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materia nº 112/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº. 109/04, DE 8/12/2004, QUE CONCEDEU INCENTIVOS À EMPRESA TORREPLAST RECICLAGEM LTDA, CONFORME ESPECIFICA, REVERTE ÁREA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10170

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-04 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 03/09/2013. Autógrafo nº 91/2013
2013-09-03 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-09-02 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.•. 
,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº. 112/2013 
Súmula: - Dá nova redação· áo Parágrafo Único," do Art.' 1 º., da 
Lei nº. 109/04, de 08!JP7004, que _ concedeu. 
incentivos à - - Empresa '·1 : • TORREPLAST 
RECICLAGEM LTDA., conforme especifica, reverte 
área ao Patrimônio Público, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO · 
DO PARANÁ, APROVOU ~.ElJ, PREFEITO MUNICIPAL_ 
SANCIONO A SEGUINTE - 
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L E I 
Art.1º. O Parágrafo Único, do Art. 1º., da Lei nº 109/04 de 08 de dezembro de 2004 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
''Arl ]º ... 
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este artigo é 'constituido pelo lote 3REM da 
quadra 4, com área de 1.349, 79 m2
, situado-no Parque Industrial Zona 
Norte V, de propriedade do município. " 
. .... ·-- •. . ·- 
1 : • ~ ~ , ,... • r 
Art.2º. Fica revertido e passa a incorporar o Patrimônio Público Municipal o Lote de terras nº 
03 (três), da Quadra 03 (três), com a área de 2.043,75 m2
, do Parque Industrial Zona 
Norte V, em face da desistência do Imóvel pela Empresa donatária, conforme Lei 
nº.109/04, de 08/12/2004. 
Art. 3°. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 109/04, de 08/12/2004. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2013. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
• Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Através da Lei nº. 109/04, de 08/12/2004, foi alienado à Empresa Torreplast 
Reciclagem Ltda., os Lotes 03, da Quadra 03, com área de 2.043,75m2 e 3REM da Quadra 04, com 
área de 1.349,79 m2
, ambos situados no Parque Industrial Zona Norte V. Ocorre, porém, que a 
empresa donatária protocolou uma declaração desistindo do lote 03, da Quadra 03, com área de 
2.043,75 m2 que lhe foi alienado. 
Estamos com o presente Projeto de Lei, propondo esta alteração e consequentemente, 
revertendo ao Patrimônio Público Municipal o referido lote, que futuramente poderá beneficiar 
uma outra empresa. 
Solicitamos assim, o apoio dessa Colenda Casa de Leis, na apreciação do incluso 
Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2013. 
Dr. Carlos Alberto Geb. 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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