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PROJETO DE LEI Nº 114/2013
SÚMULA -— Dispõe sobre o “PROGRAMA ANTI
PICHAÇÃO” no município de Apucarana e dá outras
- providências, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Esta Lei cria o Programa Municipal Anti-Pichação.
Art. 2º - Fica criado o Programa Municipal Anti-Pichação, destinado à
restauração de monumentos, muros e fachadas de imóveis públicos e particulares.
Parágrafo Único: O grafite, para os fins desta Lei, é considerado
elemento distinto da pichação.
Art. 3º - O Programa poderá utilizar a mão de obra dos adolescentes
encaminhados judicialmente para programas de prestação de serviços à comunidade, em
cumprimento da imposição de medida socioeducativa estabelecida pela Justiça,
mediante convênio a ser firmado com o Poder Judiciário Estadual.
Parágrafo Unico: Serão priorizados convênios com instituições que
desenvolvam programas e projetos de ressocialização e inserção social de jovens em
conflito com a Lei.
Art. 4º - À restauração de que trata o artigo 2º desta Lei consistirá:
1 — Na eliminação das marcas existentes;
KI — Na pintura integral, mediante o fornecimento do respectivo material
pelo proprietário do imóvel danificado.
Art. 5º — Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação, o cumprimento e a
fiscalização desta Lei,
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 27 de agosto de 2013.
Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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