PROJETO D LEI N° 12
PIefeib.n do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I ww '"P"'K"8I'aIIa.IW.gcw.bI'
SúmuIa:- Autoriza o Executivo Municipal ~ procede;.à
alienação do imóvel que e~$ca e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos" na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa JIWS
CONFECÇÕES LTDA - ME., e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
-
L E I
Art.IO. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 3, da Quadra 3, com área total de 1.863,73 m2, localizado no Parque
Industrial Danilo Berté, no Município de Apucarana, à Empresa JlWS
CONFECÇÕES LTDA -ME.-CNPJ N" 07.668.656/0001-26, na conformidade da
Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação' de acessórios do
vestuário, exceto para segurança e proteção.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei n° 144/09, de 18/08/2009.
Município de Apucarana, em II de setembro de 2013.
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa JIWS CONFECÇÕES LIDA -ME.
A referida empresa já está ínstalada no Município, gerando em torno de 30 (trinta)
empregos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber imóvel industrial para gerar, a
partir da expansão, em tomo de 80 (oitenta) empregos, contribuindo com o desenvolvimento social
e econômico de Apucarana.
Solicitamos também a revogação da Lei nO.144/09, de 18/08/09, que alienou o mesmo
imóvel à empresa Balagil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., porém, por descumprimento
da Lei n° 9/2002, foi revertido ao Município conforme Decreto n° 215/13 de 13/05/13 em anexo.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providêncías, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em li de setembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
PrefeiJo MlUlic.