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Prefeit
ura do Município de Apucarana
120 Jose
www apucarana.nr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 110/2013
Súmula:- Altera dispositivos à Lei nº 27/2013. de 23 de
mato de 2013, que instituiu o PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL PREFIS
2013. alterada pela Lei nº 65/2013, de 08 de
aposto de 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGEINTE:
LO E II
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º. da Lei nº 27/2013, de 23 de maio de 2013. que
instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO VISCAL - PREFIS 2013. alterada pela
Lei nº 65/2013. de 08/08/2013. que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2% 4 adesão do Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2013 poderá
ser reulizado « partir da data da publicação desta Lei, até o dia
30/09/2013. inclusive.”
Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 27/2013 de 23 de maio de 2013.
Art.3º. — Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor. na data de sua
publicação.
Município de Apucarana. aos 23 dias do mês de agosto de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
nicípio dae Apucarana
[e
Senhor Presidente.
Senhores Vercadores e
Senhoras Vercadoras:
Para apreciação desta Casa de Leis, estamos encaminhando a alteração dada
aos dispositivos do artigo 2º: da Lei Municipal nº 27/2013. de 23 de maio de 2013. que dispõe
sobre a instituição no âmbito do Município de Apucarana o Programa de Recuperação Fiscal -
PREFIS 2013, alterada pela Lei nº 65/2013. de 08/08/2013 que passa a vigorar com nova redação
antecipando a data final do PREFIS 2013.
A adesão ao Programa de Recuperação [iscal - PREFIS 2013 poderá ser
reahzada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 30/09/2013, inclusive.
Faz-se necessária a alteração. pois este Programa vigora anualmente. sendo
necessária uma Lei a cada ano que o Executivo tenha interesse. Se o prazo estipulado ultrapassar
a data de 30 de setembro do corrente ano. considerando o prazo de 90 (noventa) dias para
pagamento guando houver inadimplência de qualquer parcela. a dívida ficará para o próximo
ano. o que é inviável. uma vez que o referido Programa é especifico para o ano de 2013.
Importante referir que. com a nova norma legal em vigor. não apenas produzirá
forte e rápido incremento à receita pública como ainda agilizará as atividades da fiscalização
tributária € arrecadação dos tributos municipais e certamente permitirá que se consiga reverter
em prol da cidadania local.
Assim. soficito e espera-se o apoio dos nobres Pares no sentido de que este
Projeto de Lei não encontre qualquer tipo de oposição nesse Fgrégio Colegiado de Vereadores. e
assim esperamos que venham a aprová-lo o mais urgente possível. para sua imediata aplicação.
Município de Apucarana. aos 23 dias do mês de agosto de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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