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Prefeitura do Município ae Apucarana
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PROJETO DE LEEN" 117/2013
Súmula:- Dá nova redação ao inciso II, do Art. 6º. da Lei
106/2003. de 11/09/2003. que Criou o Conselho
Municipal Gestor e Fundo Municipal de Delesa
do Consumidor. conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. O inciso HI. do Art. 6º. da Lei 106/2003. de 1 de setembro de 2003. passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º.
JH...
HI — Um representante dos servidores públicos;”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 106/2003. de 11/09/2003.
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2013.
- 4 o
Dr. Carlos Alberto Ge im Preto
(Beto Preto,
Prefeito Municipal
Prefeitura ao Município de Apucarana
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ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei nº. 117/2013. através do qual estamos propondo nova redação ao inciso TI. do
Art. 6º. da Lei 106/2003. de 11/09/2003. que Criou o Conselho Municipal Gestor e Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor.
Faz-se necessária esta alteração. tendo em vista o recebimento do Ofício nº
154/2013. de 05/03/13. conforme cópia anexa. onde o Promotor de Justiça. Dr. Vilmar Antônio
Fonseca. informa que o Ministério Público. na condição de Órgão responsável pela fiscalização
do cumprimento da Lei em questão, não deve integrar o referido Conselho com atribuição de
deliberar pela gestão e aplicação de recursos na área de detesa do consumidor. pois tem 0 papel
de liscalizador. o que se mostraria incompatível com qualquer atividade de execução.
Solicitamos assim. o empenho dos Senhores Vereadores v Senhoras Vercadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
na aprovação dest te Projeto de 1
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2013.
e /
Loro duro
Dr. Carlos Alberto Gebrigt Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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