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materia nº 99/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE PLACA DE AVISO DA LEI DA TOLERÂNCIA ZERO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10104

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 03/09/2013.
2013-09-04 Redação final — Auógrafo nº 99/2013
2013-08-28 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-08-21 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
EST, DO PARANÃ
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mai!: camara@cma.pr.gov.br-Síte:\IVWW.apucarana.prJeg.br
PROJETO DE LEI ~99/2013 .
SÚMULA - Dispõe sobre placa de aviso da LEI DO
TOLERÂNCIA ZERO,.. cpmo especifica e dá outras
providências.
. .
--.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO
CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 'T
Art. 10 -Fica por força desta lei determinado que em tod~ys: estabel~ciII)entos
que comercializem bebidas alcoólicas para consumo no local, deverá ser fixada uma
placa com medidas \11ínimas de 0,60 em de comprimento por 0,40 c\Í1 de largura com os
seguintes dizeres: --,~",,-- '.. ..
.
"TOLERÂNCIA ZERO NO ALCOOU'
A pena para OS MOTORISTAS que consumirem até 0,05 mg/I de áIeool
será multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito
de dirigir por 12 meses, além de retenção do veículo até a apresentação de
condutor habilitado.
A pena para OS MOTORISTAS que excederem os 0,34 miligramas de
consumo de áIeool, é de detenção de seis meses a três anos, multa e
suspensão do direito de dirigir.
Lei nO12.760/2012
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos Clubes Sociais e locais que realizam festas ou
qualquer tipo de evento que tenha fornecimentos de bebidas alcoólicas, a placa com os
dizeres deverá se afixada no local de venda/fornecimento e nos locais de acessos das
pessoas, obedecendo às mesmas medidas.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
Art. 2° - O estabelecimento especificado pelo caput do artigo I ° desta Lei que
não obedecer estas normas terá as seguintes penalidades;
I - Advertência;
11- Na reincidência multa prevista pelo Sistema Tributário do Município.
1II - Persistindo o desrespeito, cassação do Alvará de Funcionamento e
proibição de concessão de novo alvará aos proprietários do estabelecimento
por 5 (cinco) anos.
Art. 3° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que
julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, tantas vezes que forem necessárias.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2013.
Gilberto
VE
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO P.
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br- Site: www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, em todo o território nacional a
determinação de tolerância zero para a combinação bebida e direção, prevê nenhuma
quantidade de álcool consumida pelo condutor de veiculo, que for autuado.
A decisão é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário
Oficial da União, regulamenta a Lei nO12.760/2012, a nova Lei Seca, foi sancionada em
dezembro pela presidente Dilma Rousseff.
A pena para quem for autuada em flagrante, e tiver aferido a quantidade de 0,05
mgll de álcool, será de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito
de dirigir por 12 meses, além de retenção do veiculo até a apresentação de condutor
habilitado.
Explica-se que na prática fala-se em tolerância zero, porque a margem de erro do
bafômetro é de 0,04 mgll. Em caso de pessoas que excederam os 0,34 miligramas, a
pena prevista é a detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão do direito de
dirigir.
Fizemos este projeto pata alerl1lt de um modo geral, principalmente nos locais
onde o consumo de bebidas alçoólicas é verificado, que a Lei existe e as penas são
pesadas. Antes de fiscalizar, entendo que melhor seria avisar, agora caso esse
procedimento não seja $Uficiente, acho que a fiscalização é o melhor caminho. A Lei
prevê que não poderá mais ser constatado nem um miligrama de álcool, e nós como
estamos em uma Casa de Lei, temos de fazer cumprir, mas tàlDbém entendo que o
conhecimento da Lei é uma das atribuições que nós vereadores ternos,
Com estas justificativas é que pedimos aõsnobres P!'fes para nos acompanharem
favoravelmente pela aprovação deste projeto, que temeomo objetivo principal a
preservação da vida dos nossos. cidadãos.
---..---

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