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materia nº 100/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE EMISSÃO DO RECEITUÁRIO MÉDICO, COMO ESPECIFICA.
native_id10105

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 03/09/2013.
2013-09-04 Redação final — Auógrafo nº 89/2013
2013-08-28 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-08-21 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
EST. DO PARANÃ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. 25-A -CEP 86.800-235 -Apucarana -PR
Fone (43) 3420-7000 1 Fax 3420-70071 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 100/2013
SÚMULA - Dispõe sobre a forma de emissão do receituário
médico, como especifica. ..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA AURITA FERRE IRA BERTOLI, E EU.
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10-A emissão de atestados,receituário,solicitaçãode exames ou quaisquer
outros documentos emitidos pelos médicos - que têm suas atribuições profissionais em
Hospitais públicos e privados, clínicas, consultórios particulares, postos de saúde e
ambulatórios no Município - deverá ser de fOITllalegível quando manuscritas e quando
impressas. A fonte da impressão não poderá ser inferior ao tamanho 12.
§ 10- A exigência prescrita no caput deste artigo tem como amparo legal
o Código de ética médica, do Conselho Federal de Medicina.
§ 2° -O estabelecimento deverá afixar em local visível aos usuários um
Cartaz contendo o seguinte:
"É DEVER DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, QUANDO EMITIR
RECEITUÁRIO AO PACIENTE, QUE O MESMO SEJA DE FORMA
LEGÍVEL E DE FÁCIL LEITURA"
Art. 20 - Quando verificado o não atendimentodas exigências contidas no caput
do Artigo 10 desta Lei, pelos médicos, a Secretaria Municipal de Saúde deverá ser
acionada, através de seu órgão fiscalizador, que procederá da seguinte fOITlla:
I - na primeira vez - advertência.
11 - na segunda vez - multa aplicada ao proprietário do estabelecimento de
saúde.
a)- Quando o estabelecimento de saúde pertencer ao Município, a multa
deverá ser aplicada ao médico responsável pela emissão do documento,
sendo que o procedimento para o pagamento da muIta, obrigatoriamente
deverá ser através de desconto em folha de pagamento no mesmo mês que
foi registrado o fato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007/ 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
b)- Quando os estabelecimentos de saúde não pertencerem ao Município, o
pagamento da multa imposta ao médico infrator, deverá ser recolhida aos
cofres públicos através do responsável pelo estabelecimento de saúde,
III - na terceira vez, suspensão do Alvará de funcionamento do estabelecimento
de saúde, além das sanções legais aplicáveis ao caso.
Art. 3° - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, quanto a
sua fiscalização, aplicação de penalidades e outras normas que julgar necessário, para o
seu fiel cumprimento, através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados
a partir da publicação desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 09 de agosto de 2013.
A

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