PROJETO DE LEI N° 1
Prefeitura doMunicípio de AplKarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1www.apuc:arana.pr.gov.br
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_ __ _ ... ._~ ~.t .. ~_. '.,: SÚlnula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a concessão de incentivos previstos "na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
MET ALÚRGICA AROMAQ LTOA., e dá
outras providências. ." '.'».
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MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote I/C, da Quadra 3, com área total de 1.580,90 m2, localizado no Parque
Industrial Danilo Berté, no Município de Ap~àEmpresa METALÚR;G.I<::A .
AROMAQ LTDA. - CNPJ N° 09.666.669/000P.H; na conformidade datei n°
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08f0002 e
087/03, de 29/04/2003.
Art. 1°.
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ParáWafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e manutenção de
máquinas e equipamentos, produtos de metal e serviços de usinagem, tornearia e solda.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial as Leis n° 131/07, de 31/07/2007 e 13/08, de 04/03/2008.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2013.
Preto
.. Prefeitura do Município eleApucmana
centro Clvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI _.apllcarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS -
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa METALÚRGICA AROMAQ LIDA.
A referida empresa já está instalada no Município, gerando em tomo de 08 (oito)
empregos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber imóvel, pois necessita do espaço
para expansão, com aumento significativo de empregos e renda, na fabricação e manutenção de
máquinas e equipamentos, produtos de metal e serviços de usinagem, tornearia e solda.
No projeto de viabilidade econômica propõe investimento considerável na construção
de estrutura de barracões, como em equipamentos e imobilizados e geração de mais empregos
diretos e indiretos.
Solicitamos também a revogação das Leis n° 131/07, de 31107/2oo7 e 13/08, de
04/03/2008, que alienou o mesmo imóvel à empresa Ferreira & Sebalho Ltda., porém, por
descumprimento da Lei nO9/2002, foi revertido ao Município conforme Decreto n° 212/13 de
13/05/13, em anexo.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2013.