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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 112/2013
Súmula: - Dá nova redação· áo Parágrafo Único," do Art.' 1 º., da
Lei nº. 109/04, de 08!JP7004, que _ concedeu.
incentivos à - - Empresa '·1 : • TORREPLAST
RECICLAGEM LTDA., conforme especifica, reverte
área ao Patrimônio Público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ·
DO PARANÁ, APROVOU ~.ElJ, PREFEITO MUNICIPAL_
SANCIONO A SEGUINTE -
., 1 ~
L E I
Art.1º. O Parágrafo Único, do Art. 1º., da Lei nº 109/04 de 08 de dezembro de 2004 passa a
vigorar com a seguinte redação:
''Arl ]º ...
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo é 'constituido pelo lote 3REM da
quadra 4, com área de 1.349, 79 m2
, situado-no Parque Industrial Zona
Norte V, de propriedade do município. "
. .... ·-- •. . ·-
1 : • ~ ~ , ,... • r
Art.2º. Fica revertido e passa a incorporar o Patrimônio Público Municipal o Lote de terras nº
03 (três), da Quadra 03 (três), com a área de 2.043,75 m2
, do Parque Industrial Zona
Norte V, em face da desistência do Imóvel pela Empresa donatária, conforme Lei
nº.109/04, de 08/12/2004.
Art. 3°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 109/04, de 08/12/2004.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip
• Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através da Lei nº. 109/04, de 08/12/2004, foi alienado à Empresa Torreplast
Reciclagem Ltda., os Lotes 03, da Quadra 03, com área de 2.043,75m2 e 3REM da Quadra 04, com
área de 1.349,79 m2
, ambos situados no Parque Industrial Zona Norte V. Ocorre, porém, que a
empresa donatária protocolou uma declaração desistindo do lote 03, da Quadra 03, com área de
2.043,75 m2 que lhe foi alienado.
Estamos com o presente Projeto de Lei, propondo esta alteração e consequentemente,
revertendo ao Patrimônio Público Municipal o referido lote, que futuramente poderá beneficiar
uma outra empresa.
Solicitamos assim, o apoio dessa Colenda Casa de Leis, na apreciação do incluso
Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb.
(Beto Preto)
Prefeito Municipal