PROJETO DE LEI Nº 115/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o recebimento e depósito de
qo? a sobras de materiais de construção para doação a pessoas
co - carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do
sn qa o ad Município de Apucarana.
a as ga A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
o o? DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
quo? AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - A Prefeitura do município de Apucarana fica autorizada a receber sobras de
materiais de construção, procedentes de edificações, reformas escombros ou ruínas, para
doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos, na construção de
moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as habitacionais sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único: Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal,
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.),
hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas,
portões. tanques, telhas, vidros, etc., deverão estar em condições de reaproveitamento.
Art. 2º - O material descrito no Art. 1º será obrigatoriamente depositado nos locais
indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular
devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel.
Art. 3º - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação sumária sobre
a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais referidos
nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, de acordo com a necessidade das
pessoas ou entidades requerentes.
Art. 4º - A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto nesta Lei fica sob
responsabilidade das Secretarias Municipais de Obras e de Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias, a
contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões, em 02 de setembro de 2013.
Vladimir José da Silva
VEREADOR