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materia nº 116/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10237

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-02 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 19/09/2013. Autógrafo 99-2013
2013-09-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-09-18 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura a do Município de Apucarana
Ú Eras
co WwWwwapucaranaDrgovar
PROJETO DE LEI Nº. 116/2013
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 300.000.00 (trezentos mil
reais). conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LE
Art. 1º. — TFicao lixceutivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional Especial no valor
de até R$ 300.000.00 (trezentos mil reais). para reforço de dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nº. 240/2012. de 18 de dezembro de
2012). como segue:-
!2 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.365.0072.2.010.000 — Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 104 — 25%
3.1.90.34. 00 — Outras Despesas de Pessoal decorrente de contratos de
no 300.000,00
300.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior. serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente. a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.3 365. 0072.2.010.000 - Atendimento a Educação Infantil
Fonte de Recursos: 104 — 25% o
(742) 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ.
TOTAL...
300.000.00 ]
300.000,00 |
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2013.
Prefeito Munici, |
Prefeitura ao Município de Apucarana
ww opucarana prgoyor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vercadoras:-
O Projeto de Lei. que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências. tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000.00
(trezentos mil reais).
Esta alteração orçamentária se faz necessária para criar no orçamento da
Autarquia de Educação a dotação orçamentária para a contratação de uma empresa que irá prestar
serviços de limpeza nas escolas até o final do corrente exercício.
Solicitamos assim. o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vercadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2013.
E" í
Dr. Carlos Alberto Gebrifh Preto
(Beto Preto) |:
Prefeito Municipal !

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