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materia nº 122/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, AS ÁREAS DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, PELA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (IPTU), INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SENHORA MARIA CONCEIÇÃO DO CARMO COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10282

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em 3ª discussão em 08/10/2013. Autógrafo nº 107
2013-10-09 Redação final — Autógrafo nº 122
2013-10-01 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apvcarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI WIII~1C,__.gcN.br
... ....
......
APUCARANA
--
Prei.;:'tu''i -::-!:-,:;c
PROJETO DE LEI N° 12212013
Súmula:-
[)
Autoriza O Executivo Municipal a receber por <!ação
em pagamento, as áreas dos imóveis que especifica,
pela quitação de débitos fiscais (IPTU), incidentes
sobre o imóvel de propried3de' da Senhora Maria
Conceição do Carm9 Costa e dá outras providências.
. .
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art.l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber por <!açãoem pagamento, os imóveis
abaixo especificados, de propriedade da Senhora Maria Conceição ~ Qu:nroCosta:
a) Prolongamento da Rua Hemando Pombo Ricardo, Gleba Patrimônio Apucarana,
com área de 2.147,41 m2, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações: Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial do
prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno, deste segue conftontando com a Vila
São José Bassa e a Rua São Pedro no rumo SE 13°51'25" NW com l19,52m até outro
marco, deste marco segue confrontando com a Rua Hemando Pombo Ricardo no rumo
SW 80"01'52" NE com l4,88m até outro marco, deste marco segueconftontando com
o prolongamento da Rua João Luiz Orlando e com o Lote 97-B-REM no rumo NW
13°51'25" SE com 119,55m até outro marco, deste marco segue conftontando com o
prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno no rumo NE 80"01'52" com l4,34m
até o marco onde teve inicio esta descrição. Avaliado em R$ 12.670,00 (doze mil
seiscentos e setenta reais).
b) Prolongamentoda Rua João Luiz Orlando- Gleba PatrimônioApucarana,com área
de 2.231,26 m2, Município de Apucarana, com as seguintes. divisas e conftontações:
Partindo-se de um marco cravado no alinhamento predial do prolongamento da Rua
Miguel Claudio Moreno, deste segue conftontando com o Lote 97-B-REM no rumo
SE 30057'30" NW com lOO,65m até outro marco, deste marco segue Confrontando
com o prolongamento da Rua Hemando Pombo Ricardo no rumo SE 13°51'25" NW
com 25,39m até outro marco, deste marco segue conftontando com a Rua Hemando
Pombo Ricardo no rumo SW 80"01'52" NE com 7,95m até outro marco, deste marco
segue conftontando com o Lote 97-B-3 no rumo NW 30057'30" SE com 136,9lm até
outro marco, deste marco segue conftontando com o prolongamento da Rua Miguel
Claudio Moreno no rumo NE 80"01'52" SW com 16,07 m até outro marco onde teve
inicio esta descrição. Avaliado em R$ 13.165,00 (treze mil cento e sessenta e cinco
reais).
c) Prolongamento da Rua Miguel Claudio Moreno - Gleba Patrimônio Apucarana,
com área de 709,18 m2, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e
conftontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa da Vila São José Bassa,
deste segue conftontando com o prolongamento da Rua Hemando Pombo Ricardo,
com o Lote 97-B-REM e com o prolongamento da Rua João Luiz Orlando no rumo
SW 80"01'52" NE com 60,5Om até outro marco, deste marco segue conftontando com
o Lote 97-B-3 no rumo NW 30057'30" SE com 9,11m até outro marco, deste
PIefeItura dD Município de Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA-PR.__ IIP'KTI P"IJO"'.br
...,
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APlJCARANA
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segue confiontando com a Rua João Luiz Orlando, com o Lote 98 e com a Rua
Hemando Pombo Ricardo no rumo 80"01'52" SW com 63,18m até outro marco, deste
marco segue confiontando com a Rua Miguel Claudio Moreno no rumo NW
13°51'25" SE com 8,53m até o marco onde teve inicio esta descrição. Avaliado em R$
4.185,00 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais).
Parágrafo único. As áreas objeto da dação, constante neste artigo, foram utili7mi"s pelo
Município para prolongamento de ruas, e serão incorporadas ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar os débitos incidentes sobre o Lote
97/B-2, inscritas ou não em dívida ativa, no valor de R$ 27.517,31 (vinte e sete mil
quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos), de propriedade da Senhora Maria
Conceição do Canno Costa.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do processo de ajuizamento dos débitos fiscais e do
projeto de reguJarização e subdívisão do Lote 97-B-REM, da Gleba Patrimônio
Apucarana, junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta da Senhora
Maria Conceição do Canno Costa.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Munkípio de Apueanma, em 11 de setembro de 2013.
D,. tUfosAlberto Geb .
(Belo Preto)
Prefeito Munic.
PNfeitura do MuNcfpIo deApucarana
Centro Ovico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,~_ ...,.. ... .......
.. ...
,
APUCARANA
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que ora esta sendo submetido à douta apreciação dessa Casa de
Leis tem por objetivo solicitar a necessária autorização Legislativa, para que o Município possa
receber por dação em pagamento as áreas dos imóveis de propriedade da Senhora Maria Conceição
do Carmo Costa.
Estes imóveis foram aproveitados para traçado e prolongamento de ruas. A
ocupação dos imóveis pelo Município carece de pagamento, visto que a área é de propriedade
particular. Esta indeni7"ção pode ser feita na forma de compensação em razão de tributos
vencidos.
Assim, e considerando que existem débitos fiscais vencidos, a proprietária dos
imóveis propôs a dação que ora está sendo submetida para a apreciação dos Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadores.
Esperamos contar com o apoio dos nobres Vereadores, na aprovação do presente
projeto de lei.
Municlpio de Apueanma, em 11 de setembro de 2013.
D,. CtIr/os
B&
AJberúj Ge
(/Jdo PrdD)
Prefeito MIIIÜriptIl

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