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materia nº 104/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaCRIA O CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS, VILAS E NÚCLEOS HABITACIONAIS DA CIDADE DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10108

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-01 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR 01/10/2013.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PRQJETO DE LEI N° 104/2013
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~.J9)J SÚMULA - Cria o Cadastro Municipal das Associações de
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Moradores de bairros, vilas e núcleos habitacionais da
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tP , cidade de Apucarana e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR, J,UCIANO AUGUSTO ~.
MOLINA FERREIRA, E EU;' PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica criado o Cadastro Municipal das Associações de Moradores de
Bairros, Vilas e Núcleos Habitacionais junto à Secretaria MunicipaI de Ação Social,
para melhor atendimento às instituições que defendem a popuIaçã()de nossa cidade.
Art. 2" - O Cadastro será feito com todas as Associações que tenham registrado
em Cartório de Títulos e D()cUIllentosseu EstatutódeCóIl5tituição e Ata de eleição de
Diretoria, até esta data.
§ 1° - A sobreposição qe área de ab1:angência das Associações não será
permitida a partir da vigência desta Lei.
.
§ 2° - Recomenda-se o estabelecimento de área de abrangência para as
Associações já existentes e o registro no Cartório de Registro Civil e Documentos da
alteração havida.
Art. 3° - O cadastro a que aduz esta lei deverá ser atualizado sempre que houver
alterações no quadro da diretoria em exercício, transferência de local da sede ou das
normas estatutárias.
Art. 4° - O cadastro da associação junto à respectiva Secretaria será gratuito e
obedecerá ao preenchimento de formulário próprio com juntada dos documentos
necessários à comprovação da capacidade da instituição de associar-se e do requerente
em representá-Ia.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
§ 1° - Compreende-se por associação de representação de moradores,
aquelas que estiverem com estatuto registrado com fins específicos de defender a
comunidade em todos os sentidos e os membros de sua diretoria não possuírem cargo
remunerado nelas.
§ ZO- Não será permitido nesse cadastro, o registro de associações
esportivas, religiosas, clubes de mães, ou outra de qualquer natureza, cuja finalidade não
esteja expressa no parágrafo anterior.
Art. 5° -A fundação de novas associações de moradores deverá obedecer às normas
aqui estabelecidas, sob pena de não terem o seu cadastramento deferido.
Parágrafo Único - Recomenda-se a fusão de Associações existentes em
urna mesma área de abrangência, devendo prevalecer a mais antiga, sendo considerada
como parâmetro a datado Registro no cartório competente.
Art. 6° -Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 13 de agosto de 2013.
~I-- f~,-
Aug~ Molina fcmeira
VEREADOR

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