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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002 .
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.prJeg.br
PROJETO DE LEI N° 101/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a
pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros
de educação infantil instalados no município de Apucarana
e dá outras providências. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA E DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados,
estabelecidos neste Município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir,
durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor
habilitado em curso de capacitação de primeiros ~ocorros e prevenção dê acidentes.
Art. 2° - Os cursos pOderão ser ministrados P?r entidades especializadas na área da
saúde vinculadas ao corpo interno da administr,ção pública sediadas no Município ou
em parceria pelo Corpo de Bombeiros Militar.
!,
Parágrafo único. O curso deverá ser feIto por pelo menos um funcionário dos
estabelecimentos educativos mencionados no artl 1°.
i
Art. 3° - Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a
laborar em apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos
mencionados no art. 1°, em conjunto como órgãp público competente, deverão designar
mais funcionários para realização do curso de primeiros socorros, a fim de que se
tenham habilitados por todo o período de expediente.
Art. 4° - Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para a implementação
dos cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes, através da regulamentação
da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publ'
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das sessões, em 09 de agosto de 2013.
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L~ ~ioMo{~ira
VEREADOR VEREADOR
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