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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 251/2013, PROCESSO Nº. 11.156.448-5, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA - MODALIDADE "ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL", APROVADO PELAS DELIBERAÇÕES DO CEDCA/PR Nº. 09/2011 E 21/2011, COMO ESPECIFICA.
native_id10320

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-16 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo Aprovado em 3ª discussão. Decreto 14
2013-10-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-10-02 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0l4/2013 
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº251/2013, 
processo nº 11.156.448-0, que entre si celebram o Estado do 
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e a 
Adolescência - FIA/PR, com recursos do Fundo Estadual para a 
Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de 
Apucarana, visando a execução do Programa Crescer em 
Família - modalidade "Acolhimento Institucional", aprovado 
pelas deliberações do CEDCA/PR nº09/2011 e 021/2011, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA 
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº251/2013, processo nº 
11.156.448-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de 
Estado da Família e a Adolescência - FIA/PR, com recursos do Fundo Estadual para a 
Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de Apucarana, visando a execução 
do Programa Crescer em Família - modalidade "Acolhimento Institucional", aprovado 
pelas deliberações do CEDCA/PR nº09/2011 e 021/2011, como especifica. 
Art. 2º - O Convênio tem por finalidade a preservação do direito fundamental de 
crianças e adolescentes a convivência familiar comunitária, conforme plano de trabalho 
e aplicação elaborados pelo convenente. 
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio, que tem prazo de 24 (vinte 
e quatro) meses, são no montante de R$-48.000,00 sendo R$-40.000,00 pelo concedente 
e R$-8.000,00 como contrapartida do convenente. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 30 de setembro de 2013. 
COMISSÃO DE JUSTI~DAÇÃO 
Vladimir José da Silva 
SECRETÁRIO J,¼ - ;vtJ,- A r- f-c;,> 
~uci~ Augusto Molina Ferreira V RELATOR 

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