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materia nº 113/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA METALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº. 9/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 133/07, DE 31/7/2007, ALTERADA PELA LEI Nº. 209/08, DE 21/12/2008, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10171

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-04 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 03/09/2013. Autógrafo nº 92/2013
2013-09-03 Redação final — Aprovado em segunda votação
2013-09-02 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

' ...••. - 
... Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE L E I Nº. 113/2013 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para -·a Emprêsa METALÚRGICA 
INDUSTRIAL ELLU L TDA., a escriturar e 
registrar, observadas às .. condiçôês .do Ai-t. ·1 I -ê 
suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 
009/2002, o imóvel alienado pela Lei nº. 133/07, 
de 31 /07 /07, alterada pela Lei nº 209/08, de 
02/12/08, como especifica e dá outras 
providências. · -~ ;· : 
A CÂMARA MUNICIPAL .. DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-. 
L E I 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa 
METALÚRGICA INDUSTRIAL ELLU LTDA. - CNPJ Nº. 06.374.832/0001-54, 
a escriturar e registrar, observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas 
a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nº. 009/2002, de 25/03/2002, o imóvel alienado por força 
da Lei nº. 133/07, de 31/07/07, alterada pela Lei nº 209/08, de 02/12/08, constituído 
pelos Lotes 02, 03 e 04, da Quadra 02, com 5.522,97 m2
, situado noParque Industrial 
Danilo Romano Berté. 
Art. 2º. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nº. 009/2002, de 25 de 
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada 
Lei. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2013 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa METALÚRGICA 
INDUSTRIAL ELLU LTDA., a escriturar e registrar o imóvel alienado pela da Lei nº. 133/07, de 
31/07 /07, alterada pela Lei nº 209/08, de 02/12/08. 
A empresa requer a escrituração para conseguir financiamento junto à 
instituição financeira. Foi iniciada a obra, conforme fotos encaminhadas anexas a este projeto, com 
capital próprio. Mas, para não comprometer o capital de giro da referida empresa, é necessário 
obter financiamento para concluir com mais agilidade a construção da sede e dar sequência ao 
plano de crescimento. 
Em virtude do furto de toda a fiação do padrão de energia elétrica, é 
necessário construir o muro de alvenaria definitivo, pois a cerca que lá está foi montada de forma 
provisória, apenas para demarcar a área. Mais um motivo para agilizar o financiamento, que só 
poderá ser concedido mediante garantia do imóvel. 
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências, 
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão. 
Município de Apucarana, em 27 de agosto de 2013 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip. 

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