texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- CEP 86.800-235 -Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº0l4/2013
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio nº251/2013,
processo nº 11.156.448-0, que entre si celebram o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e a
Adolescência - FIA/PR, com recursos do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de
Apucarana, visando a execução do Programa Crescer em
Família - modalidade "Acolhimento Institucional", aprovado
pelas deliberações do CEDCA/PR nº09/2011 e 021/2011, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio nº251/2013, processo nº
11.156.448-0, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Família e a Adolescência - FIA/PR, com recursos do Fundo Estadual para a
Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de Apucarana, visando a execução
do Programa Crescer em Família - modalidade "Acolhimento Institucional", aprovado
pelas deliberações do CEDCA/PR nº09/2011 e 021/2011, como especifica.
Art. 2º - O Convênio tem por finalidade a preservação do direito fundamental de
crianças e adolescentes a convivência familiar comunitária, conforme plano de trabalho
e aplicação elaborados pelo convenente.
Art. 3° - Os recursos para a execução deste convênio, que tem prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, são no montante de R$-48.000,00 sendo R$-40.000,00 pelo concedente
e R$-8.000,00 como contrapartida do convenente.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 30 de setembro de 2013.
COMISSÃO DE JUSTI~DAÇÃO
Vladimir José da Silva
SECRETÁRIO J,¼ - ;vtJ,- A r- f-c;,>
~uci~ Augusto Molina Ferreira V RELATOR
open original →