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materia nº 105/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaGARANTE ÀS GESTANTES CARENTES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA O RECEBIMENTO DE PASSES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
native_id10109

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-22 Rejeitado nas Comissões — Rejeitado nas comissões 02/10/2013.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
PARANÃ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 105/2013
SÚMULA: Garante às gestantes carentes do Município de
/1"J) Apucarana o recebimento de passes de transporte coletivo
P' / urbano. . .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E 1- -
Art. 1° - Esta Lei garante às gestantes carentes do município de Apucarana o
recebimento de passes de transporte coletivo urbano, que devem ser fornecidos pela
SecretariaMunicipal de Saúde.
d' '~\,
"
,
Art. 2" - Esta Lei tem por finalidade a prevenção de doenças no ciclo gravídico￾puerperal, visando à diminuição dos índices de mortalidade 'iiíâlémãêÍfifíthtil.
Art. 3° - Para a concessão do passe, a Secretaria MullidpaC 'de.SaÚde réalizará o
cadastramento das gestantes que serão beneficiadas com o transporte coletivo, no pré￾natal municipal.
§ 1° - Fica permitida a concessão de até 04 (quatro) passes, de ida e volta,
por gestante, durante o período de gravidez.
§ 2° - A concessão dos passes será a partir do terceiro mês de gestação.
Art. 4° - O uso indevido do passe implicará no ressarcimento à Prefeitura de Apucarana
da totalidade dos valores pagos, de acordo com as tarifas vigentes à época do
ressarcimento.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na da~ de
em contrário.
Sala das sessões, em 15 de agosto de 2013.
ão, revogadas as disposições
VEREADOR
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