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materia nº 130/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA J. P. R. EMBALAGENS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10288

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 08/10/2013.
2013-10-09 Redação final — Autógrafo nº 113
2013-10-01 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I~.gov.br
PROJETO OE LEI N° 1
-.r ,!t ,>it":'.' r.o
Súmula:- Autoriza o' ExeCutivo' Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a .
concessão de incentivos previstos na Lei nO
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa J.P.R.
EMBALAGENS LTOA., e dá outras
providências.
;~'? ,'o,'',,
,,-,__ o',
o'., ,'.,',
A cÂMARA MUNlClPAt-mf'Af>tJcAJUNA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU; PImFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
An.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 03, da Quadra 03, com área total de 2.599,43 m2, localizado no Parque
Industrial Zona Norte V, no Municfpio,ifI;, A~ à En;lpresa ,J.P;R. .
EMBALAGENS LTOA.-CNPJ N° 05.434.627/0001-74,na conforqúd;ldçda U;\ ~~ ...
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/0Sf2ôtJ2'e ... ,
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação e comércio de
embalagens de artefatos do papel, do papelão, da cartolina e do cartão.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Ar!. 10, da Lei
n° 00912002, de 25/03/2002.
An.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana. em 12 de setembro de 2013.
Preto
Prefeitura do Município deApucarana
Centro Ovico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I WIIII "",-~ aw
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa J.P.R. EMBALAGENS LTDA..
A referida empresa já está instalada no Município na Cidade do Trabalho há mais de 5
anos, gerando em tomo de 20 (vinte) empregos e solicita incentivo através do PRODEA, para
receber imóvel, pois necessita do espaço para expansão e será destinado à fabricação e comércio de
embalagens de artefatos do papel, do papelão, da cartolina e do cartão.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 12 de setembro de 2013.

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