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materia nº 111/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE KARATE CAMINHO LIVRE, COMO ESPECIFICA.
native_id10167

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 17/09/2013. Autógrafo 98/2013
2013-09-11 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-09-04 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº 111/2013
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ACADEMIA
DE KARATE CAMINHO LIVRE, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
ESTADO DO PARANÁ. APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DA VEREADORA AURITA FERREIRA
BERTOLI, 1: EU. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE.
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ACADEMIA DE KARATE
CAMINHO LIVRE, inscrita no CNPJ 18.212,925/0001-61, sediada na Rua Dr. Osvaldo
Cruz, nº 401. Fundos, Centro. CEP 86.800-720 - nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano. na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior. conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal
nº 11/75 de 18 de abri | de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante tês anos consecutivos o relatório a que
se refere o artigo anterior:
H. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
HH. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria. ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes. mantenedores ou
associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação,
Sala das Sessões. 26 de agosto de 2013.
Aurita Ferreira Bertoli
VEREADORA

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