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materia nº 12/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaREFERENDA O TERMO DE REPASSE Nº. 783529/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO À EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E AFINS, DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO, NO JARDIM NOVO HORIZONTE, FIRMADO EM 23 DE AGOSTO DE 2013, COMO ESPECIFICA.
native_id10241

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão em 19/09/2013.
2013-09-18 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº012/2013 
SÚMULA - REFERENDA o termo de repasse nº783529/2013, 
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal e o Município de Apucarana, visando a execução de 
pavimentação asfáltica e afins, do Programa de Planejamento 
Urbano, no Jardim Novo Horizonte, firmado em 23 de agosto de 
2013, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de repasse nº783529/2013, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela 
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, visando a execução de 
pavimentação asfáltica e afins, do Programa de Planejamento Urbano, no Jardim Novo 
Horizonte, firmado em 23 de agosto de 2013. 
Art. 2º - A pavimentação asfáltica objeto do caput do Artigo 1 º deste Decreto é 
em parte da Rua Alexandre Balan, trecho da Rua Deolindo Massambani, Rua 
Guapuruvu, trecho da Rua Pau D'alho, no bairro Jardim Novo Horizonte. 
Art. 3° - Os valores do repasse financeiro da União são no montante de R$- 
789.800,00 (setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) e como contrapartida do 
Município tem como valor o montante de R$-310.200,00 (trezentos e dez mil e 
duzentos reais). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 16 de setembro de 2013. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA ~DAÇÃO 

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