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materia nº 129/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/2002, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA E.P. DE OLIVEIRA - CONFECÇÕES - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10287

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 08/10/2013.
2013-10-09 Redação final — Autógrafo nº 112
2013-10-01 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 129 O 3.
....
.....
APUCARANA
PnIfeiI8a dDMunidpio...Apue~
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR . V _ 1Wgcpt.br
SÚIDula:- Autoriza O Executivo Municipa1' a proccilerà
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previsros na Lei n°
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa E.P. DE
OLIVEIRA - CONFECÇÕES -ME, e dá outras
providências.
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MUNlCIPAL,SANCIONOASEGUINTEi2'~' '.
. L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 04, da Quadra 01 com área total de 1.800,00 m2, localizado no Parque
Industrial Danilo Berté, no Município de Apucarana, à Empresa KP. DE.()LIVEIRA,
.
- CONFECÇÕES -ME -CNPJ N" 12.106.494lQOOt-72,JJa çpnfóniíidade daLei rio. '
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos ~~;~ 308/02de 27/0~ooi e..'
.
~
087/03, de 29/04/2003. c"
Parágr;tfo únieo. O imóvel objeto da alienação será destinado à tecelagem,. C9rte:. costura,
acabamento, expedição ou banho de imersão, fabricação de equipamenio; eaéessórios
para segurança pessoal e profissional, embalagem e expedição.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Ar!. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial aLei nO.137/07, de 31107/2007.
Munieípio de Apuearana, em 12 de setembro de 2013.
,--
Dr. Carlos Alberto Gebr. Preto
(Belo Preto)
Prefeito Munic'
------------ --- -
PIefeiIura do~.ApIK.....
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI __ K I lIoooa.pr.-br
..,
..,..
APUCARANA ~
::0_,-.'.-. 'o "-';-.-,'
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa E.P. DE OLIVEIRA - CONFECÇÕES - ME.
A referida empresa já está instalada no Município, gerando em tomo de 12 (doze)
empregos e solicíta incentivo através do PRODEA, para receber imóvel, pois necessita do espaço
para expansão, com o intuito de gerar mais 39 empregos diretos e 20 indiretos e será destinado à
tecelagem, corte e costura, acabamento, expedição ou banho de imersão, fabricação de
equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, embalagem e expedição.
Solicitamos também a revogação da Lei n° 137/07, de 31/07/2007, que alienou o
mesmo imóvel à empresa Skill Rubber - Artefatos Técnicos de Borracha Ltda., porém, por
descumprimento da Lei n° 912002, foi revertido ao Município conforme Decreto nO213/13 de
13/05/13, em anexo.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2013.
t
D,. Cu/os A/berto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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