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Pntfeitura do Município de Apucarana
Centro Cfvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP86.800-280 . APUCARANA - PR IM'
PROJETO DE LEI N" 12712013 .
Súmula:-
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Autoriza O Executivo Municipal a p~eder à
alienaçãodo im6ve!qUeespecifi~a,di~ sobrea
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concessão, Ae, ince,ntivos ,previstos na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para 'a Empresa S.H.
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE
CARGAS LTDA. - ME, e dá outras providências.
A CÂMARA l\!UNIçIPAI-D-t; ~UC~A, ~STAI?O
DO PARANA, MROVOtJ~ E' EU," PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:- '.,
'.~
.
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 5, Subdivisão do Lote 21-A-2/3-REM, com área total de 1.706,66 m2,
localizado na Gleba Três Bocas, no Município de Apucarana, à Emj)reSâ'S;H:
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE C~,LTDN.jf4' MEiV" eNBJ:N~ , ,
08.875.493/0001-15, na confonnidade da Lei nO 009/2002, de, 2~/Q3L+P9~.,e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 ti 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado a transport~ I'odoviarió de carga,
exceto produtos perigosos e mudanças municipais.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial as Leis n° 59/03 e 179/06, de 28/07/2003 e 12/12/06,
respectivamente.
Município de Apucaran8, em 12 de setembro de 2013.
Prefeitura do MunicípIo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I ww 1IP'K_.pr.gov.br
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ApuCARANA
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa S.H. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS
LTDA. -ME.
A referida empresa já está instalada no Município, gerando em tomo de 03 (três)
empregos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber imóvel, pois necessita do espaço
para expansão, com aumento significativo de empregos e renda, na área de transporte rodoviário de
carga, exceto produtos perigosos e mudanças municipais.
Solicitamos também a revogação das Leis n° 59/03 e 179/06, de 28/0712003 e
12/12/06, respectivamente, que alienou o mesmo imóvel à empresa Rezende & Bemardes Ltda,
porém, por descumprimento da Lei n° 9/2002, foi revertido ao Município conforme Decreto n°
122/13 de 25/03/13, em anexo.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2013.
Preto
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