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... Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I Nº. 113/2013
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para -·a Emprêsa METALÚRGICA
INDUSTRIAL ELLU L TDA., a escriturar e
registrar, observadas às .. condiçôês .do Ai-t. ·1 I -ê
suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº.
009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 133/07,
de 31 /07 /07, alterada pela Lei nº 209/08, de
02/12/08, como especifica e dá outras
providências. · -~ ;· :
A CÂMARA MUNICIPAL .. DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-.
L E I
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa
METALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTDA. - CNPJ Nº. 06.374.832/0001-54,
a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas
a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força
da Lei nº. 133/07, de 31/07/07, alterada pela Lei nº 209/08, de 02/12/08, constituído
pelos Lotes 02, 03 e 04, da Quadra 02, com 5.522,97 m2
, situado noParque Industrial
Danilo Romano Berté.
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2013
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa METALÚRGICA
INDUSTRIAL ELLU LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado pela da Lei nº. 133/07, de
31/07 /07, alterada pela Lei nº 209/08, de 02/12/08.
A empresa requer a escrituração para conseguir financiamento junto à
instituição financeira. Foi iniciada a obra, conforme fotos encaminhadas anexas a este projeto, com
capital próprio. Mas, para não comprometer o capital de giro da referida empresa, é necessário
obter financiamento para concluir com mais agilidade a construção da sede e dar sequência ao
plano de crescimento.
Em virtude do furto de toda a fiação do padrão de energia elétrica, é
necessário construir o muro de alvenaria definitivo, pois a cerca que lá está foi montada de forma
provisória, apenas para demarcar a área. Mais um motivo para agilizar o financiamento, que só
poderá ser concedido mediante garantia do imóvel.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2013
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip.