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PROJETO DE LEI Nº 120/2013 ·; ";,
Súmula:- Dispõe sobre a Consolidação das Leis sobre a
política municipal de atendimento dos Direitos da
Criança e do adolescente, institui a Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
revoga as leis que especifica, e dá outras
providências.
-l 1
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO!
DAS DIPOSICÕES GERAIS
l •
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Apucarana, será regida por esta Legislação, que estabelece as normas gerais de sua
adequada aplicação. · · _,_.
O atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente no Município de Apucarana,
será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se
em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à convivência familiar e
comunitária.
O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal, far-se-á
através de:
1. Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral
e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II. Políticas e programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que
dela necessitam.
§ 1°. É de responsabilidade da Administração Pública Municipal:
a. Suprir na rede ensino público o material escolar às crianças de pré-primário à 4ª
(quarta) série do ensino de 1° (primeiro) grau;
b. Suprir oferta de vagas em salas especiais com professores especializados para toda
a criança portadora de alguma deficiência;
c. Garantir acesso e atendimento a toda criança em idade de pré-escolar; e
d. Serviços especiais, nos termos desta Lei.
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§ 2º. A definição da Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente
estabelecida a partir de diagnóstico da realidade apucaranense elaborada através de
pesquisa científica, encaminhada pelo Conselho Municipal, com a colaboração de
órgãos públicos e entidades envolvidas com a questão da criança e do adolescente.
Art. 4º. O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do
artigo 3° desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§1º. Os programas serão classificados como programas de proteção e sócio-educativo
destinados às crianças e adolescentes, em regime de:
a. orientação e apoio sócio-familiar;
b. apoio sócio-educativo em meio aberto;
c. colocação familiar;
d. abrigo;
e. liberdade assistida;
f. semi liberdade;
g. internação; e
h. prestação de serviços à comunidade.
§ 2º. Os serviços especiais visarn.-
ª· A prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus
tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão;
b. Identificação e localização dos pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c. Proteção jurídico-social.
§ 3º. É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência
das políticas sociais básicas no Município sem prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. São órgãos dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
normativo, consultivo, deliberativo e controlador da nova política de atendiment9-i à
infância e juventude, vinculada e não subordinada à Secretaria Municipal de Assistência
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Social, ou órgão municipal responsável em executar as Políticas na área social,
composto de forma paritária pelos seguintes membros:
I. 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (e seus
respectivos suplentes), cuja pasta é responsável pela execução da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, sendo representada de
preferência por profissionais que atuem diretamente com este público;
II. 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Autarquia Municipal de
Educação;
Ili. O 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Autarquia Municipal de
Saúde;
IV. 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal do
Esporte;
V. 01 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal da
Fazenda;
VI. O 1 (um) representante titular e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal da
Mulher e assuntos da família;
VII. 07 (sete) representantes (titulares e seus suplentes) de entidades assistenciais não
governamentais.
Art. 7º.
§ 1º.
Mediante a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, através de Edital público na imprensa de forma inequívoca, todas as
organizações da sociedade civil interessadas em participar do Conselho Municipal,
habilitar-se-ão a cada 02 (dois) anos, perante a Secretaria Municipal de Assistência
Social, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 1 (um) ano, bem
como indicando seu representante e respectivo suplente.
Os Conselheiros representantes das Entidades não governamentais, assim como seus
suplentes, serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, períodos em que não
poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do
Conselho.
§ 2º.
§ 3º.
A substituição dos Conselheiros representantes de Entidades não governamentais deverá
ser feita por provocação da Entidade representada, indicando o novo Conselheiro e
respectivo suplente, devendo receber aprovação do Plenário do Conselho.
Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 3 (três) sessões
consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas no mandato ou for condenado a sit~o
irrecorrível por crime de contravenção penal, podendo ainda a Entidade ser subsrituíd
por outra e seu respectivo suplente.
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Art. 8°. Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes, serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos e permitida uma
recondução pela respectiva instituição e secretaria.
Art. 9º. A eleição dos conselheiros municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes será
realizada a cada 02 (dois) anos, por meio de Assembleia, a ser convocada 30 (trinta) dias
antes do período final da atual gestão e devidamente divulgada em edital público e nos
meios de comunicação. As entidades não governamentais deverão protocolar na
Secretaria Municipal de Assistência Social os nomes dos seus representantes titulares e
suplentes, em até I O (dez) dias antes da data da eleição.
§ 1 °. Os indicados como titulares das entidades não governamentais, bem como seus
suplentes, deverão participar da Assembleia, tendo aqueles direito a voto, com a
finalidade de escolha das sete entidades participantes do CMDCA.
§ 2°. Caso as entidades presentes não entrem em acordo quanto à escolha das sete
representantes, tal processo se dará por aclamação das pessoas da sociedade civil, haja
vista que o poder público não pode interferir nesse processo de escolha.
§ 3°. Os representantes titulares das entidades governamentais, bem como seus suplentes,
serão nomeados via ato oficial para participarem da Assembleia, sendo já os
representantes do referido Conselho.
Art. 10. O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum mínimo de 2/3
(dois terços) a sua Diretoria, composta de: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e
Secretário, pelo período de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A eleição da Diretoria dar-se-á a cada 02 (dois) anos, após a realização da
Assembleia. Os conselheiros governamentais que fazem parte da Diretoria, quando
houver mudança de Prefeito Municipal, poderão ser alterados, devendo esta Diretoria em
término de mandato entregar à seguinte toda a documentação referente ao Conselho,
Certidão Negativa de débitos junto aos órgãos competentes, bem como a prestação de
contas do Fundo, sob pena de não mais poderem compor o Conselho, durante o período
futuro de 6 (seis) anos.
Art. 11. O Secretário Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, ficará encarregado de fornecer
apoio técnico, material e administrativo, para funcionamento do colegiado.
Art. 12. São funções do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente:
I. Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, observados os preceitos expressos no Art. 203, 204 e 227, da
Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual e os constantes da Lei
Orgânica Municipal, bem como, todo o conjunto de normas do Estatuto da CJ'Ía\lça
e do Adolescente;
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II. Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
indicando ao Secretário Municipal de Assistente Social as modificações
necessárias à consecução da política formulada;
III. Estabelecer prioridade da atuação e definir à assistência social especialmente para
o atendimento a criança e do adolescente;
IV. Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
V. A vocar quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal
de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;
VI. Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais ligados à promoção, proteção e defesa da infância e da juventude;
Vll. Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e
do adolescente;
vm. Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e
serviços a que se referem os incisos ll e m, do Art. 3° desta Lei, bem como, sobre
a criação de entidades governamentais, a realização do consórcio intermunicipal
regionalizado de atendimento;
IX. Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócio-educativo de
entidades governamentais e não governamentais, na forma dos Artigos 90 e 91 da
Lei nº 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovada, certificado de registro sem o qual,
fica vedada a participação nos fundos e direitos de funcionamento;
X. Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para o incentivo ao
acolhimento sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, órfão ou
abandonado, de difícil colocação familiar;
XI. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XII. Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais e intermunicipais, visando atender a seus objetivos;
XIII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XIV. Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselhó,\ as
indicações para preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de vacância! de
mandato;
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XV. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XVI. Opinar sobre o orçamento municipal, destinado à assistência social, saúde,
educação, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as
modificações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a
autonomia do mesmo;
XVII.Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar, bem como, verificar
férias, escala de plantões, horários;
XVIII. Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos programas de proteção e
sócio educativos nas entidades governamentais e não governamentais, validando
ou não o desenvolvimento dos mesmos; e
XIX. Acionar Ministério Público e o Poder Judiciário para aplicação de medidas caso o
Conselho Municipal verifique o não cumprimento da Lei nº 8069 de 13/07/1990
no que se refere ao atendimento e funcionamento das Entidades governamentais e
não governamentais.
Art. 13. O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração,
será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Apucarana com seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser instalado
até 05/08/91, incumbido à Secretaria Municipal (Art. 6°), responsável pela execução da
política de atendimento à infância e juventude, adotar as providências necessárias para
tanto.
Art. 15. O Conselho poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem
para a formação da equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução de
seus objetivos.
Art. 16. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente
disciplinadas pelo seu regimento interno.
CAPÍTULO III
FUNDO PARA A INFANCIA E JUVENTUDE
Art. 17.
Art. 18.
Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador
e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado
O Fundo constitui-se de:
a. Dotações orçamentárias da União, Estado e Municípios;
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Art. 19.
b. Doações de entidades nacionais e internacionais governamentais, voltadas para o
atendimento da criança e do adolescente:
c. Doações de pessoas físicas e ou jurídicas dedutíveis de renda, nos termos da Lei nº
8.242, de 12/10/91.
d. Legados;
e. Contribuições voluntárias;
f. Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
g. O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;
h. Recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações de
responsabilidade nas áreas de saúde, educação e as prescritas na Lei nQ 8.069/90.
O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo a liberação
de recursos realizada por essa Secretaria, mediante deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais
a Secretaria Municipal de Assistência Social, com ciência e fiscalização do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 20. Compete ao Fundo Municipal:
1. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ela transferidos
em beneficio das crianças e adolescentes, pelo Estado ou pela União;
II. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênio, ou por
doações ao Fundo;
III. Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e do adolescente,
nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, mediante apresentação de projetos da Entidade requerente para
análise e votação dos membros do Conselho com quorum mínimo de 2/3 (dois
terços), com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada;
V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal,
prestando contas trimestralmente aos membros do Conselho.
Art. 21. O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipa,.
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CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SECÃOI
DISPOSICOES GERAIS
Art. 22. Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o
Município de Apucarana, órgão permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 1 O membros, sendo
05 titulares e 05 suplentes, com mandato extraordinário de dois anos, até a unificação
das eleições em dezembro de 2015, passando a partir de 2016 a valer o mandato de 04
anos.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal implantar novos Conselhos Tutelares sempre que
for deliberado em Assembléia após verificação das necessidades peculiares do
Município.
Art. 23. Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos cidadãos do município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do
Ministério Público.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores do
Município até 03 (três) meses antes das eleições mediante apresentação do Título de
Eleitor.
Art. 24. A eleição será organizada mediante a resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente na forma desta Lei e convocadas para registro de Candidaturas
através dos órgãos de imprensa 60 (sessenta) dias antes das eleições e fixando-se em 30
(trinta) dias, o limite da data para as inscrições.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 25. A candidatura será registrada individualmente, após aprovação na avaliação individual
de conhecimentos específicos.
§ 1º. Anterior às candidaturas, os candidatos (ou inscritos) deverão ser submetidos à avaliação
escrita, com conteúdo referente à Legislação vigente de defesa e proteção à criança e ao
adolescente.
§ 2°. A realização da avaliação escrita será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, em edital específico, determinando data, horário, local da
prova, bem como, a documentação necessária para a · inscrição, prazo para r~ursos,
conteúdo da prova, nota mínima exigida para classificação, critérios de desempate !etc.
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§ 3°. Os candidatos interessados em partictpar da avaliação, deverão apresentar os
documentos relacionados no Art. 27 e estar dentro dos critérios estabelecidos no Art. 26
desta Lei.
§ 4º. A avaliação escrita será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
acompanhamento e supervisão do Ministério Público, podendo haver indicação de
empresas ou pessoas para a aplicação e correção das provas.
§ 5°. Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, o candidato deverá estar disponível para
atuar em regime de dedicação exclusiva.
Art. 26. Somente poderão participar das eleições os candidatos que preencherem até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III. Residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV. Reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos, no trato com
a criança e o adolescente, em entidade social e instituições de ensino;
V. Escolaridade de nível superior a todos os membros integrantes, sendo de
preferência profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia.
Parágrafo único. Não será permitido a inscrição de marido, mulher, ascendente, descendente, sogro
e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto, madrasta
ou enteados ou conviventes de membros do Conselho Municipal.
Art. 27. A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 (trinta) dias antes da eleição, mediante
apresentação de requerimento endereçado à Comissão Organizadora da Eleição
(nomeada mediante resolução do CMDCA), acompanhado de prova do preenchimento
dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, anexando os seguintes documentos:
I. Certidão Negativa de antecedentes fornecidos pelo cartório cível e criminal;
li. Cópia autenticada do Registro Geral (identidade);
III. Cópia autenticada do CPF;
IV. Cópia autenticada do Título de eleitor;
V. Comprovante de experiência no trato com criança e adolescente de no mínimo 02
(dois) anos em Entidade Social de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
VI. Cópia autenticada do Diploma ou do Certificado de Conclusão de Curso
VII. Comprovante de registro no seu referido Conselho Profissional;
Prefe.itura do Município de Apucarana
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VIII. Comprovante de residência atualizado;
IX. Declaração de dedicação exclusiva caso seja conselheiro tutelar;
Parágrafo único. A declaração de experiência de Entidade Social em que prestou serviço, deverá
estar com firma reconhecida do responsável pela mesma; ou apresentar comprovante
autenticado de contrato de trabalho ou ainda registro em Carteira Profissional, com
função exercida especificada, bem como apresentar declaração de compromisso para
participação em curso de capacitação, caso seja eleito; declaração do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que participou de prova de
habilitação com aprovação de média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.
Art. 28. O pedido de registro será autuado e protocolado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público,
para eventual impugnação no prazo de até 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança em igual prazo.
Art. 29. Terminando o prazo para registro das candidaturas, o Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar em edital na imprensa local,
informando os nomes dos candidatos registrados e estabelecendo prazo de 05 (cinco)
dias, contados da publicação para o recebimento da impugnação de qualquer eleitor.
Parágrafo único. Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para
manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação.
Art. 30. Das decisões relativas às impugnações, caberá recursos ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação.
Art. 31. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o presidente do Conselho Municipal
mandará publicar edital com o nome dos candidatos habilitados ao pleito, sendo vedada
toda e qualquer forma de propaganda em jornal, televisão e emissoras de rádio.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 32. A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, com o nome dos
candidatos, um mês antes do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 33. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se
somente a realização de debates e panfletos.
Art. 34. É vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados
pela Prefeitura, para a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 35. As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal,
modelo previamente aprovado pelo Juiz, ouvido o Ministério Público.
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Art. 36. Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício
e a apuração de votos.
Parágrafo único. O abuso de poder de autoridade empregado na violação da liberdade do voto, o
fornecimento de alimentação e transporte gratuito aos eleitores no dia das eleições, bem
como, a oferta e a promessa de vantagens ao eleitor para votar em determinado
candidato, acarretará em inexigibilidade deste.
Art. 37. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar
impugnações que serão decididas em caráter definitivo e pleno pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMACAO, NOMEACAO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 38. Concluída a apuração de votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleição, mandando publicar o nome
dos candidatos e o número de sufrágio recebido.
§ 1º. Os dez candidatos mais votados serão considerados os eleitos ao conselho tutelar, sendo
conforme o maior número de votos, os 5 (cinco) titulares e os 5 (cinco) suplentes.
§ 2º. Caso haja empate de votos, serão considerados os seguintes critérios de desempate:
1. Candidato que tiver obtido maior nota na prova escrita;
II. Candidato com maior idade, e
Ili. Candidato com maior experiência na área da criança e adolescência.
§ 3º. Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do CMDCA e por decreto do Prefeito
Municipal, estando o resultado do processo de escolha publicado em Diário Oficial. A
posse nos cargos de conselheiros dar-se-á no dia seguinte após o término do mandato
dos seus antecessores, tendo passado por curso de capacitação coordenado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
§ 4°. Ocorrendo vacância de um dos cargos, assumirá o suplente subsequente (sexto lugar,
sétimo e assim sucessivamente).
SECÃOV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 39. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e
descendentes até o 3º grau, sogro ou sogra, genro ou nora, companheiro e compaiiheira,
irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto e ou madrasta e eniteados.
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Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação a
Autoridade Judiciária e ao Representante do Ministério Público com atuações na Justiça
da Infância e da Juventude em exercício na Comarca.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos Art. 05 e 136, da Lei
Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único. Incumbe também o Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados
às crianças e adolescentes, dando-lhes encaminhamento devido.
Art. 41. O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do
colegiado.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência o Vice-Presidente
do Conselho.
Art. 42. As sessões serão instaladas em quorum mínimo de 03 (três) conselheiros.
Art. 43. As sessões serão regulamentadas conforme regimento interno, com carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas semanais, mais plantões, não podendo o Conselheiro
Tutelar ter outro emprego em horário compatível com as atribuições do Conselho,
mesmo que este seja com funções semelhantes.
Art. 44. O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências
adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata, apenas o essencial.
Parágrafo único. Nos fins de semana e feriados serão realizados plantões conforme regimento
interno.
Art. 45. O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Secretaria geral destinadas ao
suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal, devendo o Secretário ser o mesmo que atua no
Conselho Tutelar, sendo as instalações, à parte, do prédio da Prefeitura.
SECAOVII
DA ABRANGÊNCIA
Art. 46. A abrangência do Conselho Tutelar será determinada pela limitação geográfica do
Município de Apucarana.
Parágrafo único. No caso da criação de novos Conselhos
designação de novas áreas de abrangência.
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SEÇAO VIII
DA REMUNERAÇAO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 47. Os vencimentos dos membros do conselho tutelar, com formação de nível superior,
serão correspondentes a R$ 2.250,00 e poderão ser acrescidos de verba de representação
de até 100% calculado sobre este valor, a ser estabelecida por ato próprio do Prefeito
Municipal.
Parágrafo único. Os vencimentos a que se refere este artigo, acompanharão os reajustes aplicados
ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
DAS LICENÇAS EVENTUAIS E FÉRIAS DOS CONSELHEIROS
Art. 48. Eventualmente, se algum dos Conselheiros necessitar de licença, seja por interesse
particular ou por motivo de saúde, serão regidas as mesmas regras utilizadas para os
funcionários públicos municipais, sendo o Conselho Municipal o órgão administrativo
para os atos necessários a essa concessão, O mesmo se dará aos pedidos de férias, e caso
forem solicitadas licenças médicas superiores a 60 (sessenta) dias, assumirá o suplente.
CAPITULO V
DA CONFERENCIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 49. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composta de representantes das instituições
assistenciais instituições assistenciais de atendimento à criança e ao adolescente do
Município e do Poder Executivo do Município de Apucarana, que se reunirá a cada 03
(três) anos, sob a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e coordenação do mesmo em conjunto com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 50. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será paritária com três representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social e três conselheiros municipais.
Art. 51. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada pelo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente no período de até 30 (trinta) dias
anteriores à data de sua realização.
§ 1 º. Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada
por 1/5 (um quinto) das instituições cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que formarão Comissão Paritária para a org~nÍititção e
coordenação da Conferência.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
§ 2°. A Convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de
comunicação do Município.
Art. 53. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a. Estabelecer diretrizes e avaliar a Política Municipal de Atendimento à criança e ao
adolescente no Município de Apucarana;
b. Fixar diretrizes gerais da Política Municipal de Atendimento à criança e ao
adolescente no biênio ao de sua realização;
c. Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, se necessário;
d. Aprovar o seu Regimento interno;
e. Aprovar e dar publicidade as suas resoluções, as quais deverão ser registradas em
documento final.
Art. 54. O regimento interno da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
disporá sobre a forma de execução e condução da Conferência (horários, atividades,
palestras, grupos, discussões etc.).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55. A Consolidação das Leis sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, não anula os
atos praticados, sendo mantidas também todas as disposições de Decretos e demais
regulamentos editados até esta data que se referem as Leis 055/95, de 29/06/95; 080/95,
de 17/07/95; 042/01, de 23/07/01; 043/02, de 01/05/02 e 010/03, de 17/02/03, revogadas
por força desta Lei.
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Lei 36/2005 e 164/201 O, datadas de 24/05/2005 e de
12/08/201 O respectivamente.
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2013
Dr. Carlos Alberto Gebt.
(Beto Preto) ·
Prefeito Munic'wa,
Prefeitura do Município c1e Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O presente Projeto de Lei que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a substituição da lei antiga que rege os Direitos da Criança e do
Adolescente, por uma lei atualizada que reflete a situação das Políticas de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Município de Apucarana.
O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente reuniu-se em
diversas ocasiões, e montou uma comissão para avaliar esta alteração. Este novo texto foi analisado
por uma comissão de cinco membros do Conselho e aprovado em reunião ordinária. A Secretária de
Assistência Social está ciente e aprova esta iniciativa de alteração, que virá reger com mais precisão
as políticas para as crianças e adolescentes de Apucarana.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal