Prefeitura do MIricipio de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I ""\lU "",Iu..na JIr
PROJETO DE LEI N° 13312013
.,.",.,
- .'"
Súmula:- Revoga a Lei n° 103/07, de 26/06/2007, que
Oficializa o termo "ApÍlcarana{A"íladeEducàçãÕ"
e sua respectiva marca, confonne especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU .E _ EU PREFEITO. ",J
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art.l°. Fica revogada a Lei n° 103/07, de 26 de junho 2007, que Oficializa o tenno
"Apucarana Cidade Educação" e sua respectiva marca.
Art.2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação
Município de Apuearana, em 16 de setembro de 2013.
PrefeiIura do Munidpio eleApucaIana
Centro Qvico José de Oliveira Rosa. nD25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I __ ,.. =
n r ""'_....
.. ...
.....
APUCARANA -----
;:''''_,_._,'_,C,' ::>::,-\,-;,_
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei n°. 133/2013, através do qual estamos propondo a revogação da Lei nO103/07, de
26/06/2007, que Oficializa o termo "Apucarana Cidade Educação" e sua respectiva marca.
A Lei Municipal n. 103/2007 que instituiu a logomarca "Apucarana: Cidade
Educação"; infringe o artigo 37, § 1° da Constituição Federal que prega pelo Princípio da
Impessoalidade em matéria de publicidade estatal, visto que a Carta Magna admite apenas a
utilização de símbolos oficiais nas publicidades públicas.
Frise-se, que a promoção pessoal fere a boa administração e a ética no trato da
coisa pública, o que implica em ofensa ao Princípio da Moralidade e violação ao disposto no
artigo 10, caput e inciso IX, da Lei nO8.429/92.
Por conseguinte, é flagrante a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 103/07;
que viola expressamente o disposto no artigo 37, § 1°, da Carta Magna.
Logo, denota-se que o Princípio da Publicidade tem por objetivo a divulgação dos
atos da Administração Pública e não a promoção pessoal de seus agentes públicos, sob pena de
violação aos princípios elencados no "caput", do artigo 37, da Constituição Federal, devendo ser
revogada a Lei Municipal nO103/07, que instituiu a logomarca "Apucarana: Cidade Educação".
Além disso, faz-se necessária esta revogação, tendo em vista que a marca não
retrata todos os segmentos da sociedade e descaracteriza os simbolos municipais. Com a
revogação desta Lei pretende-se o resgate histórico da bandeira e o brasão municipal.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 16 de setembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb .
eto
(Beto Preto)
Prefeito Mllnic'