!' Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 I APUCARANA - PRI www.apucarana.p.gov.br
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AJ>\jCARANA
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PROJETO DE LEI N° 12612013
Súmula:- :" >
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Autoriza o ExecutivQ MJJPil;iP/ll ~. p~. à,
alienaçãodo im6vef'qui:éStkdfkà, dis~~tk 'â
concessão de incentivos previstos' no:.Lei 'no/.
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009/02, de 25/03/2002, para a Empresa SOUZA E
LEITE COSNTR~OESLTDA-.ME,e dá
outrasprovidências. '
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ. APROVOU E EU, PREFEITo
MUNlCIPAL,SANCIONO.~~' ,;;,<,",. -.,'
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Art.l°. Fica o Executivo Municipal autoriZBdo a proceder à alienação deiltlÓver&mstituído
pelo Lote 3, Subdivisão do Lote 73-A, com área total de 1.372,75 m2, localiZBdona
Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana, à Empresa SOUZA E
LEITE COSNTRUÇÓES LTDA - ME - CNPJ N° 10.935.140/0001 5, na
conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos.Decretos nOs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
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Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à organização de'exc0rS6es'~
veículos rodoviários próprios, intermunicipal, estadual, internacional, locação de vans,
rnicro-ônibus, tratores agrícolas e serviços de obrás de teiraplariagêm. ,:. ',. ,,' '.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei n° 209/11, de 20/09/11.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2013.
.
Preto
Prefeitura cio Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I WWW8IPIICarana.pr.gcw.br
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alíenar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa SOUZA E LEITE COSNTRUÇÓES LIDA - ME.
A referida empresa já está instalada no Município, gerando em tomo de 12 (doze)
empregos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber imóvel, pois necessita do espaço
para expansão, com aumento significativo de empregos e renda, na organização de excursões em
veículos rodoviários próprios, intermunicipal, estadual, internacional, locação de vans, microônibus, tratores agrícolas e serviços de obras de terraplanagem.
Solicitamos também a revogação da Lei nO209/11, de 20/09/11, que alienou o mesmo
imóvel à empresa Ônix Confecções Ltda ME, porém, por descumprimento da Lei nO9/2002, foi
revertido ao Município conforme Decreto nO214/13 de 13/05/13, em anexo.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2013.
Dr.
U
Curtos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munic"