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materia nº 131/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 131/2009, DE 02/07/2009, COM REFERÊNCIA À ÁREA MÍNIMA DE TERRENOS PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10325

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em 3ª discussão em 15/10/2013.
2013-10-16 Redação final — Autógrafo 115
2013-10-09 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-10-01 Segunda votação — Aprovado em primeira votação

Documents (1)

texto original #

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PIefeitura cioMunicípio deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR ,.. ""'~T ,prgcNbr
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APUCARANA -
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PROJETO DE LEI N°. 131/20 3
Súmula:- Altera disposições da Lei n° 131/2009, de
02/07/2OO9,-ooin i'eféreiiCíã. a';mritíní!Iià' "de
terrenos, para as edifiC3ÇÕes destinadas ao
Programa "Minha Casa Minha Vida", confonne
especifica e dá outras providências.
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A cÂMARA MUNICI~ALI)E .AJ.>UCABAN~ :ES1IADO" f'"''
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO.A.SEGUINJJ!''õ,y'- _.-'
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Art. 1". o artigo 5° da Lei Municipal nO. 131/2009, de O2iO'lI2009,passa a vigoIll1"ÇOIl1'!l
seguinte redação:-
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"Art. 5': Para o atendimento ao "Programa Minha Casa MiiiJiá' Vidà''', fica o
Executivo Municipal autorizado a aprovar edificações fk Conjuntos
Habitacionais fkstinados a mutuários cuja renda familiar seja até de 3
(três) salários mínimos, em terrenos fk largura mínima fk 8,00 (oito
metros) e área mínima do Lote fk 180,00 m' (cento e oitenta metros
quadrados). "
Art. 2°. o Artigo 5°. passará a vigorar como Artigo 6°. mantendo-se a redação original
constante na Lei nO.131/2009, de 02107/2009.
Art. 3°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n°. 131/2009 de 02/07/2009.
Art. 4°. Revoga-se a Lei nO031/2010, bem como outras disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, 13 de setembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto het
Prefeito Mun. .
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Prefeibn doMunicfpiode Apuearana
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25
CEP 86..800-280 , APUCARANA - PR I.11 IIINOCr ao ~ ",,_.br
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EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras.
o projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa Colenda
Casa de Leis tem por objetivo a alteração do Art. 5°. da Lei n° 13112009,de 02/07/2009, que trata
sobre as medidas adotadas pelo município para participar do Programa Federal "Minha Casa,
Minha Vída".
A referida alteração se faz necessária devido ao fato de que a previsão
anterior era de que os lotes enquadrados no Programa poderiam ter largura mínima de apenas 5
(cínco) metros e área mínima de apenas 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
A possibilidade de ímóveís tão pequenos reduzia a chance de qualquer
tipo de melhoria ou expansão por parte dos beneficiados ao longo do tempo, comprometendo,
inclusive, o bem estar de seus moradores.
Ademais, na 5" Conferência Municipal das Cidades realizada nesse ano,
que contou com a participação maciça de todos os setores da comunidade, foi apontada a
necessidade de que os Lotes do Programa Federal "Minha Casa Minha Vida" tivessem sua
largura mínima e área total aumentadas de acordo às alterações que encaminhamos nesse Projeto
de Lei.
Ante ao exposto, é importante msar que esse mandato é participativo,
ouvindo e efetivando as demandas sociais; além de se preocupar em entregar não apenas a
sonhada casa própria., mas também conferir a merecida dignidade e justiça social aos cidadãos
apucaranenses beneficiados pelo referido Programa.
Esperamos assim, contar com o apoio de Vossas Senhorias para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, 13 de setembro de 2013.
BJk
Dr. Carlos Alberto Ge r
(Beto Preto
Prefeito Muni

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