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A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº013/2013
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº250/2013,
processo nº 11.222.324-0, que entre si celebram o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência - FIAP AR/PR e o
Município de Apucarana, visando a execução do Programa
Crescer em Família - MODALIDADES "Acolhimento
Institucional", aprovado pelas deliberações do CEDCA/PR
nº09/2011 e 021/2011, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio n°250/2013, processo nº
11.222.324-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual
para a Infância e a Adolescência - FIAP AR/PR e o Município de Apucarana, visando a
execução do Programa Crescer em Família - MODALIDADES "Acolhimento
Institucional", aprovado pelas deliberações do CEDCA/PR nº09/2011 e 021/2011.
Art. 2° - O Convênio tem por finalidade a preservação do direito fundamental de
crianças e adolescentes ã convivência familiar, conforme plano de trabalho e aplicação
elaborados pelo convenente.
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio, que tem prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, são no montante de R$-40.450,00, sedo R$-30.000,00 pelo concedente
e R$-10.450,00 como contrapartida do convenente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 30 de setembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTIÇA~DAÇÃO
Vladimir José da Silva
SECRETÁRIO L.~ /IJ.· ~ f ~- {:~& Augusto Molina Ferreira
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