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materia nº 121/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA M. RIBEIRO - COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS - ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H DA LEI Nº 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI 149/06, DE 27/09/2006, ALTERADA PELAS LEIS Nº 21/07 E 07/12, DATADAS DE 19/03/07 E 20/01/12 RESPECTIVAMENTE, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10281

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 09/09/2013. Autógrafo nº 106
2013-10-02 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação

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texto original #

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, PrefeItura do Municfpio de ~arana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA -PR I ~~
...,
.....
APUCARANA - D"?fetc.,,:,jc>d,,,
PROJETO DE L E I N°. 12112013
SÚlnUIa:- Autoriza O ExeCutivo Muriicipal a conceder
permissão para a Empresa M. RIBEIRO -
COMÉRCIO DÊ SuBPRODUTOS BOVINOS
- ME, a escriturar e registrar, observadas as
condições do Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f;
g; e h, da Lei n°. 009/2002, o imóvel alienado pela
Lei n°. 149/06, de 27/09/06, alterada pelas Leis nO
21/07 e 7/12, datadas de 19/03/07 e 20/01/12
respectivamente, como especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Muriicipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa M.
RIBEIRO - COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS ." ME -CNPJ N°.
10.459.464/0001-14, a escriturar e registrar, observadas as condições estabeleéidas no
Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 009/2002, de 25/03/2002, o
imóvel alienado por força da Lei nO.149/06, de 27/09/06, alterada pelas Leis nO21/07 e
7/12, cI,ItM"~de 19/03/07 e 20/01/12 respectivamente, constituído pelo Lote 01, da
Quadra 07, com 2.307,94 m2,situado no Parque Industrial Zona Norte I Etapa.
Art. 2°. Ficam mantidas das d~ais condições estabelecidas na Lei nO.009/2002, de 25 de
março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da mencionada
Lei.
Art. 3". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de setembro de 2013
Dr. . Preto
".
Prefeibn cioMunicfpio eleApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR ,ww "I"KI_.-I>r
::::
APUCARANA
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estmnos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa M. RIBEIRO -
COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS - ME, a.escriturar e registrar o imóvel alienado
pela da Lei nO. 149/06, de 27/09/06, alterada pelas Leis nO21107 e 7/12, clRtRrt..~de 19/03/07 e
20/01112 respectivamente.
Conforme artigo II da Lei 009/02, que cnou o Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana, é permitido escriturar e registrar o terreno alienado
pelo programa, desde que na escritura conste às condições estabelecidas no referido artigo. Esta
empresa tem projeto arquitetônico devidamente aprovado no Departamento de Engenharia da
Prefeitura.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de ApUC81"1111B, em 11 de setembro de 2013

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