PrefeibIra do Municfpio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR pr.-llr
PROJETO DE LEI N° 13212913
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Súmula:- Introduz alterações e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal Ro-~2IH3; de'231i;:#8~\,de20B;-
que criou o Patronato Municipáf d~ Apucarana e
o Fundo Municipal de Alternativas Penais, e dá
outras providências.
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A cÂMARA MUNICIP.ALDE APUCARANA';'ESTADO" ';""
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A-8EG~,;;_<d
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Art. 1°, Fica alterada a redação do Artigo 6° da Lei nO6612013, de 23 de'i!gosfo"de2013,'qile
criou o Patronato Municipal de Apucarana e o Fundo MuniciPal de Alternativas
Penais, que passa a vigorar com a seguinte redação: H.
"Art 6': Fica criado o Departamento do Patronato Municipal e
consequentemente, o cargo de Diretor Geral do Patronato Municipal,
Diretor Administrativo e de Coordenador de J/;fpgfl~ !"'IJq-i/io,$,IJ.Q. .
Sistema Administrativo do Prefeitura do Municípro:de~RF1ll<dP hf!i
n° 267/2011, a serem nomeados através di!''~ii;.dn_' PNfeit9,
Municipal." (t",. "~' ':""''"''",''1i;".. ,-
Art.2°. Fica alterada a redação do Artigo 7° da Lei n° 66/2013, de 23 de agosto de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 7': Ficam criados a Divisão Técnica, Divisão de Recursos Humanos e a
Divisão de Relações lnstitucionais, e consequentemente os cargos de
chefia dos referidas Divisões, que serão exercidos por servidores do
quadro efetivo do Poder Executivo Municipal mediante jUnção
gratificada, a serem alocados através de Decreto do Prefeito
Municipal."
Art.3°. Fica alterada a redação do Artigo 10 da Lei n° 66/2013, de 23 de agosto de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArtJO. Fica instituído o "Fundo Municipal do Patronato de Apucarana",
instrumento de natureza contábil, tendo par finalidade a captação, o
repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido
suporte financeiro na execução dos fins legalmente atribuídos
PrefeItura do Município deApuc.....
centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I ww _. prgcN.br
Patronato Municipal de Apucarana, inc ui o o transporte, a imentação,
uniformização, equipomentos de proteção individual (EPTs) e
maquinários necessários à execução das políticas previstas na presente
I
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Art. 4°. Fica alterada a redação do § 1° do Artigo 12 da Lei nO66/2013, de 23 de agosto de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 12....
§ I". Os recursos que compõe o Fundo, serão depositados em conta especial,
sob a denominação, "Fundo Municipal do Patronato de Apucarana", e
sua destinação será definida pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvir
os Secretários da Fazenda, GestãoPública e da Assistência Social. "
Art. 5°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n° 66/2013, de 23 de agosto de 2013.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, 13 de setembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto
Prefeito MUII .
Pn!feIIura do Municfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR, ww ~.--
EXPOSI Ao DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras.
o projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Colenda
Casa de Leis tem por objetivo a alteração de artigos da Lei n° 66/2013, de 23 de agosto de 2013,
que criou o Patronato Municipal de Apucarana e o Fundo Municipal de Alternativas Penais.
As alterações pretendidas se fazem necessárias devido ao fato de que ao
iniciarmos o traba1bo do Patronato Municipal viu-se que da forma como estava proposta a
estrutura do mesmo não foi possível alcançar o efeito desejado, e que alterar o nome do fundo
para "Fundo Municipal do Patronato de Apucarana" se tomou necessário para que ocorra maior
entendimento sobre qual é a finalidade e objetivo do mesmo.
Esperamos assim, contar com o apoio de Vossas Senhorias para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, 13 de setembro de 2013.
Dr. Cartos Alberto Geb
(Beto Preto
Prefeito Munic
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