a União Federal, por
intennédio do Ministério da Educação e o município de
Apucarana, visando à execução de ações elaboradas no Plano de
Ações Articuladas - PAR, para aquisição de mobiliário e
equipamentos para o CMEI do Jardim das Flores, confonne
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o tenno de compromisso PAR n° 9507/2013,
que entre si celebram a União Federal, por intennédio do Ministério da Educação e o
município de Apucarana, visando à execução de ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas - PAR.
Art. 2° - O objetivo do presente convênio é a aquisição de mobiliários e
equipamentos para o CMEI do Jardim das Flores, confonne especificado no oficio SGP
nOI96/2013 de 09 de agosto de 2013.
Art. 3° -Os recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FND do Ministério da Educação, no montante de R$-66.950,70, previsto
no convênio.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
. Gabinete das Comissões, em 15 de agosto de 2013.
~OMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
\
!
Luciano ~gusto Molina Ferreira
RELATOR
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