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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº012/2013
SÚMULA - REFERENDA o termo de repasse nº783529/2013,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Apucarana, visando a execução de
pavimentação asfáltica e afins, do Programa de Planejamento
Urbano, no Jardim Novo Horizonte, firmado em 23 de agosto de
2013, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de repasse nº783529/2013, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, visando a execução de
pavimentação asfáltica e afins, do Programa de Planejamento Urbano, no Jardim Novo
Horizonte, firmado em 23 de agosto de 2013.
Art. 2º - A pavimentação asfáltica objeto do caput do Artigo 1 º deste Decreto é
em parte da Rua Alexandre Balan, trecho da Rua Deolindo Massambani, Rua
Guapuruvu, trecho da Rua Pau D'alho, no bairro Jardim Novo Horizonte.
Art. 3° - Os valores do repasse financeiro da União são no montante de R$-
789.800,00 (setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) e como contrapartida do
Município tem como valor o montante de R$-310.200,00 (trezentos e dez mil e
duzentos reais).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 16 de setembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA ~DAÇÃO
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