PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05/2013
SÚMULA: Dispõe sobre o novo Regimento Interno
da Câmara Municipal de Apucarana,
adaptando o funcionamento e o
processo legislativo à Lei Orgânica do
Município de Apucarana e leis
pertinentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
R E S O L U Ç Ã O
TÍTULO I
DA SEDE E DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal de Apucarana é o órgão legislativo do
município, compõe-se de Vereadores eleitos de acordo com a
legislação vigente e tem como sede, edifício próprio, situado no
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A.
parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou por força maior, a Câmara
Municipal poderá, por deliberação da Mesa, reunir-se em outro
edifício ou em ponto diverso do território municipal.
Art. 2º. A Câmara Municipal tem função institucional, legislativa,
fiscalizadora, julgadora, administrativa, financeira e orçamentária,
de controle e de assessoramento dos atos do executivo, além de
outras permitidas em lei e reguladas neste regimento interno.
§. 1º. Função institucional e legislativa: é exercida dentro do
processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica,
leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas,
resoluções e decretos legislativos; elege sua mesa, procede
à posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu VicePrefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo suas
declarações de bens; zela pela observância de preceitos
legais e constitucionais, representando ao Poder Judiciário
contra ato do Prefeito que os transgrida; sobre matérias da
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competência do município, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado.
§. 2º. Função de fiscalização externa: é exercida com auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a) apreciação das contas do exercício financeiro apresentado
pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
b) acompanhamento das atividades financeiras do município;
c) julgamento de regularidade das contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
§. 3º. Função julgadora: que ocorre nos casos em que julga as
contas municipais e demais responsáveis por bens e valores,
processa e julga o Prefeito, seu substituto legal e os
Vereadores, respectivamente, por infrações políticoadministrativas e faltas ético-parlamentares;
§. 4º. Função administrativa: é restrita a sua organização
interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a
estruturação e direção de seus serviços auxiliares;
§. 5º. Função de controle: é de caráter político-administrativo e
se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do
Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes
administrativos sujeitos a ação hierárquica;
§. 6º. Função de assessoramento: consiste em sugerir medidas
de interesse público ao executivo, mediante indicações.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO E POSSE
Art. 3º. A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro
ano de cada legislatura, às 10h, em sessão solene de instalação,
independente de número e convocação, sob a presidência do
Vereador escolhido entre os eleitos, exceto os candidatos a
presidente, que designará dois de seus pares para secretariar os
trabalhos, quando os Vereadores regularmente diplomados,
prestarão compromisso e tomarão posse e, posteriormente, a do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
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§. 1º. Os Vereadores presentes serão empossados após prestarem
o compromisso, lido e automaticamente prestado pelo
Presidente, nos seguintes termos: "PROMETO CUMPRIR A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DEMAIS
LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O
MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM
GERAL DO POVO E DE APUCARANA, EXERCENDO, COM
PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO”;
§. 2º. Em seguida, o secretário designado para esse fim, fará a
chamada de cada vereador, que em pé, com o braço direito
estendido em direção ao pavilhão nacional, declarará em voz
alta: "ASSIM O PROMETO";
§. 3º. Após tomar o compromisso dos vereadores presentes, o
presidente declarará empossados os vereadores, proferindo
em voz alta: “DECLARO EMPOSSADOS OS VEREADORES
QUE PRESTARAM O COMPROMISSO”;
§. 4º. A seguir, o Presidente nomeará comissão formada por 02
(dois) vereadores para acompanhar o Prefeito e o VicePrefeito ao Plenário para prestarem individualmente o
seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBSERVAR AS LEIS,
DESEMPENHAR COM LEALDADE, MORALIDADE E
TRANSPARÊNCIA O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO, E
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEMESTAR DE SEU POVO”;
§. 5º. Imediatamente após esse compromisso, o Presidente
declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, que
poderão fazer uso da palavra e, mediante prévia inscrição,
os Vereadores;
§. 6º. Cada Vereador inscrito poderá usar da palavra por três
minutos, vedada a transferência de tempo.
Art. 4º. No ato da posse, o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores deverão
comprovar a desincompatibilização e apresentar declaração de seus
bens, que será lacrada e arquivada na Câmara, tudo na forma e
sob as penas da lei.
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Art. 5º. Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo
3º, deverá ocorrer:
§ 1º. No prazo de 15 dias, prorrogável por igual período a
requerimento do interessado, contados da primeira sessão
ordinária da câmara, quando: se tratar de vereador, salvo
motivo de força maior, Jurídica ou enfermidade devidamente
comprovada;
§ 2º. No prazo de 10 dias, contados da data fixada para a posse,
quando: se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo
de força maior, jurídica ou enfermidade devidamente
comprovada;
§ 3º. Na falta de sessão ordinária ou extraordinária nos prazos
consignados neste artigo, a posse poderá ocorrer na sala da
presidência ou no plenário da câmara, perante o presidente
ou seu substituto legal, observados todos os demais
requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira
sessão subseqüente, se já não o tiver feito.
Art. 6º. A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia
tácita do mandato, devendo o presidente, após o decurso do prazo
fixado no artigo anterior e na ausência de justificativa, declarar
extinto o mandato, convocando o respectivo suplente.
Art. 7º. Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o VicePrefeito e, na falta ou impedimento deste, o presidente da câmara.
Art. 8º. A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita
do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo
previsto no artigo 5º e parágrafos deste regimento e na ausência de
justificativa declarar vago o cargo.
§ 1º. Ocorrendo à recusa do Vice-Prefeito a tomar posse,
observar-se-á o mesmo procedimento previsto para o caso
de recusa do Prefeito;
§ 2º. Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito a tomar
posse, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de
Prefeito, até a posse dos novos mandatários do executivo,
eleitos nos termos da legislação pertinente.
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TÍTULO II
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 9º. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão ainda sob
a presidência do Vereador escolhido dentre os presentes, e elegerão
os componentes da Mesa.
Art. 10. A mesa será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um
Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, que logo após a
eleição, tomarão posse nas suas respectivas cadeiras.
Art. 11. O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitida à reeleição
para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo único. A eleição para a renovação da Mesa, realizar-se-á
obrigatoriamente na última sessão legislativa, empossando-se os
eleitos no dia 2 (dois) de janeiro.
Art. 12. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por voto nominal, exigida
maioria absoluta de votos, em primeira votação, e maioria simples
de votos, em segunda votação, presente a maioria absoluta dos
vereadores.
§. 1º. O exercício do voto será por ordem alfabética, mediante
chamada nominal efetuada pelo secretário designado,
obedecida a seguinte ordem de escolha: Presidente, VicePresidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
§. 2º. Não atingida a maioria absoluta de votos, proceder-se-á,
imediatamente, a segunda votação para os cargos não
preenchidos, considerando-se eleito o mais votado, ou, em
caso de empate, o mais idoso;
§. 3º. Na realização da segunda votação, somente concorrerão os
dois candidatos que forem os mais votados para cada cargo,
quando, no primeiro, não se alcançar maioria absoluta e
disputarão o cargo por sorteio, se persistir o empate;
§. 4º. Os vereadores serão chamados para declinarem seus votos,
os quais serão anotados pela Mesa ou servidor (s) designado
(s);
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§. 5º. Enquanto não for escolhido o presidente, não se procederá à
apuração para os demais cargos;
§. 6º. Conhecido o resultado, o presidente proclamará eleitos os
que obtiverem maioria absoluta;
§. 7º. Consideram-se automaticamente empossados os eleitos;
§. 8º. Na eleição da Mesa não serão votados o Vereador impedido
por motivo regimental e o suplente de Vereador em
exercício, que terá o direito de votar;
§. 9º. Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos que
participarem da Câmara.
Art. 13. Na hipótese de não haver número legal ou suficiente para a eleição
da Mesa, quando do início da legislatura, o vereador escolhido
dentre os presentes, permanecerá na presidência e convocará
sessões diárias, até que seja eleita regularmente a Mesa.
Parágrafo único. Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição
anterior nula.
Art. 14. Na eleição para a renovação da Mesa para o biênio seguinte,
observar-se-á o mesmo procedimento previsto no Título II – Da
Mesa da Câmara, Capítulo I – Da Eleição da Mesa.
Parágrafo único. Caberá ao presidente, cujo mandato se finda, ou a seu
substituto legal, presidir e proceder à eleição para a renovação da
Mesa, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no
artigo 15.
Art. 15. Vagando-se qualquer dos cargos de 1º Secretário, 2º Secretário ou
Vice-Presidente, será realizada eleição no expediente da primeira
sessão ordinária seguinte, a fim de preenchê-lo, pelo tempo faltante
a se completar o biênio respectivo, com a observância das
disposições deste regimento.
§. 1º. No caso de vacância do cargo de Presidente, o VicePresidente assumirá o cargo, pelo tempo faltante a se
completar o biênio respectivo, devendo observar-se o que
dispõe o "caput" deste artigo.
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§. 2º. No caso de renúncia total dos membros da Mesa, procederse-á nova eleição na sessão ordinária imediatamente
seguinte a renúncia, sob a presidência do vereador escolhido
dentre os presentes, observadas as normas dos artigos 12
deste regimento, em cuja hipótese, a duração do mandato
da Mesa corresponderá ao tempo que faltava para se
completar o biênio.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 16. À mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste
Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas
implicitamente resultantes:
I. propor projetos de lei criando ou extinguindo cargos dos
serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos
vencimentos de acordo com lei especifica;
II. propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou
total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;
III. suplementar, por lei, as dotações do orçamento da Câmara
Municipal, desde que os recursos para a sua abertura sejam
provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de
contingência;
IV. elaborar e enviar até o dia 1º de agosto de cada ano, a
proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída
na lei orçamentária do município;
V. enviar até o dia 1º de março de cada ano, as contas do
exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal
de Contas do Estado;
VI. apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos
Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais ou equivalentes;
VII. conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente
da Câmara e aos Vereadores;
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VIII. Promulgar emendas à Lei Orgânica;
IX. A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 17. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas
relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e
diretivas de todas as atividades internas, fiscalizar a sua ordem,
competindo-lhe privativamente dentre outras atribuições:
I. representar a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele;
II. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara
Municipal;
III. em caso de dúvida ou omissão interpretar e fazer cumprir o
Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV. promulgar as leis não sancionadas pelo Prefeito;
V. promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
VI. fazer publicar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os atos,
resoluções, decretos legislativos e as leis por ele
promulgado;
VII. declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos
previstos em lei;
VIII. requisitar o numerário correspondente às dotações
orçamentárias da Câmara Municipal;
IX. devolver a Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara
Municipal, no final do exercício;
X. apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o
balancete orçamentário do mês anterior;
XI. representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato
Municipal;
XII. solicitar e encaminhar pedido de intervenção no município,
nos casos previstos pela Constituição Estadual e pela
Constituição Federal;
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XIII. decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara
omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro, bens
ou valores públicos sujeitos a sua guarda;
XIV. manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a
força necessária para esse fim;
XV. convocar a Câmara extraordinariamente;
XVI. convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as
sessões, observando e fazendo observar as normas legais
vigentes e as determinações deste regimento;
XVII. promulgar as resoluções, decretos legislativos e as leis com
sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário
e não foram promulgadas pelo prefeito;
XVIII. determinar ao secretário que proceda a leitura da Ata e das
comissões dirigidas a câmara, quando julgar necessário;
XIX. conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos
deste regimento, bem como não consentir divagações ou
incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
XX. declarar finda a hora destinada ao expediente ou a ordem do
dia e os prazos facultados aos oradores;
XXI. prorrogar as sessões, determinando-lhes a hora;
XXII. determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de
presença, de ofício ou a requerimento de qualquer
vereador;
XXIII. nomear os membros das comissões especiais criados por
deliberação da câmara e designar-lhe substitutos;
XXIV. preencher as vagas verificadas nas comissões nos casos do
artigo 49;
XXV. assinar os editais, portarias e o expediente da Câmara
Municipal;
XXVI. presidir a sessão de eleição da Mesa, quando de sua
renovação, dando posse aos eleitos;
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XXVII. declarar a destituição do vereador de seu cargo na
comissão, no caso previsto no artigo 71, § 2º deste
regimento;
XXVIII. manter a ordem dos trabalhos, interromper o orador que se
desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito
devido à câmara, ou qualquer de seus membros, advertindoo, chamando-o a ordem e, em caso de insistência cassandolhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando
não atendido e as circunstancias exigirem;
XXIX. avisar ao orador, quando se esgotar o tempo a que tem
direito;
XXX. resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou
submetê-la ao plenário, quando omisso o regimento;
XXXI. mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais
para solução dos casos análogos;
XXXII. superintender e censurar a publicação dos trabalhos da
câmara, não permitindo expressões vedadas pelo presente
regimento ou que atentem contra a moral e os bons
costumes;
XXXIII. rubricar os livros destinados aos serviços da câmara e de
sua secretaria;
XXXIV. superintender os serviços administrativos da câmara,
autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas,
observadas as formalidades legais, e requisitar do executivo
o numerário correspondente;
XXXV. apresentar, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da
câmara;
XXXVI. nomear, promover, comissionar, conceder gratificação,
remover suspender e demitir funcionários da câmara,
conceder-lhe ferias, licenças, abono de faltas, aposentadoria
e acréscimo ou atualização de vencimentos determinados
por lei, promover-lhes sindicâncias e inquéritos
administrativos, bem como a responsabilidade
administrativa, civil e criminal, de conformidade com a Lei;
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XXXVII. dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos
seus ou da Câmara;
XXXVIII.Retirar de pauta as proposições em desacordo com as
exigências regimentais;
XXXIX. Não permitir a publicidade de pronunciamentos ou
expressões atentatórios do decoro parlamentar;
XL. Realizar audiências públicas.
Art. 18 . É ainda, atribuição do Presidente da Câmara:
I. substituir o Prefeito nos casos previsto em lei;
II. zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e
inviolabilidade e respeito devido a seus Membros.
Art. 19 . Quando o presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas
neste regimento, qualquer vereador poderá insurgir-se contra o
fato, cabendo-lhe recurso ao plenário.
§. 1º. O presidente deverá submeter-se à decisão soberana do
plenário e cumpri-la fielmente;
§. 2 . O presidente não poderá apresentar proposições, nem tomar
parte nas discussões, sem passar a presidência ao seu
substituto, salvo quando houver co-autor na sua proposição.
Art. 20 . O presidente da câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto:
I. quando a matéria exigir, para aprovação, o voto favorável
da maioria absoluta dos membros da câmara;
II. quando a matéria exigir, para aprovação, o voto favorável
de 2/3 (dois terço) dos membros da câmara;
III. quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou
nominal.
Art. 21 . No exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá o
presidente ser interrompido ou aparteado.
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SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 22. Cabe ao vice-presidente substituir o presidente em casos de licença,
impedimento ou ausência do município quando a ausência exceder a
15 (quinze) dias, e nos demais casos previstos em lei e neste
regimento.
Parágrafo Único. Quando o presidente não se achar no recinto da câmara a
hora regimental do início dos trabalhos, o vice-presidente substituílo-á, cedendo-lhe, porém, o lugar logo que presente e desejar
assumi-lo, quando, então, retornará ao plenário.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS
Art. 23. Compete ao Primeiro Secretário:
I. constatar a presença dos vereadores, ao se abrir à sessão,
confrontando-a com o livro ou relação de presença,
anotando os que compareceram e os que faltaram, com
causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências
sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no
final da sessão;
II. fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas
pelo presidente;
III. ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do
conhecimento do plenário e solicitado pelo presidente,
podendo, também, a leitura ser feita por servidor designado
pela presidência;
IV. fazer inscrição dos oradores;
V. superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da
sessão, assinando-a juntamente com o presidente;
VI. conferir e assinar as atas das sessões e efetuar as
transcrições necessárias;
VII. assinar, com o presidente e o segundo secretário, os atos da
Mesa;
VIII. auxiliar a presidência na inspeção dos serviços da secretaria
e na observância deste regulamento.
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Art. 24. Compete ao Segundo Secretário:
I. substituir o primeiro secretário nas suas ausências, licenças
e impedimentos;
II. assinar, juntamente com o presidente e o primeiro
secretário, os Atos da Mesa;
III. auxiliar o primeiro secretário no desempenho de suas
atribuições, quando da realização das sessões plenárias.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA
Art. 25. O vice-presidente substituíra o presidente no caso de falta ou
impedimento. Estando ambos ausentes, serão substituídos pelos
secretários de acordo com a ordem dos cargos.
Parágrafo único. Ao vice-presidente, compete, ainda, substituir o presidente
fora do plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude
das respectivas funções e vencimentos.
Art. 26. Ausentes em plenário, os secretários, o presidente convidará
qualquer vereador para a substituição em caráter eventual.
Art. 27. Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência
dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência
o vereador escolhido dentre os presentes, que escolherá entre os
seus pares um secretário.
Parágrafo único. A mesa composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos
até o comparecimento de algum membro titular ou de seus
substitutos legais.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 28. Os componentes da Mesa deixarão de ocupar seus cargos e de
exercerem as respectivas funções:
I. pela posse da Mesa eleita para o biênio seguinte;
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II. pelo término do mandato;
III. pela morte, renúncia ou destituição do cargo;
IV. pela perda do mandato;
V. por força de outras disposições legais e regimentais aplicáveis
à espécie.
SEÇÃO II
DA RENÚNCIA DA MESA
Art. 29. A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por
ofício a ela dirigida, e efetivar-se-á, independentemente de
deliberação do plenário.
Art. 30. Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado
ao conhecimento do plenário pelo vereador indicado dentre os
presentes, exercendo o mesmo, às funções de presidente, nos
termos do parágrafo único, do artigo 15, deste regimento.
SEÇÃO III
DA DESTITUIÇÃO DA MESA
Art. 31. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser
destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 2/3
(dois terço), no mínimo, dos membros da câmara, assegurando o
direito de ampla defesa.
Art. 32. O processo de destituição terá início por denúncia subscrita,
necessariamente pela maioria absoluta dos vereadores, dirigida ao
plenário e lido por um de seus autores em qualquer fase da sessão,
independentemente de prévia inscrição.
§. 1º. Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa
faltoso, descrito circunstanciadamente, as irregularidades
que tiver praticado e especificadas as provas que se
pretende produzir;
§. 2º. Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao plenário
pelo presidente, salvo se este for envolvido nas acusações,
caso em que essa providência e as demais relativas ao
procedimento de destituição competirão ao vice-presidente
e, se este também for envolvido, ao vereador escolhido
dentre os presentes;
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§. 3º. O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá
presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto
estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo
ao processo de sua destituição;
§. 4º. Se o acusado for o presidente, será substituído na forma do
parágrafo 2º e se for um dos secretários, será substituído
por qualquer vereador, convidado por quem estiver
exercendo a presidência;
§. 5º. O denunciante, denunciado ou denunciados, são impedidos
de votar acerca do recebimento ou não da denúncia, não
sendo necessária à convocação de suplente para esse ato;
§. 6º. Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela
maioria absoluta dos membros da câmara, caso contrário
será arquivada e não poderá ser mais repetida;
Art. 33. Recebida à denúncia, serão sorteados três (03) vereadores dentre
os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.
§ 1º. Da comissão, não poderão fazer parte, o denunciante, o
denunciado ou denunciados;
§ 2º. Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão
um deles para presidente, que marcará reunião a ser
realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes, e
designará dentre os outros, o relator;
§. 3º. Reunida à comissão, o denunciado ou denunciados, serão
notificados dentro de três (03) dias, para apresentação de
defesa e especificação das provas que devam ser
produzidas, o que deverá ser feito por escrito e no prazo de
10 (dez) dias, contados da notificação;
§. 4º. Findo o prazo estabelecido no parágrafo 3º, apresentada ou
não a defesa, a comissão procederá às diligências que
entender necessárias e determinará a produção das provas
eventualmente requeridas, emitindo, no prazo de 20 (vinte)
dias, o seu parecer;
§. 5º. O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as
diligências da comissão.
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Art. 34 . Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das
acusações, a comissão deverá apresentar, na primeira sessão
ordinária subseqüente, projeto de resolução propondo a destituição
do denunciado ou dos denunciados.
§. 1º. O projeto de resolução será submetido à discussão e votação
única, convocando-se os suplentes do denunciante e do
denunciado ou dos denunciados para efeitos de "quorum";
§. 2º. Os vereadores e o relator da Comissão Processante, o
denunciado ou denunciados, terão cada um, trinta minutos
para discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de
tempo;
§. 3º. Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente,
o Relator da Comissão Processante, o denunciado ou
denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem
utilizada na denúncia.
Art. 35. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão
Processante deverá apresentar seu parecer na primeira sessão
ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado, em turno
único, na fase do expediente.
§. 1º. Cada vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para
discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao
relator, ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o
prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de
inscrição, o previsto no §. 3º do artigo anterior;
§. 2º. Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a
autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao
processo de destituição, convocará sessões extraordinárias
destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria,
até deliberação definitiva do plenário;
§. 3º. O parecer da Comissão Processante será aprovado ou
rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
a). ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
b). a remessa do processo a Comissão de Justiça e
Redação, se rejeitado o parecer.
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§. 4º. Ocorrendo à rejeição do parecer, a Comissão de Justiça e
Redação deverá elaborar, dentro de três dias, projeto de
resolução propondo a destituição do denunciado ou dos
denunciados;
§. 5º. Para a votação e discussão do projeto de resolução de
destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação,
observar-se-á o previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do
artigo 35.
Art. 36. A aprovação do projeto de resolução, pelo "quorum" de 2/3 (dois
terço), no mínimo, implicará no imediato afastamento do
denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva
ser dada a publicação pela autoridade que estiver presidindo os
trabalhos, no prazo de 48 horas, contado da deliberação do
plenário.
TÍTULO III
DO PLENÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 37. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da câmara e
constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local,
forma e número legal para deliberar, estabelecidos neste regimento.
§. 1º. O local é o recinto próprio de sua sede, salvo no caso de
sessão itinerante;
§. 2º. A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos
dispositivos referentes à matéria, estatuída em leis ou neste
regimento.
§. 3º. O número é o "quorum" determinado em lei ou neste
regimento, para a realização das sessões e para as
deliberações.
Art. 38. As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, por
maioria absoluta e por maioria de 2/3 (dois terço) dos votos da
câmara, conforme as determinações legais ou regimentais aplicáveis
em cada caso.
§. 1º. As deliberações, salvo disposição legal ou regimental em
contrário, serão tomadas por maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta dos vereadores.
18
§. 2º. A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos
vereadores presentes a sessão.
§. 3º. A maioria absoluta, correspondente ao primeiro número
inteiro acima da metade de todos os membros da câmara.
§. 4º. No cálculo do "quorum" qualificado de 2/3 (dois terço) dos
votos da câmara, serão considerados todos os vereadores,
presentes ou ausentes, devendo as frações serem
desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro
número inteiro superior.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO
Art. 39. Compete ao plenário, respeitado a Constituição Federal,
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Apucarana,
as seguintes atribuições:
I. legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar
isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II. votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e
especiais;
III. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de credito, bem como a forma e os meios de
pagamento;
IV. autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V. autorizar a concessão de serviços públicos;
VI. autorizar a concessão de direito real de uso de bens
municipais;
VII. autorizar a concessão administrativa de uso de bens
municipais;
VIII. autorizar a alienação de bens municipais;
IX. autorizar a aquisição de bens imóveis;
X. criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os
respectivos vencimentos, inclusive dos servidores da
câmara;
19
XI. aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
XII. autorizar convênios com entidades públicas ou particulares
e consórcios com outros municípios;
XIII. delimitar o perímetro urbano;
XIV. autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos;
XV. aprovar os Códigos Tributário, de Obras e de Posturas
Municipais;
XVI. conceder Título de Cidadão Honorário, qualquer outra
honraria ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente,
tenham prestado serviços relevantes ao município;
XVII. sugerir ao plenário e ao Governo do Estado e da União
medidas de interesse do município;
XVIII. eleger os membros da Mesa da Câmara e das Comissões
Permanentes;
XIX. elaborar o Regimento Interno;
XX. conhecer e julgar as contas do prefeito e da Mesa da
Câmara, inclusive aprovar ou rejeitar o Parecer do Tribunal
de Contas;
XXI. cassar o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de
Vereadores, nos termos da legislação vigente;
XXII. formular representação junto a autoridades estaduais e
federais;
XXIII. julgar os recursos administrativos contra atos do
presidente.
XXIV. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções;
XXV. autorizar a criação e a estruturação de secretarias ou
equivalentes;
XXVI. dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos,
observada a legislação estadual.
20
CAPÍTULO III
DOS LÍDERES
Art. 40. Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido que participa
da câmara, escolhido pela respectiva representação partidária
para, em seu nome, expressar em plenário ponto de vista sobre
assuntos em debate.
§. 1º. O prefeito poderá indicar, mediante ofício endereçado à
presidência, um vereador para exercer a sustentação
parlamentar dos interesses do Poder Executivo perante a
Câmara, sob a denominação de Líder do Governo, com a
prerrogativa de:
I. usar da palavra para defender sua linha políticoadministrativa, por prazo não superior a 2 (dois) minutos,
sempre que constatada tal necessidade;
II. participar dos trabalhos de qualquer comissão, podendo
encaminhar votação ou requerer a verificação desta, nas
matérias daquela iniciativa;
III. encaminhar a votação de qualquer proposição do interesse
do Executivo sujeita à deliberação do Plenário;
IV. praticar outros atos para preservar ou assegurar a
tramitação das respectivas proposições.
§. 2º. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão
a Mesa, até 30 (trinta) dias, a escolha de seus respectivos
líderes, mediante ofício. Se enquanto não for feita a
comunicação, será considerado líder da bancada partidária o
vereador mais votado;
§. 3º. Ocorrendo alteração de líder, a mesa deverá ser comunicada
de imediato.
TÍTULO IV
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 41. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios
membros da câmara, em caráter permanente ou temporário, com a
finalidade de proceder estudos, emitir pareceres, realizar
investigações e representar o legislativo, dentre outras.
21
Art. 42. As Comissões da Câmara são:
I. permanentes;
II. temporárias.
Art. 43. Assegurar-se-á em cada Comissão, sempre quando possível, a
representação proporcional dos partidos que participem da Câmara
Municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 44. As Comissões Permanentes são as que subsistem através da
legislatura.
Art. 45. Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua
competência:
I. estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes
parecer, oferecendo-lhes substitutivos ou Emendas;
II. realizar audiências públicas com entidades da sociedade
civil;
III. receber petições, reclamações, representações ou queixas
de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades
ou entidades públicas;
IV. convocar secretários municipais, diretores ou qualquer
servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes
as suas atribuições;
V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI. apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e
sobre eles emitir parecer;
VII. acompanhar as licitações públicas;
VIII. acompanhar junto à prefeitura à elaboração da proposta
orçamentária, bem como, a sua posterior execução;
22
IX. elaborar projeto de lei, por iniciativa própria ou indicação do
plenário.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 46. As Comissões Permanentes serão compostas por 03 (três) ou (05)
cinco Membros, cada uma.
Art. 47. A eleição dos membros das Comissões Permanentes será feita
através de votação nominal, considerando-se eleito o vereador que
obtiver a maioria simples dos votos e, em caso de empate, o que
tiver sido mais votado na eleição para vereador.
§ 1º . Far-se-á a votação para as comissões, pela chamada dos
presentes, pelo 1º. secretário da Mesa, devendo os
vereadores indicar o nome de (03) três ou 05 (cinco)
vereadores para compor cada comissão;
§. 2º. Os vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda
com a qual foram eleitos, não podendo ser votados os
vereadores licenciados e os suplentes.
§. 3º. As Comissões Permanentes da Câmara serão constituídas na
primeira sessão legislativa ou em qualquer dia útil, após a
eleição da mesa, para um período de um (01) ano, sendo,
porém, permitida a reeleição de seus membros;
§. 4º. Proceder-se-á a tantas votações quantas forem necessárias
para completar o preenchimento de todos os lugares de cada
comissão.
§. 5º. O mesmo vereador não poderá ser eleito para integrar mais
de cinco (05) comissões.
Art. 48. As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger entre
os seus membros, o presidente, o secretário e o relator de cada
uma delas.
Art. 49. O preenchimento das vagas nas comissões, nos casos de
impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o
período faltante.
Art. 50. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das
comissões, caberá ao presidente da câmara a designação de
substituto, escolhido, sempre que possível dentro da mesma
legenda partidária.
23
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 51. As Comissões Permanentes são 07 (sete), assim designadas:
I. JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
II. FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO;
III. OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, URBANISMO
E HABITAÇÃO;
IV. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL;
V. ECOLOGIA, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, FAUNA E
FLORA;
VI. AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO;
VII. SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS HUMANOS E ORDEM
PÚBLICA.
Art. 52. Compete especificamente à Comissão de JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO:
I. manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação,
sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto
ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e
técnica legislativa das proposições ou processos que
tramitarem pela câmara, com exceção dos que, pela própria
natureza, independem de parecer;
II. emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da
presidência;
III. apreciar assuntos de natureza jurídica ou constitucional que
sejam submetidos a seu exame, pelo presidente, de ofício ou
por deliberação do plenário;
IV. dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos
referendando convênios firmados pelo município;
V. apresentar ao Plenário, redação quanto ao aspecto
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas a
sua apreciação, por deliberação do Plenário.
24
§. 1º. É obrigatório à audiência da Comissão de Justiça, Legislação
e Redação, em todos os processos que tramitarem pela
câmara, ressalvados o caso em que este regimento
expressamente a dispensar;
§. 2º. Concluindo a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o
parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando
rejeitado o parecer, prosseguirá o processo e sua tramitação
normal, salvo quando ocorrer o disposto no artigo 179 deste
regimento.
Art. 53. Compete à comissão de FINANÇAS, ECOMOMIA E ORÇAMENTO
manifestar-se sobre o mérito e emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I. a proposta orçamentária, opinando sobre as emendas
apresentadas;
II. os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado
relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara;
III. as proposições, referentes à matéria tributaria, abertura de
créditos e empréstimos públicos, incentivos fiscais,
concessão de utilidade pública e as que direta ou
indiretamente alterem a receita ou a despesa do município,
acarretem responsabilidades ao erário municipal ou
interessem ao crédito público;
IV. os balancetes e balanços da prefeitura, acompanhados por
intermédio destes o andamento das despesas públicas;
V. as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo,
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários
Municipais ou equivalentes, Presidência da Câmara e a
remuneração dos Vereadores;
VI. proposições que versem sobre denominação de ruas e
concessão de títulos e honrarias.
§. 1º. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento sobre as matérias mencionadas neste artigo, não
podendo ser submetidas à discussão e votação do plenário,
sem que o mesmo tenha sido emitido;
25
§. 2º. Compete, ainda, a Comissão de Finanças e Orçamento,
apresentar no 2º trimestre do último ano de cada
legislatura, projeto de lei fixando a remuneração do Prefeito,
do Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou equivalente, do
Presidente da Câmara e dos Vereadores, para vigorar na
legislatura subseqüente, com atualização nos mesmos
índices concedidos aos servidores públicos municipais,
observando o disposto na Constituição Federal;
§ 3º. Compete, finalmente, a Comissão de Finanças e Orçamento,
proceder à redação final do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 54. Compete a Comissão de OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
TRANSPORTE, URBANISMO E HABITAÇÃO, manifestar-se sobre
o mérito e emitir parecer sobre todos os processos atinentes a
realização de urbanização, edificações, saneamento básico,
nomenclatura de ruas, praças e obras públicas, obras, interrupção e
alteração de empreendimentos públicos, concessão de serviços
públicos, aquisição e alienação de bens, interrupção ou suspensão
de empreendimentos do município, prestação de serviços públicos
diretamente pelo município ou em regime de concessão ou
permissão, transporte coletivo urbano, controle do uso e
parcelamento do solo urbano, sobre trânsito e transporte;
comunicação em geral e política habitacional do município.
Parágrafo único. Compete, também, a Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Transporte, Urbanismo e Habitação, fiscalizar a execução do plano
de desenvolvimento do município.
Art. 55. Compete à comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES,
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, manifestar-se sobre o mérito e
emitir parecer sobre matérias que digam respeito à educação, ao
ensino, ao desporto, à saúde, ao bem-estar social, sobre questões
relativas ao desenvolvimento cultural, ao desenvolvimento
arqueológico e artístico, ao patrimônio histórico, ao incentivo e
difusão de todas as modalidades de esporte amador, a higiene e
saúde pública e as obras assistenciais e da qualidade de vida.
Parágrafo único. Compete-lhe, ainda, manifestar-se sobre as proposições
relativas à saúde pública, higiene, assistência sanitária, controle de
drogas, medicamentos e alimentos e exercício da medicina, das
minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente.
26
Art. 56. Compete a COMISSÃO DE ECOLOGIA, PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE, FAUNA E FLORA.
I. manifestar-se sobre o mérito e opinar nas matérias
referentes à ecologia, preservação do meio ambiente, fauna
e flora;
II. apresentar medidas saneadoras, preservativas e educativas
do meio ambiente;
III. analisar as proposições com referência a efeitos sobre o
meio ambiente;
IV. promover ciclo de debates sobre a defesa do meio ambiente
controle ambiental e perspectivas de ameaça ecológica;
V. representar a câmara em movimentos oficiais e comunitários
que visem a conservação dos objetivos desta comissão.
Art. 57. Compete a COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO emitir parecer ou opinar sobre:
I. manifestar-se sobre o mérito das proposições e assuntos
referentes à economia urbana e rural, ao fomento da
produção agrícola e ao cadastro rural do município;
II. assuntos que regulem o comércio, a indústria e o
abastecimento do município ou que atinjam, direta ou
indiretamente, suas atividades, alienação ou doação de
terrenos para implantação de novas indústrias ou comércios,
concessão de incentivos fiscais e direitos do consumidor;
III. assuntos referentes à agropecuária e o ensino agrário;
IV. Assuntos referentes à caça, pesca, flora, fauna e solo, defesa
animal e vegetal, irrigação e insumos;
V. toda a matéria que se refira ao turismo no município.
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Art. 58. Compete a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS
HUMANOS E ORDEM PÚBLICA, manifestar-se sobre o mérito e
apresentar medidas opinativas acerca da segurança pública e ordem
pública, preservando a manutenção da ordem no município e do
bem estar social, através de ações coativas objetivando coibir as
ameaças à convivência pacifica da sociedade e do pleno exercício
dos direitos humanos, bem como analisar proposições e emitir
parecer sobre processos relativos à segurança pública e à defesa
dos direitos humanos tutelados pela Constituição Federal que não
sejam objeto da competência especifica das outras comissões
permanentes, representando a Câmara Municipal nos eventos
relativos a ambos os temas.
§. 1º. Compete, ainda, à COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
DIREITOS HUMANOS E ORDEM PÚBLICA, apresentar
medidas e opinar acerca dos assuntos atinentes a estes três
grupos, bem como analisar proposições e emitir parecer
sobre os processos relativos à juventude, à mulher e às
minorias que não sejam objeto da competência especifica
das outras comissões permanentes, além de representar a
Câmara Municipal nos eventos relativos aos temas;
§. 2º. As atribuições enumeradas nos artigos acima são
meramente exemplificativas, compreendidas, ainda, na
competência das comissões permanentes diversas,
correlatas ou conexas.
Art. 59 . Não serão dispensados, sob hipótese alguma, os pareceres das
comissões permanentes, em matéria submetida a sua apreciação e
que forem de sua competência.
§. 1º. Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre
qualquer matéria submetida ou sujeita ao seu estudo;
§. 2º . O Parecer deverá ser emitido por escrito, salvo quando se
tratar de matéria urgente; ocasião em que, mediante
votação e aprovação da maioria simples dos votos do
plenário, poderá ser verbal.
Art. 60. Ao Presidente da Câmara, incube dentro do prazo improrrogável de
três (03) dias, contados da data da aceitação das proposições pelo
plenário, encaminhá-las a comissão competente para exarar
parecer.
28
Parágrafo único. Tratando-se de projeto de iniciativa do prefeito para o qual
tenha sido solicitada urgência, o prazo de três (03) dias será contado
a partir da data do recebimento do mesmo pela secretaria da câmara,
independentemente da apreciação do plenário.
Art. 61. O prazo para a comissão exarar o parecer será de 10 (dez) dias, a
contar da data do recebimento da matéria pelo presidente da
comissão, salvo resolução em contrário do plenário.
§. 1º. O presidente da comissão terá o prazo improrrogável de 48
(quarenta e oito) horas para encaminhar a matéria ao
relator da comissão, contada do respectivo recebimento;
§. 2º. O relator terá o prazo de 04 (quatro) dias para elaborar o
relatório e exarar o parecer, prorrogável pelo presidente da
comissão por mais 48 (quarenta e oito) horas, mediante
solicitação expressa;
§. 3º. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o
presidente da comissão avocará o processo e emitirá o
parecer no prazo de 04 (quatro) dias;
§. 4º. Cabe ao presidente da comissão, por iniciativa própria ou a
pedido do relator, solicitar da câmara prorrogação do prazo
fixado a comissão para exarar o parecer;
§. 5º. Esgotado o prazo sem que o parecer seja emitido, e sem
prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara designará
uma comissão especial de 03 (três) membros para exará-lo
no prazo improrrogável de 04 (quatro) dias;
§. 6º. Em caso de extrema urgência, a comissão de Justiça,
legislação e Redação, para a redação final, terá o prazo de
02 (dois) dias para exarar o parecer;
§. 7º. Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela
metade, quando se tratar de projeto de lei encaminhado
pelo prefeito com prazo de votação previamente fixado;
§. 8º. Tratando-se de projeto de codificação, os prazos deste
artigo serão triplicados.
Art. 62 . O parecer da comissão a que for submetido, o projeto concluíra pela
sua adoção ou rejeição, propondo as emendas e substitutivo que
julgar necessário.
29
§. 1º. Sempre que o parecer da comissão concluir pela rejeição do
projeto, o plenário deverá primeiramente deliberar sobre o
parecer exarado, para só depois, em sendo o caso, passar
a consideração do projeto;
§. 2º. Sempre que o parecer de uma comissão concluir pela
tramitação urgente de um processo, deverá
preliminarmente, na sessão imediata, ser discutido e votado
o parecer, sendo aprovado pela maioria absoluta, o processo
entrará em tramitação.
Art. 63. No desempenho de suas atribuições, as comissões poderão convocar
pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e
documentos, proceder a todas as diligências que julgar necessárias
ao esclarecimento completo do assunto.
Art. 64. As comissões poderão requisitar ao prefeito, após dar ciência por
escrito ao Presidente da Câmara e independentemente de discussão
e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda
que não refiram as proposições entregues a sua apreciação, desde
que o assunto seja de sua competência.
Parágrafo único. Sempre que a comissão solicitar informações ao prefeito, ou
audiência preliminar de outra comissão, implicará na interrupção
automática do prazo fixado no artigo 61, até 05 (cinco) dias após a
satisfação integral da solicitação formulada, ou até 05 (cinco) dias
após o vencimento do prazo em que as informações deveriam ter
sido prestadas, a partir de quando a comissão terá 05 (cinco) dias
para emitir seu parecer.
Art. 65. As comissões terão livre acesso às dependências, arquivos livros,
documentos e papéis das repartições municipais, mediante
solicitação formulada ao prefeito pelo Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 66. Compete aos presidentes das Comissões Permanentes:
I. determinar os dias e horários de reunião da comissão;
II. convocar reuniões extraordinárias, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando
obrigatoriamente todos os integrantes da comissão, prazo
este dispensado se contar o ato da convocação com a
presença de todos os membros;
30
III. presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos que
serão registrados em livro próprio;
IV. receber a matéria destinada à comissão e encaminhá-la ao
relator;
V. zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
VI. representar a comissão nas relações com a Mesa e o
plenário;
VII. conceder vista de proposições aos membros da comissão
somente para as proposições em regime de tramitação
ordinária e pelo prazo máximo de 02 (dois) dias;
VIII. solicitar a presidência da câmara à designação de substituto
para os membros da comissão, mediante ofício;
IX. anotar no livro de protocolo da comissão, os processos
recebidos e expedidos, com as respectivas datas;
X. anotar no livro de presença da comissão, o nome dos que
compareceram ou faltaram, e, resumidamente, a matéria
tratada e a conclusão a que tiver chegado a comissão,
rubricando a folha ou folhas respectivas.
Art. 67. Excepcionalmente e por motivo justificado, poderá o presidente da
comissão funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
Art. 68. Dos atos do presidente, cabe a qualquer membro da comissão,
recurso ao plenário, obedecendo-se o previsto no art. 268, deste
regimento.
Art. 69. Quando duas ou mais comissões permanentes apreciarem qualquer
matéria em reunião conjunta, à presidência dos trabalhos caberá ao
presidente da comissão, escolhido entre eles.
Art. 70. Os presidentes das comissões permanentes poderão reunir-se
mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara, para
examinar assuntos de interesse comum das comissões e assentar
providências sobre o melhor e mais rápido andamento das
proposições.
31
SEÇÃO V
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES
PERMANENTES
Art. 71. As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:
I. com a renúncia;
II. com a destituição;
III. com a perda do mandato de Vereador.
§. 1º. A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente
não comporta retratação;
§. 2º. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos
por declaração do Presidente da Câmara, caso não
compareçam injustificadamente, a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas;
§. 3º. As faltas às reuniões das Comissões Permanentes poderão
ser justificadas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
data da realização da reunião, desde que a ausência tenha
decorrido por motivo de forca maior devidamente
comprovado;
§. 4º. A destituição dar-se-á por simples representação de
qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que
após comprovar a ocorrência das faltas e a ausência de
justificativa, declarará vago o cargo na comissão
permanente;
§. 5º. O presidente de Comissão Permanente poderá também ser
destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária
relativa a recurso contra ato seu, mediante processo
sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer
vereador, sendo-lhe facultado do direito de defesa no prazo
de quinze (15) dias e cabendo a decisão final ao Presidente
da Câmara.
Art. 72. No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das
Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a
designação do substituto, indicado pelo líder do partido.
Parágrafo único. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o
impedimento.
32
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 73. As Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades
especiais e se extinguem com o término da legislatura ou antes
dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Quando não for expressamente previsto neste regimento, a forma
de constituição, as comissões temporárias poderão ser constituídas
mediante requerimento escrito e apresentado por qualquer
vereador, onde deverá ser indicado a finalidade e o prazo de
duração.
Art. 74 . As Comissões Temporárias serão compostas de, no máximo 05
(cinco) Membros.
Art. 75. As Comissões Temporárias terão prazo determinado para apresentar
o relatório e a conclusão de seus trabalhos designado no próprio
requerimento de constituição ou fixado pelo Presidente da Câmara.
Art. 76. As Comissões Temporárias poderão ser:
I. comissões de Assuntos Relevantes;
II. comissões de Representação;
III. comissões Processantes;
IV. comissões Parlamentares de Inquérito.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES
Art. 77. Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à
elaboração de estudos e apreciação de problemas municipais e a
tomada de posição da câmara em assuntos de reconhecida
relevância.
§. 1º. As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas
mediante apresentação de projetos de resolução aprovado
por maioria simples;
33
§. 2º. O projeto de resolução a que alude o § anterior,
independentemente de parecer, terá uma única discussão e
votação na ordem do dia da mesma sessão de sua
apresentação;
§. 3º. O Projeto de resolução que propõe a constituição da
Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar,
necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros, não superior a 05 (cinco);
c) o prazo de funcionamento.
§. 4º. Ao Presidente da Câmara, caberá indicar os vereadores que
comporão a Comissão de Assuntos Relevantes;
§. 5º. O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que
a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão de
Assuntos Relevantes, na qualidade de seu presidente;
§. 6º. Concluídos os trabalhos, a Comissão de Assuntos
Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será
protocolado na secretaria da câmara, para sua leitura em
plenário na 1ª sessão ordinária subseqüente;
§. 7º. Do parecer emitido será extraída cópia ao vereador que a
solicitar, pela secretaria da câmara;
§. 8º. Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir
seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará
automaticamente extinta, salvo se o plenário houver
aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de
funcionamento através de projeto de resolução;
§. 9º. Não caberá constituição de comissão de Assuntos Relevantes
para tratar de assuntos de competência de qualquer das
comissões permanentes.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 78. As Comissões de Representação tem por finalidade representar a
câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive
participação em congressos.
34
§. 1º. As Comissões de Representação serão constituídas:
a) mediante projeto de resolução, aprovado por maioria
simples e submetido à discussão e votação única na
ordem do dia da sessão seguinte e da sua
apresentação, se acarretar despesas;
b) mediante simples requerimento, submetido à discussão
e votação única na fase do expediente da mesma
sessão de sua apresentação, quando não acarretar
despesas.
§. 2º. No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será
obrigatoriamente ouvida a comissão de Finanças e
Orçamento no prazo de 03 (três) dias, contados da
apresentação do projeto respectivo;
§. 3º. Qualquer que seja a forma constituída da Comissão de
Representação, o ato constituído deverá conter:
a) a finalidade;
b) o número de membros, não superior a 05 (cinco);
c) o prazo de duração.
§. 4º. Os membros da Comissão de Representação serão
nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu
critério integrá-la ou não;
§. 5º. A Comissão de Representação, quando dela não fizer parte o
Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara, será sempre
presidida pelo único ou primeiro dos signatários da resolução
respectiva;
§. 6º. Os membros da Comissão de Representação requererão
licença a câmara, quando necessária;
§. 7º. Os membros da Comissão de Representação, constituída
nos termos da alínea "a" do parágrafo primeiro, deverão
apresentar relatório detalhado ao plenário das atividades
desenvolvidas durante a representação, bem como
prestação de contas das despesas efetuadas, tudo no prazo
de quinze (15) dias após o seu término;
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§. 8º. Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da
Câmara, eleita na última sessão ordinária do período
legislativo, com atribuições de exarar parecer nas matérias,
cuja composição reproduzirá, quanto possível, a
proporcionalidade da representação partidária.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES PROCESSANTES
Art. 79. As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes
finalidades:
I. procedimento instaurado em face de denúncia contra o
Prefeito Municipal ou seu substituto legal, por crimes de
responsabilidade ou infrações político-administrativas,
cominadas com a perda do mandato, observadas as
disposições da legislação federal pertinente;
II. procedimento instaurado em face de denúncia contra
Vereador, por infrações previstas em lei e neste regimento,
cominadas com a perda do mandato;
III. procedimento instaurado em face de representação contra
membros da Mesa da Câmara, nas situações previstas neste
Regimento, cominadas com a destituição do cargo,
observados os procedimentos definidos nos artigos 32 a 37
deste regimento.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 80. As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar
irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na
competência municipal, sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhado:
I. ao Ministério público, com a cópia da documentação, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal por
infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de
suas funções institucionais;
II. à mesa, para providências de alçada desta ou do plenário;
III. ao Poder Executivo Municipal, para adotar as providências
saneadoras, de ordem constitucional ou legal;
36
IV. ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências de
sua alçada.
Parágrafo único. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas
mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores, para
apuração de fato determinado e por prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável por até metade, mediante deliberação do plenário,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores (§ 3º, art. 58 C.F), ou outros, estabelecido no art. 80,
deste regimento, que deverá conter:
a) a especificação do fato ou fatos, ato ou atos, a serem
apurados.
b) o número de membros que integrarão a comissão não
podendo ser inferior a 03 (três);
c) a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como
testemunhas e das demais provas que se pretende produzir;
d) o prazo de seu funcionamento.
Art. 81. Recebido o requerimento, e estando dentro dos requisitos
regimentais, o Presidente da Câmara, de imediato, providenciará o
sorteio dos vereadores, em plenário, que estiverem desimpedidos
para fazerem parte da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo único. Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem
envolvidos no fato ou ato a ser apurado, aqueles que tiverem
interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir
como testemunhas.
Art. 82. Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito, seus membros
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Art. 83. Caberá ao presidente da comissão designar local, horário e data das
reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os
trabalhos da comissão.
Parágrafo único. A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Art. 84. As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão
realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 85. Todos os atos e diligências da comissão, serão transcritos e atuados
em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas
37
pelo presidente, contendo também, a assinatura dos depoentes,
quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de
testemunhas.
Art. 86. Os membros da Comissão Parlamentar de inquérito, no interesse da
investigação, em conjunto ou separadamente, poderão:
I. proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas
municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre
ingresso e permanência;
II. requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e
a prestação dos esclarecimentos necessários;
III. transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua
presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo único. É de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta,
prestam as informações e encaminhem os documentos requisitados
pelas Comissões Parlamentares de inquérito. (Lei Federal. 12.527 -
informação)
Art. 87. No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões
Parlamentares de Inquérito, por intermédio de seu presidente:
I. determinar as diligências que reputarem necessárias;
II. requerer a convocação de secretários municipais;
III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar
testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV. proceder às verificações contábeis, em livros, papéis e
documentos dos órgãos da administração direta e indireta;
V. solicitar da presidência da câmara, recursos necessários para
cobrir despesas se acarretarem em suas diligências.
Art. 88. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
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Parágrafo único. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do
falso testemunho prescritas pela legislação penal, e em caso de não
comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será
solicitada ao Juiz Criminal, na forma do artigo 218 do código de
Processo Penal.
Art. 89. Se não concluir os trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado,
a comissão ficará automaticamente extinta, salvo se, antes da
expiração do prazo, seu presidente requerer a prorrogação por igual
ou menor prazo.
Art. 90. A Comissão Parlamentar de Inquérito concluíra seus trabalhos por
relatório final, que deverá conter:
I. a exposição dos fatos submetidos à apuração;
II. a exposição e análise das provas colhidas;
III. a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos
fatos;
IV. a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como
existentes;
V. a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua
fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas
que tiverem competência para a adoção das providências
reclamadas.
Art. 91. Considera-se, relatório final, o elaborado pelo relator eleito, desde
que aprovado pela maioria dos membros da comissão. Se aquele
tiver sido rejeitado, considerar-se-á relatório final o elaborado por
um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da
comissão.
Art. 92. O relatório final será assinado primeiramente por quem o redigiu e,
em seguida, pelos demais membros da comissão.
Art. 93. Poderá o membro da comissão que divergir das conclusões do
relatório final, emitir voto fundamentado em separado que fará
parte integrante do relatório.
Art. 94. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na
secretaria da câmara, para ser lido em plenário, na fase do
expediente da primeira sessão ordinária subseqüente.
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Art. 95. A secretaria da câmara deverá fornecer cópia do relatório final da
Comissão Parlamentar de Inquérito aos vereadores que a solicitar,
independentemente de requerimento.
Art. 96. A adoção das medidas sugeridas no relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito, quando não concluir pela ausência de
irregularidades, dependerá de resolução aprovada por maioria
simples dos vereadores.
TÍTULO V
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 97. Os serviços administrativos da câmara far-se-ão através de sua
secretaria administrativa, dirigida pelo secretário administrativo e
reger-se-ão por regulamento, observadas, também, as instruções
baixadas pelo presidente.
Parágrafo único. Todos os serviços da secretaria administrativa serão
orientados e supervisionados pelo presidente da câmara, que deverá
contar com o auxílio dos secretários e fará cumprir o regimento
próprio.
Art. 98. Todos os serviços da câmara que integram a secretaria
administrativa, serão criados, modificados ou extintos por
resolução; a criação ou extinção de seus cargos bem como as
fixações de seus respectivos vencimentos, serão feitas por lei ou
resolução de iniciativa privativa da Mesa, respeitadas as disposições
constitucionais.
§. 1º. A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa
dos servidores da câmara e demais atos administrativos
correlatos, competem ao presidente da câmara;
§. 2º. A câmara somente poderá admitir servidores mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, após a criação dos respectivos cargos,
através de Lei ou resolução aprovada pela maioria absoluta
dos membros, ressalvados as nomeações para cargo em
comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
§. 3º. Aplica-se, no que couber, aos servidores da Câmara
Municipal, os sistemas de classificação e níveis de
vencimentos dos cargos e salários;
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§. 4º. Os vencimentos dos cargos da câmara não poderão ser
superiores aos pagos pelo executivo para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 99. A correspondência oficial da câmara será elaborada pela secretaria,
sob a responsabilidade da presidência.
Art. 100. Os processos serão organizados pela secretaria, conforme instruções
ou ato baixado pela presidência, observando o regulamento.
Art. 101. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento de qualquer proposição, a secretaria providenciará a
reconstituição do processo respectivo, por determinação do
presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer
vereador.
Art. 102. A secretaria administrativa, mediante autorização expressa do
presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou
esclarecimento de situações, no prazo de 20 (vinte) dias,
prorrogável por mais 10 (dez) dias, certidões de atos, contratos e
decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor
que negar ou retardar imotivadamente a sua expedição. No mesmo
prazo, deverá atender as requisições judiciais, se outro não tiver
sido marcado pelo Juiz.
Art. 103. Os documentos da câmara, dirigidas aos poderes do Estado e da
União serão assinadas pelo presidente da câmara.
Art. 104. Poderão os vereadores interpelar a presidência, mediante
requerimento, sobre os serviços da secretaria administrativa ou
sobre a atuação do respectivo pessoal, ou ainda, apresentar
sugestões sobre os mesmos através de indicação fundamentada.
CAPÍTULO II
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS
Art. 105. A secretaria administrativa da câmara terá os livros e fichas
necessárias aos seus serviços e, especialmente, os de:
I. termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores;
II. termos de posse da Mesa;
III. declaração de bens;
IV. atas das sessões da câmara;
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V. registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da
Mesa e da presidência, portarias e instruções;
VI. copias de correspondências;
VII. protocolo, registro e índice de proposições em andamento e
arquivadas;
VIII. protocolo, registro e índice de papeis, livros e processos
arquivados;
IX. licitações e contratos para obras e serviços e fornecimentos;
X. termo de compromisso e posse de servidores;
XI. contrato em geral;
XII. contabilidade e finanças;
XIII. cadastramento dos bens móveis;
XIV. protocolo, de cada Comissão Permanente;
XV. presença, de cada Comissão Permanente.
Parágrafo único. Os livros serão abertos, rubricados e encadernados pelo
presidente da câmara, ou por funcionário designado para tal fim;
TÍTULO VI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 106. Os vereadores são agentes políticos investidos do mandato
legislativo municipal para uma legislatura pelo sistema partidário e
de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 107. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e voto, no
exercício do mandato e na circunscrição do município.
Parágrafo único. Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, nem sobre pessoas que lhes confiaram ou delas
receberam informações.
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CAPÍTULO II
DA POSSE
Art. 108. Os vereadores tomarão posse nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º
deste regimento.
§. 1º. Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no
prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da
convocação, em qualquer fase da sessão a que
comparecerem, observadas as demais disposições deste
regimento;
§. 2º. Tendo prestado o compromisso uma vez, fica o suplente de
vereador dispensado de novo compromisso em convocações
subseqüentes, procedendo-se da mesma forma com relação
à declaração publica de bens. A comprovação de
desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida;
§. 3º. Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de
vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de
identidade, cumpridas as exigências do artigo 4º deste
regimento, não poderá o presidente negar posse ao
vereador ou suplente, sob nenhuma alegação, salvo a
existência de caso comprovado de extinção do mandato.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR
Art. 109. Compete ao Vereador:
I. participar de todas as discussões e deliberações do plenário;
II. votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III. apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
IV. concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V. usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que
visem o interesse do município, ou em oposição as que
julgarem prejudiciais ao interesse público;
VI. usar da palavra nos casos previsto neste regimento;
VII. participar das Comissões Temporárias;
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VIII. conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de
seu funcionamento;
IX. solicitar parecer jurídico sobre matérias legislativas para dirimir
suas dúvidas.
Parágrafo único. A Presidência da Câmara compete tomar as providências
necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no
exercício do mandato.
SEÇÃO I
DO USO DA PALAVRA
Art. 110. Observadas as disposições deste regimento, o Vereador só poderá
falar:
I. para requerer retificação da ata;
II. para requerer invalidação de ata, quando a impugnar;
III. para discutir matéria em debate;
IV. para apartear;
V. pela ordem, para apresentar questão de ordem, ou solicitar
esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI. para encaminhar votação;
VII. para justificar requerimento de urgência especial;
VIII. para declarar seu voto;
IX. para explicação pessoal;
X. para apresentar requerimento;
XI. para tratar de assunto relevante.
Parágrafo único. O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente,
declarar a que título dos itens deste artigo a pede, e não poderá:
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a
solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
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c) falar sobre matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender as advertências do Presidente.
SEÇÃO II
DO TERMO DE USO DA PALAVRA
Art. 111. Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que o Vereador
dispõe para o uso da palavra é assim estabelecido:
I. Trinta minutos:
a) discussão de parecer da Comissão Processante, no
processo de destituição de membro da Mesa, pelo relator
e pelo denunciado;
II. Vinte minutos:
a) discussão de projetos;
b) discussão de vetos.
III. Quinze minutos:
a) discussão de pareceres, ressalvados o prazo de 30
minutos assegurado ao relator e ao denunciado no
processo de destituição de membros da Mesa;
b) acusação ou defesa no processo de cassação do mandato
de Vereador, ressalvado prazo de 90 (noventa) minutos
assegurado ao denunciado ou seu procurador.
IV. Dez minutos, com apartes:
a) para discussão de requerimentos e indicações, quando
sujeitos a deliberação;
b) para discussão de redação final;
c) para discussão de moções.
V. Dez minutos, sem apartes, para uso da tribuna na fase do
expediente para versar tema livre.
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VI. Cinco minutos, sem apartes:
a) encaminhamento de votação;
b) justificativa de voto;
c) apresentação de requerimento de retificação de ata.
VII. Cinco minutos, com apartes, para uso da tribuna em explicação
pessoal.
VII. Três minutos:
a) formular questão de ordem;
b) para apartear;
c) para pequenas comunicações a Casa.
Parágrafo único. O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º
secretário, para conhecimento do presidente, e se houver interrupção
do seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não
será computado no tempo que lhe cabe.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS VEREADORES
Art. 112. São obrigações e deveres do Vereador:
I. desincompatibilizar-se, fazer declaração pública de bens, no
ato da posse e no término do mandato, a qual será transcrita
ou registrada em livro próprio;
II. comparecer decentemente trajado as sessões, na hora préfixada;
III. cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito,
nomeado ou designado;
IV. votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara,
salvo quando se tratar de matéria de interesse particular seu,
de seu conjugue ou pessoa que seja parente consangüíneo ou
afim ate o 3º (terceiro) grau inclusive, podendo, entretanto,
tomar parte na discussão;
46
V. portar-se em Plenário com respeito, não conservando em tom
que perturbe os trabalhos;
VI. obedecer às normas regimentais, especialmente quanto ao uso
da palavra;
VII. residir no território do município.
Parágrafo único. Será considerada nula a votação em que haja votado o
Vereador impedido nos termos do inciso IV deste artigo.
Art. 113. Se qualquer Vereador, dentro do recinto da Câmara, cometer
excesso que deva ser reprimido, o presidente conhecerá do fato e
tomará as seguintes providências conforme sua gravidade:
I. advertência pessoal;
II. advertência em Plenário;
III. cassação da palavra;
IV. suspensão da sessão para entendimentos na sala da
Presidência;
V. convocação de Sessão Secreta para a Câmara discutir e
deliberar a respeito;
VI. denúncia para cassação de mandato, por falta de decoro
parlamentar, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Para manter a ordem no recinto da câmara, o presidente
poderá solicitar força policial necessária.
TITULO VII
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 114. O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou
praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita se ao processo e às
medidas disciplinares previstas neste Regimento:
I. censura;
II. suspensão temporária do exercício do cargo, graduada de 7
(sete) a 21 (vinte e um) dias;
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III. perda do mandato.
§. 1.º. Considera-se atentatório do decoro parlamentar usar, em
discurso ou proposição, de expressões que configurem
crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática
de crimes.
§. 2º. É incompatível com o decoro parlamentar:
I. o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara;
II. a percepção de vantagens indevidas;
III. a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato
ou de encargos dele decorrentes.
Art. 115. A censura será verbal ou escrita.
§ 1º. A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da
Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o
substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao
Vereador que:
I. inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao
mandato ou os preceitos do Regimento Interno;
II. praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas
dependências da Câmara;
III. perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões
de Comissão.
§. 2º. A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação
mais grave não couber, ao Vereador que:
I. usar, em discurso ou proposição,de expressões atentatórias
do decoro parlamentar;
II. praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa
ou servidor da Casa Legislativa.
Art. 116. Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária do
exercício do cargo, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
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I. reincidir nas hipóteses previstas nos parágrafos do artigo
antecedente;
II. praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do
Regimento Interno;
III. revelar informações e documentos oficiais de caráter
reservado, de que tenha tido conhecimento na forma
regimental;
IV. faltar, sem motivo justificado, a terça parte das sessões
ordinárias consecutivas, a 4 (quatro) sessões extraordinárias
consecutivas ou 8 (oito) sessões extraordinárias alternadas,
convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria
urgente, quando tiver sido pessoalmente convocado,
mediante comprovante escrito e assinado, assegurada, nos
casos, ampla defesa;
§. 1º. Nos casos dos incisos I a III, a penalidade será aplicada pelo
Plenário, por maioria simples, assegurada ao infrator a
oportunidade de ampla defesa;
§. 2.º Na hipótese do inciso IV, a Mesa aplicará, de ofício, o
mínimo da penalidade, resguardado o princípio da defesa;
§. 3.º O Vereador suspenso do exercício temporário do mandato
não receberá a respectiva remuneração.
Art. 117. A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e forma previstos neste
regimento.
Art. 118. Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de
ato que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da
Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da
arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de
improcedência da acusação.
49
CAPÍTULO I
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 119. Os Vereadores não poderão:
I. Desde a expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de
Economia Mista ou Empresa Concessionária de Serviço
Público, salvo quando o contrato obedecer a clausulas
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad
nutum", nas entidades constantes da alínea anterior,
observando o disposto na Constituição Federal.
II. Desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa
que goze de favor decorrente de contrato com o
município, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad
nutum", nas entidades referidas no item I, alínea "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer as
entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
e) celebrar ou manter contrato com o município.
§ 1º. A infringência de qualquer proibição estabelecida neste
artigo, implicará na cassação do mandato, observada a
legislação pertinente.
Não perderá o mandato:
a) o Vereador que se licenciar para exercer o cargo de
provimento em Comissão no Governo Municipal, Estadual
ou Federal; o Vereador investido no cargo de Secretário
Municipal ou equivalente a nível Estadual ou Federal, a
serviço ou em missão de representação da Câmara, ou
licenciado;
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b) Licenciado da Câmara por motivo de doença, ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde
que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e
vinte dias por sessão legislativa.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 120 . O Vereador somente poderá licenciar-se :
I. por motivo de doença, devidamente comprovada;
II. para desempenhar missões temporárias de caráter cultural
ou de interesse do município;
III. para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde
que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte
dias por sessão legislativa (art. 56, inciso II da CF);
IV. a título de licença-paternidade ao Vereador, nos termos da
Constituição Federal, e licença a gestante Vereadora, por
120 (cento e vinte) dias;
V. para exercer cargo de provimento em Comissão nos
Governos Municipal, Estadual ou Federal;
VI. Para ausentar-se do País ou do Município por mais de quinze
dias.
§. 1º. Nas hipóteses dos incisos I, II e IV deste artigo, o Vereador
fará jus a sua remuneração, como se em exercício do
mandato estivesse;
§. 2º. Na hipótese de investidura no cargo de Secretário Municipal
ou equivalente a nível Estadual ou Federal, ou no cargo de
provimento em Comissão nos governos Municipal, Estadual
ou Federal, o Vereador poderá optar pela remuneração do
mandato;
§. 3º. Na hipótese do inciso V, se o vereador estiver representando
a Câmara, não sofrerá prejuízo em sua remuneração;
§. 4º. O titular de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir
e estar no exercício do cargo;
51
§. 5º O suplente será convocado nos casos de vaga, de
investidura em funções previstas neste artigo ou de licença
superior a cento e vinte dias (art. 56, § 1º da CF).
Art. 121. Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, para
conhecimento da câmara.
Art. 122. O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em
funções previstas no artigo 120 deste Regimento, de licença
gestação e outras licenças superiores a 120 (cento e vinte) dias,
podendo tomar posse na primeira sessão, em que ocorrer o pedido,
desde que esteja em plenário, ou dentro do prazo de 15 (quinze)
dias, e, somente fará jus a remuneração após sua posse.
Parágrafo único. A recusa do suplente de Vereador a tomar posse sem motivo
justo, aceito pela Câmara, importa em renúncia tácita do mandato,
devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo acima
previsto e na ausência de justificativa valida, declarar extinto o
mandato e convocar o suplente seguinte.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 123. A extinção do mandato do Vereador verificar-se-á quando:
I. ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos
direitos políticos, condenação por crime funcional ou
eleitoral, ou ainda renúncia tácita;
II. deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, no prazo legal;
III. deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou
autorizado pela Câmara em missão fora do Município, ou
ainda por motivo de doença comprovada, apresentando o
devido atestado médico na Secretaria da Câmara Municipal,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o encerramento
da sessão, a terça parte das sessões ordinárias realizadas no
ano legislativo respectivo; a 04 (quatro) sessões
extraordinárias consecutivas ou 8 (oito) sessões
extraordinárias alternadas, convocadas pelo Prefeito para
apreciação de matéria urgente, quando tiver sido
pessoalmente convocado, mediante comprovante escrito e
assinado, assegurada, em ambos os casos, ampla defesa;
IV. o Decretar a Justiça Eleitoral.
52
Art. 124. Compete a Mesa da Câmara declarar a extinção do mandato, de
ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de
partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
§. 1º. E extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração
do ato ou fato extinto pela Presidência, comunicada ao
Plenário e inserida em ata, após a sua ocorrência e
comprovação;
§. 2º. Efetivada a extinção, o Presidente convocara imediatamente
o respectivo suplente;
§. 3º. O Presidente que deixar de declarar a extinção ficara sujeito
às sanções de perda do cargo e proibição de concorrer à
eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura
respectiva;
§. 4º. A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido ao
Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada
desde que seja lida em Sessão Publica, independentemente
de deliberação.
Art. 125. A extinção do mandato de Vereador por faltas, obedecerá ao
seguinte procedimento:
I. constatando que o Vereador incidiu o número de falta
prevista no inciso III, do artigo 123, deste regimento, o
presidente da câmara comunicar-lhe-á esse fato por escrito
e pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver
no prazo de 10 (dez) dias;
II. findo esse prazo, com defesa, a Mesa delibera a respeito.
Não apresentada à defesa, ou sendo a mesma julgada
improcedente, o Presidente declarara extinto o mandato, na
primeira Sessão subseqüente.
CAPÍTULO IV
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 126. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I. utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção
ou de improbabilidade administrativa;
II. fixar residência fora do Município;
53
III. proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara
ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
IV. infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 119
deste regimento;
V. proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar,
considerado como tal o abuso das prerrogativas que lhe são
asseguradas em função do mandato legislativo e a
percepção de vantagens indevidas no exercício do cargo;
VI. sofrer condenação criminal em sentença transitada e
julgada.
Art. 127. Observado o rito processual estabelecido na legislatura pertinente, o
mandato será cassado por decisão da Câmara, por voto aberto e 2/3
(dois terço), mediante provocação da Mesa ou de partido político
nela representado ou por denúncia de qualquer cidadão,
assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único. A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicação
da resolução de cassação do mandato, expedida pelo presidente da
câmara, que deverá convocar imediatamente, o respectivo
suplente.
Art. 128. Para preservar a disciplina e a ordem das sessões e o bom senso
recomendar, o Presidente da Câmara poderá afastar de suas
funções, o Vereador acusado, sem prejuízo de sua remuneração,
desde que a denúncia seja recebida com a aprovação da maioria
absoluta dos membros da câmara, convocando o respectivo
suplente até o julgamento final.
Parágrafo único. O suplente convocado não participará das discussões e não
poderá votar no processo de cassação do Vereador afastado.
Art. 129. O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir
ou secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo
discutido ou deliberado acerca do processo de cassação.
Parágrafo único. Se o envolvido for o Presidente, será substituído em todos os
atos do processo pelo vice-presidente.
54
CAPÍTULO V
DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO
Art. 130. O exercício da vereança por servidor público atenderá às seguintes
determinações:
I. havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo;
II. não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;
III. na hipótese prevista no inciso anterior ou em qualquer caso
que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
IV. para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse.
CAPÍTULO VI
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
Art. 131. Os subsídios dos vereadores serão fixados na forma do artigo 17,
inciso XVII da Lei Orgânica do município, conforme iniciativa
prevista no artigo 53 inciso V, deste Regimento e respeitados os
limites e princípios constitucionais.
Parágrafo único. O vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara, em
face do acúmulo das funções e responsabilidades inerentes ao
exercício da Chefia do Poder, terá subsídio fixado de forma
diferenciada, a maior, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
sobre o subsídio do vereador.
CAPÍTULO VII
DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES
Art. 132. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais
ou equivalentes serão fixados na forma do artigo 17, inciso XVII da
Lei Orgânica do Município, conforme iniciativa prevista no artigo 53,
inciso V, deste Regimento e respeitados os limites e princípios
constitucionais.
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Parágrafo único. Não sendo fixados os subsídios do agentes políticos, na forma
e prazo legal estabelecido no art. 17, inciso XVII da Lei Orgânica do
Município, prevalecerão para a legislatura seguinte os anteriormente
estabelecidos, atualizados mediante a aplicação de índices nunca
inferiores àqueles utilizados para os servidores públicos municipais.
CAPÍTULO VIII
COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 133. A composição do número de vereadores da Câmara Municipal será
estabelecido proporcionalmente a população do município, nos
termos do inciso IV do artigo 29, alterado pela Emenda
Constitucional nº. 58, da Constituição da República Federativa do
Brasil, normas da Constituição do Estado do Paraná e obedecido o §.
2º, artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
TÍTULO VIII
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 134. A legislatura compreenderá 04 (quatro) sessões legislativas, com
início cada uma a 1º de fevereiro e término em 22 de dezembro de
cada ano, ressalvada de inauguração da legislatura, que se inicia
em 1o. de janeiro.
Art. 135. A Câmara se reunirá em sessão legislativa de 1º de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano.
Art. 136 . Sessão Legislativa Ordinária é a correspondente ao período normal
de funcionamento da Câmara durante 01 ano.
Art. 137. Sessão Legislativa Extraordinária é a correspondente ao
funcionamento da Câmara no período de recesso.
Art. 138. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES DA CÂMARA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 139. As Sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando
do seu funcionamento e serão:
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I. ordinárias;
II. extraordinárias;
III. Secretas ou publicas;
IV. solenes;
V. itinerantes.
Art. 140. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas no
recinto destinado ao seu funcionamento.
Art. 141. As sessões da câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser
abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos
membros da câmara, não se computando a presença da presidência.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o
livro de presença até o início da ordem do dia e participar da
votação de todas as proposições.
Art. 142. As sessões da câmara serão públicas, salvo as exceções previstas
neste regimento.
Art. 143. Será dada ampla publicidade as sessões da câmara, facilitando-se o
trabalho da imprensa, e irradiando-se as sessões, do início ao
término, através de emissoras interessadas, com prévia autorização
da câmara.
Art. 144. Excetuadas as solenes, as sessões terão duração máxima de 04
(quatro) horas, podendo ser prorrogada por tempo total não
superior a 03 (três) horas, por deliberação do Presidente, ou a
requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário.
§ 1º. O Presidente declarará aberta a sessão, à hora do início dos
trabalhos, depois de verificado pelo 1º Secretário, no livro
de Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos
Vereadores da Câmara, não se computando a presença da
presidência, com as seguintes palavras: “SOB A PROTEÇÃO
DE DEUS INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS”, e designará
a seguir um Vereador, para que proceda a leitura de um
trecho da Bíblia ou qualquer crença;
57
§ 2º. Não havendo número legal para a instalação, o Presidente
aguardará 20 (vinte) minutos, após o que declarará
prejudicada a sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido,
que independerá de aprovação, não sem antes proceder à
nova verificação de presença;
§ 3º. A verificação do número legal, além da forma prevista no
parágrafo 1º, poderá também ser feita, a critério do
Presidente, pela chamada dos Vereadores a ser procedida
pelo 1º Secretário, pela ordem alfabética dos seus nomes
parlamentares, comunicados ao secretário no início de cada
legislatura.
Art. 145. A Sessão poderá ser suspensa:
I. para preservar a ordem;
II. para permitir que a Comissão possa emitir parecer;
III. para recepcionar visitantes ilustres;
IV. para a transformação da sessão pública em Secreta.
§ 1º. A suspensão da sessão para a comissão emitir parecer, não
poderá exceder a 15 (quinze) minutos;
§. 2º. O prazo de suspensão da sessão não será computado no
tempo de sua duração.
Art. 146. A sessão poderá ser levantada antes de finda sua duração nos
seguintes casos:
I. tumulto grave;
II. em homenagem a memória dos que faleceram durante o
exercício de mandato de Presidente ou Vice-Presidente da
Republica, Presidente da Câmara Federal, Governador ou
Vice-Governador do Estado, Presidente da Assembléia
Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente do
Tribunal de Contas, Prefeito e Vereador;
III. quando, através de verificação de presença, não for
constatada a presença de, ao menos, (um terço) dos
Vereadores, não se computando a presença da presidência.
58
Parágrafo único. A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da
sessão, a requerimento de qualquer Vereador ou por iniciativa do
presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os
nomes dos ausentes.
Art. 147. Durante as Sessões:
I. somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do
plenário, salvo a exceção do § 2º., deste artigo;
II. não será permitida conversação que perturbe os trabalhos;
III. qualquer Vereador poderá obter permissão para falar
sentado;
IV. o orador deverá falar da Tribuna, a menos que o presidente
permita o contrário;
V. ao falar no plenário o orador deverá ocupar um de seus
microfones e em nenhum caso poderá fazê-lo de costas para
a Mesa;
VI. nenhum Vereador poderá falar sem que o presidente lhe
conceda a palavra, e, somente após a concessão, a
taquigrafia iniciará o apanhamento;
VII. se o Vereador pretender falar sem que lhe seja sido
concedido à palavra ou permanecer na tribuna, o presidente
adverti-lo-á, convidando-o a sentar-se;
VIII. se apesar da advertência e do convite o Vereador insistir em
falar ou em permanecer na tribuna, o presidente dará o seu
discurso por terminado;
IX. sempre que o presidente der por terminado um discurso a
taquigrafia deixará de anotá-lo;
X. persistindo a insistência do Vereador, o presidente tomará as
providências que julgar conveniente, dentre as quais as do
artigo 113, deste regimento, podendo inclusive levantar a
sessão;
XI. qualquer Vereador, ao falar, dirigira a palavra ao presidente
ou aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a
Mesa, salvo quando responder a apartes;
59
XII. referindo-se, em discurso, a colega, o Vereador deverá
preceder seu nome do tratamento de senhor Vereador;
XIII. dirigindo-se a qualquer colega Vereador, dar-lhe-á o
tratamento de Excelência ou de Nobre Colega ou de Nobre
Vereador;
XIV. nenhum Vereador poderá referir-se aos colegas e de modo
geral, a qualquer representante do poder público, de forma
descortês, injuriosa, caluniosa ou difamatória;
XV. no início de cada votação, o Vereador deverá permanecer
em sua poltrona.
§. 1º. A critério do presidente, serão convocados os funcionários da
secretaria administrativa, necessários ao andamento
eficiente dos trabalhos;
§. 2º. A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão
de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no
recinto do plenário, autoridades federais, estaduais e
municipais e personalidades que se resolva homenagear;
§. 3º. Os visitantes recebidos no plenário, em dias de sessão,
serão introduzidos por uma comissão de vereadores
designada pelo Presidente;
§. 4º. A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da
câmara, pelo Vereador que o presidente designar para esse
fim, podendo o visitante discursar para agradecê-la.
SEÇÃO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 148. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões legislativas,
anualmente, e independentemente de convocação, em sua sede,
nos períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a
22 de dezembro.
§. 1º. A primeira sessão de cada um dos períodos acima
mencionados coincidirá com o dia da semana destinado a
realização das sessões ordinárias previsto no artigo
seguinte;
60
§. 2. Serão realizadas, pelos menos, 30 (trinta) sessões ordinárias
anualmente.
Art. 149. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terçasfeiras, com início às 20h, e as sessões itinerantes, serão realizadas
às quintas-feiras, com início às 20h, na conformidade do artigo 144
e seus parágrafos, devendo, para tanto, ser convocada na terçafeira anterior, salvo quando coincidir com feriado ou ponto
facultativo, sendo que a sua realização ficará transferida para o
primeiro dia útil seguinte.
Art. 150. As sessões ordinárias compõem-se de três partes, a saber:
I. EXPEDIENTE;
II. ORDEM DO DIA;
III. EXPLICAÇÃO PESSOAL.
SUBSEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 151. O expediente terá duração máxima de 02 (duas) horas e se destina
à aprovação da ata da sessão anterior, a leitura de documentos
procedentes do executivo ou de outras origens, apresentação de
proposições pelos vereadores e ao uso da tribuna.
Art. 152. A ata da sessão anterior ficará a disposição dos vereadores na
secretaria da câmara, para verificação e conferência, nas 24 (vinte e
quatro) horas antecedentes ao início da sessão, de modo a não se
justificar a sua leitura no início da fase do expediente sob qualquer
pretexto, especialmente de desconhecimento acerca o seu teor.
Art. 153. Aprovada a ata, independentemente de sua leitura, o Presidente
determinará ao secretário a leitura da matéria do expediente,
devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I. expediente recebido do Prefeito;
II. expediente recebido de diversos;
III. expediente apresentado pelos Vereadores.
61
§ 1º. Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
a) Projetos de Lei;
b) Projetos de Decreto Legislativo;
c) Projetos de Resolução;
d) Requerimentos em regime de urgência;
e) Requerimentos comuns;
f) Indicações;
g) Recursos;
h) Moções.
§. 2º. Encerrada a leitura das proposições, nenhuma outra
matéria poderá ser apresentada, exceto as de extrema
urgência;
§. 3º. Dos documentos apresentados no expediente serão
fornecidas cópias aos interessados, quando solicitadas.
Art. 154. Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o
presidente destinará o tempo restante da fase do expediente ao uso
da tribuna, pelo tempo improrrogável de 5 (cinco) minutos, sem
apartes, para cada Vereador, inscrito em lista própria, para abordar
qualquer assunto de interesse público (tema livre).
§ 1º. A inscrição dos oradores, para o expediente, será feita de
próprio punho, em livro especial ou lista própria, iniciando-se
na Mesa Executiva pelo 2º Secretário e, a partir dai, da
direita para a esquerda, terminando no Vereador que
ocupar, pela ordem alfabética da disposição do plenário, o
último lugar à esquerda e vice-versa nas sessões
subseqüentes;
§ 2º. A palavra será dada aos vereadores inscritos na forma do
parágrafo anterior, através de chamada nominal segundo a
ordem de inscrição;
§. 3º. O Vereador que, inscrito para falar no expediente, não se
achar presente na hora em que a presidência lhe chamar,
pela ordem de inscrição, perderá o direito do uso da palavra.
62
SUBSEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 155. Ordem do Dia é a fase da sessão onde discutidas e deliberadas as
matérias previamente organizadas em pauta.
Art. 156. A pauta da ordem do dia terá que ser concluída 24h do dia que
antecede a sessão, e obedecerá as seguintes disposições:
I. matérias em regime de urgência especial;
II. vetos e matérias em regime de urgência;
III. matérias em regime de preferência e Emenda à Lei
Orgânica;
IV. matérias em redação final;
V. matérias em segunda discussão;
VI. matérias em primeira discussão;
VII. matérias em discussão única; e
VIII. Recursos.
§. 1º. Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda,
segundo a ordem cronológica de antigüidade;
§. 2º. A disposição das matérias na ordem do dia só poderá ser
interrompida ou alterada por requerimento de urgência
especial, de preferência, de adiamento ou de vista,
apresentado no início ou no transcorrer da ordem do dia e
aprovado pelo plenário;
§. 3º. As matérias constantes da pauta da ordem do dia, de autoria
de Vereador ausente, serão adiadas automaticamente para a
sessão ordinária subseqüente.
Art. 157. Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que
tenha sido incluída na ordem do dia, 24h do início da sessão.
Parágrafo único. Não se aplicam às disposições deste artigo, as sessões
extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência e aos
casos de tramitação em regime de urgência especial.
63
Art. 158. A ordem do dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento
previsto neste regimento.
Art. 159. Findo o expediente, por falta de oradores ou por terem usado da
palavra todos os inscritos, o presidente determinará ao secretário a
efetivação da chamada regimental (verificação de presença), para
dar início à fase da ordem do dia.
§. 1º. A ordem do dia somente será iniciada com a presença da
maioria absoluta dos Vereadores;
§. 2º. Não se verificando o "quorum" regimental, o presidente
aguardará 05 (cinco) minutos e, persistindo a falta da
maioria absoluta dos Vereadores, declarará encerrada a
sessão.
Art. 160. O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e
votar, determinando ao 1º Secretário que proceda a sua leitura.
Parágrafo único. A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes
da ordem do dia pode ser dispensada a requerimento de qualquer
Vereador, aprovado pelo plenário.
Art. 161. A discussão e votação das matérias propostas, serão feitas na forma
determinada nos capítulos referentes ao assunto e constantes deste
regimento.
SUBSEÇÃO IV
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 162. Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do plenário, na
ordem do dia, o presidente declarará aberta à fase da explicação
pessoal.
Art. 163. A explicação pessoal é a fase destinada à manifestação dos
Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou
no exercício do mandato.
Art. 164. O Presidente concederá a palavra aos oradores inscritos para falar
na fase da explicação pessoal, segundo a ordem de inscrição.
64
§. 1º. A inscrição dos oradores, para a fase da explicação pessoal,
será feita de próprio punho, em documento próprio
destinado para esse fim, iniciando-se na Mesa Executiva pelo
2º Secretário e, a partir daí, da direita para a esquerda,
terminando no vereador que ocupar, pela ordem alfabética
da disposição do plenário, o último lugar à esquerda e viceversa nas sessões subseqüentes;
§. 2º. O orador terá o tempo máximo de 5 (cinco) minutos para
falar na fase da explicação pessoal e não poderá desviar-se
da finalidade desta fase. Em caso de infração o orador será
advertido pelo presidente e, na reincidência, terá a palavra
cassada, sem prejuízo das demais providências enumeradas
no artigo 113 deste regimento, que poderão ser tomadas
pelo presidente;
§. 3. durante a explicação pessoal, se não houver a presença de
pelo menos1/3 (um terço) dos vereadores presentes ao
plenário, sem computar a presença da presidência, o
presidente ou seu substituto, declarará encerrada a sessão.
Art. 165. Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o
presidente comunicará aos senhores vereadores sobre a data da
próxima sessão, e declarara encerrada a sessão.
SEÇÃO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 166. A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente em caso de
urgência ou de relevante interesse público, pelo Presidente da
Câmara, pela maioria dos Vereadores, ou pelo Prefeito Municipal
durante o recesso legislativo.
Art. 167. Convocada extraordinariamente, a Câmara somente delibera sobre a
matéria objeto da convocação.
Art. 168. As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da
câmara, serão convocadas pelo presidente, com antecedência
mínima de 02 (dois) dias, em sessão ou fora dela.
§. 1º. Quando feita fora de sessão, à convocação será levada ao
conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara,
através de comunicação pessoal e escrita e ainda por meio
de edital afixado no lugar de costume e publicado no jornal
oficial do município;
65
§. 2º. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão
comunicando-se por escrito somente os ausentes;
§. 3º. As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer
hora e dia, inclusive aos domingos e feriados;
§. 4º. Nas sessões extraordinárias não haverá parte do expediente,
nem a de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo
destinado à ordem do dia.
Art. 169. As sessões extraordinárias somente poderão ser realizadas com a
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Porventura não houver a presença da maioria absoluta, após
a abertura da sessão, a presidência ou seu substituto legal,
aguardará por 15 (quinze) minutos, e verificando que não há
quorum suficiente para discussão e votação, encerrará os trabalhos,
determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de
aprovação.
Art. 170. A câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o
recesso, pelo prefeito, sempre que necessário mediante ofício ao
seu presidente, para se reunir no mínimo dentro de 02 (dois) dias.
Parágrafo único. O presidente dará conhecimento da convocação aos
Vereadores em sessão ou fora dela, observando-se, no que couber,
as disposições constantes no artigo 168, e parágrafos deste
regimento.
SEÇÃO IV
DAS SESSÕES SECRETAS
Art. 171. A câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela
maioria absoluta de seus membros, provocada por requerimento,
quando ocorrer motivo relevante que justifique o segredo.
Art. 172. Quando a câmara deliberar a realização de sessão secreta, e se para
realizá-la for necessário interromper a sessão pública, o presidente
determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos
assistentes, dos funcionários da câmara e dos representantes da
imprensa, do rádio e televisão, e também que se interrompa a
transmissão ou a gravação dos trabalhos.
§. 1º. A ata será lavrada pelo secretário e, lida e aprovada na
mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rotulo datado
e rubricado pela Mesa;
66
§. 2º. As atas assim lavradas e lacradas só poderão ser reabertas
para exame em sessão secreta, sob pena de
responsabilidade civil e criminal;
§. 3º. Será permitido ao Vereador que houver participado dos
debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado
com a ata e documentos referentes à sessão;
§. 4º. Antes de encerrada a sessão, a câmara resolverá, após
discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada ou
não no todo ou em parte.
SEÇÃO V
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 173. As sessões solenes serão convocadas pelo presidente ou por
deliberação da câmara, mediante requerimento aprovado por
maioria simples, para o fim especifico que lhes for determinado.
§. 1º. Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da
câmara e independem de "quorum" para sua instalação e
desenvolvimento;
§. 2º. Não haverá expediente, ordem do dia e explicação pessoal
nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a
verificação de presença e a leitura da ata da sessão
anterior;
§. 3º. Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para
sua duração;
§. 4º. Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o
programa a ser obedecido na sessão solene, podendo,
inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e
representantes de classe e de associações, sempre a
critério da presidência da câmara;
§. 5º. O ocorrido na sessão será registrado em ata que
independerá de aprovação;
§. 6º. A sessão solene de posse e instalação da legislatura
independe de convocação.
67
SEÇÃO VI
DAS ATAS
Art. 174. De cada sessão da câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo
resumidamente os assuntos tratados, devendo ser submetida a
plenário.
§. 1º. As proposições e os documentos apresentados em sessão
serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se
referirem, salvo requerimento de transcrição integral
aprovado pela câmara;
§. 2º. As atas das sessões ficarão a disposição dos Vereadores,
para verificação, conferência e conhecimento, durante as 24
(vinte e quatro) horas anteriores a sua votação;
§. 3º. Ao iniciar-se a sessão, o presidente colocará a ata em
discussão, independentemente de leitura; não sendo
retificada ou impugnada, será considerada automaticamente
aprovada, independentemente de votação.
§. 4º. Cada Vereador poderá falar uma vez e por 05 (cinco)
minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou
impugná-la;
§. 5º. A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida,
por não descrever os fatos ou atos e situações realmente
ocorridos, mediante requerimento de invalidação;
§. 6º. Poderá ser requerida à retificação da ata, quando nela
houver omissão, obscuridade, duvida, contradição ou
equivoco parcial, que devem ser sanados;
§. 7º. Feita à impugnação ou solicitação a retificação da ata o
plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação será
lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será
incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação;
§. 8º. Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo 1º
Secretário.
Art. 175. A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida
à aprovação do plenário, com qualquer número, antes de se
encerrar a sessão.
68
TÍTULO IX
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 176. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do plenário.
§. 1º. As proposições poderão consistir em projetos de lei,
decretos legislativos e de resolução, bem como,
requerimentos, indicações, substitutivos, emendas,
subemendas, vetos, pareceres e moções;
§. 2º. Toda proposição deverá ser redigida em termos claros,
devendo conter, sempre que possível, a ementa de seu
assunto.
SEÇÃO I
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 177. As proposições iniciadas por vereadores serão apresentadas pelo
seu autor na secretaria da câmara.
Parágrafo único. As proposições iniciadas pelo prefeito serão apresentadas e
protocoladas na secretaria administrativa da câmara, que dará
ciência ao presidente e fará sua distribuição a seção competente.
SEÇÃO II
DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 178. A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I. que versar sobre assunto alheio a competência da câmara;
II. que delegue a outro poder atribuições privativas do
legislativo;
III. que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outra
norma legal, não venha acompanhado de seu texto;
IV. que seja redigida de forma confusa, de modo a não
permitir, a simples leitura, que se saiba qual a providência
objetivada;
V. que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de
convênios ou concessões, não os transcreva por extenso;
69
VI. que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre
assunto de competência privativa do Prefeito;
VII. que seja anti-regimental;
VIII. que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa salvo
se subscrita pela maioria absoluta dos membros da câmara;
IX. que configure emenda, subemenda ou substitutivo não
pertinente à matéria contada no projeto;
X. que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em
forma de requerimento.
Parágrafo único. Da decisão do Presidente caberá recurso, que deve ser
apresentado pelo autor no prazo de 05 (cinco) dias, por simples
petição, e encaminhado pelo presidente à comissão de Justiça e
Redação, cujo parecer, em forma de projeto de resolução, será
incluído na ordem do dia e apreciado pelo plenário.
Art. 179. Para efeitos regimentais, considerar-se-á autor da proposição o seu
primeiro signatário, sendo consideradas de simples apoio às
assinaturas que se seguirem além de implicar na concordância tácita
dos signatários relativamente ao mérito da proposição subscrita.
Parágrafo único. As assinaturas de apoiamento só poderão ser retiradas por
escrito e entregues na secretaria da câmara, que deverá comunicar a
presidência.
SEÇÃO III
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 180. A retirada de proposição é permitida em qualquer fase da
elaboração legislativa, mediante requerimento, escrito:
I. do autor da proposição;
II. da maioria de seus membros, quando de autoria da Mesa ou
de Comissão;
III. do chefe do poder executivo, quando de autoria do prefeito;
IV. quando a proposição contiver mais de um autor, sua retirada
somente será permitida, se houver o consentimento da
maioria dos autores.
70
§. 1º. Se a matéria objeto da proposição ainda não recebeu
parecer da comissão, nem foi submetida à deliberação do
plenário, caberá ao presidente apenas determinar o seu
arquivamento;
§. 2º. Se a matéria já recebeu parecer da comissão e já tiver sido
submetida ao plenário, a este caberá a decisão de aprovar
ou não a retirada, por maioria simples.
SEÇÃO IV
DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO
Art. 181. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de
todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, ainda não
submetidas à apreciação do plenário.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei ou
de resolução oriundos do executivo, da Mesa e de comissão da
câmara, que deverão, preliminarmente, ser consultados a respeito.
Art. 182. Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao
presidente, solicitar o desarquivamento de projetos e o reinício da
tramitação regimental.
SEÇÃO V
DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 183. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de
tramitação:
I. urgência Especial;
II. urgência;
III. ordinária.
Art. 184. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais salvo a
de número legal, de parecer, e inclusão na ordem do dia, para que
determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de
evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
71
Art. 185. Para a concessão deste regime de tramitação serão,
obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I. a concessão de urgência especial dependerá de apresentação
de requerimento escrito, que somente será submetido à
apreciação do plenário se for apresentado com a necessária
justificativa, nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
c) por comissão, em assunto de sua especialidade;
II. o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado
em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido
ao plenário durante o tempo destinado a ordem do dia;
III. o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão
mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das
bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco
minutos;
IV. não poderá se concedida urgência especial para qualquer
proposição, com prejuízo de outra urgência especial já
votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;
V. o requerimento de urgência especial depende do "quorum"
da maioria absoluta dos Vereadores para a sua aprovação.
§. 1º. Concedida à urgência especial para projeto que não conte
com parecer, o Presidente o encaminhará ao relator da
comissão competente ou, na sua ausência, designará
relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo
de 15 (quinze) minutos, para a elaboração do parecer, que
poderá ser emitido por escrito;
§. 2º. A matéria submetida ao regime de urgência especial
devidamente instruída com os pareceres das comissões ou
com o parecer do relator especial, entrará imediatamente
em discussão e votação, com preferência sobre todas as
demais matérias da ordem do dia;
§. 3º. Fica dispensada da leitura no expediente, as matérias que
sofrerem pedido de urgência especial, até o início da sessão.
72
Art. 186. O regime de urgência implica na redução dos prazos regimentais e
se aplica aos projetos de autoria do executivo e legislativo,
submetidos a apreciação e para os quais se tenha solicitado
urgência.
§. 1º. Os projetos submetidos ao regime de urgência serão
enviados as comissões permanentes competentes pelo
presidente, no prazo de 03 (três) dias da entrada na
secretaria, independentemente da leitura no expediente da
sessão;
§. 2º. O presidente da comissão permanente terá o prazo de 24
(vinte e quatro) horas para encaminhá-lo ao relator, a
contar do recebimento;
§. 3º. O relator terá o prazo de 02 (dois) dias para apresentar o
parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido
apresentado, o presidente da comissão avocará o processo
e emitira o parecer;
§. 4º. A comissão permanente terá o prazo de 05 (cinco) dias para
exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
Art. 187. A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam
submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de
urgência.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS DOS PROJETOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 188. A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I. Projeto de Lei;
II. Projetos de Decretos Legislativos;
III. Projetos de Resolução.
Art. 189. São requisitos dos Projetos:
I. ementa de seu conteúdo;
II. divisão em artigos numerados, claros e concisos;
73
III. menção da revogação das disposições em contrario, quando for
o caso;
IV. assinatura do autor ou autores;
V. justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta;
VI. observância, no que couber, do disposto no artigo 169 deste
regimento.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS
Art. 190. A câmara exerce sua função legislativa por meio de projeto de lei
complementar, projeto de lei ordinária, projeto de decreto
legislativo e projeto de resolução, além da proposta de emenda à
Lei Orgânica do Município.
§. 1º. Projeto de lei é o esboço de normas legislativa que,
transformado em lei, destina-se a produzir efeitos
impositivos e gerais;
§. 2º. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao vereador, às comissões e à iniciativa popular;
§. 3º. É vedada a propositura de projetos de lei, aos vereadores,
que versem sobre matérias financeiras e de competência
exclusiva do executivo municipal.
Art. 191. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
§. 1º. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante;
§. 2º. A iniciativa do projeto de lei cabe:
I. os de emenda a Lei Orgânica do Município:
a) a um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
74
b) ao prefeito;
c) de 5% (cinco por cento) do eleitorado do município;
II. os de lei ordinária:
a) ao Vereador;
b) a Mesa da Câmara;
c) as Comissões Permanentes da Câmara;
d) ao Prefeito;
e) a 5% (cinco por cento) do eleitorado do município;
III. os de decreto legislativo e resolução:
a) a qualquer vereador;
b) às comissões e à Mesa Executiva da Câmara;
Art. 192. É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa dos projetos de
Lei que:
I. disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e Indireta ou fundacional,
ou aumento de sua remuneração;
II. disponham sobre os servidores públicos do Poder Executivo
seu regime jurídico e provimento de cargos;
III. disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
secretarias e órgãos da administração pública municipal;
IV. disponham sobre o plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamento anual.
§. 1º. Não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvadas as
emendas ao projeto de lei orçamentária anual, quando
compatíveis com a lei de diretrizes orçamentária e com o
plano plurianual;
75
§. 2º. Na apresentação dos projetos de leis, será utilizada a
seguinte cláusula:
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
(A) ..........., E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 193. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§. 1º. Solicitada à urgência especial, se a Câmara Municipal não se
manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a
proposição, será esta incluída na ordem do dia,
suspendendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos
para que se ultime a votação;
§. 2º. O prazo do parágrafo anterior não flui nos períodos de
recesso da câmara, nem se aplica aos projetos de código,
lei orgânica e estatutos.
Art. 194. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara
Municipal de projeto de lei, subscrito por 5% (cinco por cento) do
eleitorado.
Art. 195. O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de
todas as comissões permanentes ao qual for submetido, será tido
como rejeitado, não necessitando o parecer ser apreciado pelo
plenário.
Parágrafo único. Quando somente uma comissão permanente tiver
competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto,
seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser
submetida ao plenário.
Art. 196. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou prejudicado,
somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma
sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da câmara.
76
SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 197. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência
privativa da câmara, que excede os limites de sua economia interna,
não sujeita a sanção do prefeito e cuja promulgação compete ao
presidente da câmara.
Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
a) concessão de licença para afastamento do cargo bem como,
autorização ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se
ausentarem do País, por qualquer tempo, e do município
quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
b) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas
do Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de
Contas do Estado;
c) fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, para
ter vigência na Legislatura subseqüente;
d) representação a Assembléia Legislativa sobre a modificação
territorial ou mudança do nome da sede do município;
e) mudança do local de funcionamento da câmara;
f) cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na
legislação pertinente;
g) aprovação de convênios ou acordos de que for parte o
município.
SEÇÃO IV
DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO
Art. 198. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de
economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa, e
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os
Vereadores.
Parágrafo único. Constitui matéria de Projeto de Resolução:
a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus Membros;
b) elaboração e reforma do regimento interno;
c) julgamento de recursos;
77
d) constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e
Representação;
e) organização dos serviços administrativos;
f) toda e qualquer matéria de economia interna da câmara, de
caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites
de simples ato normativo, bem como, as demais que este
regimento assim estabelecer.
CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS
Art. 199. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre
qualquer assunto, que implique decisão ou resposta, feito ao
presidente da câmara ou por seu intermédio.
Parágrafo único – Quanto à competência decisória, os requerimentos são:
I. sujeitos à decisão do Presidente;
II. sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 200. Serão decididos pelo presidente da câmara e formulados
verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I. a palavra ou a desistência dela;
II. permissão para falar sentado;
III. posse de Vereador ou Suplente;
IV. leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
V. observância de disposição regimental;
VI. retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito;
VII. retirada, pelo autor, de proposição que ainda não conte com
parecer da Comissão competente e ainda não submetida à
deliberação do plenário;
VIII. verificação de votação ou de presença;
IX. informação sobre os trabalhos ou a pauta da ordem do dia;
78
X. vista de documento, processo, livro ou publicação existente
na Câmara e relacionadas com proposição em discussão;
XI. preenchimento de lugar em comissão;
XII. justificativa de voto;
XIII. interrupção do discurso do orador;
XIV. Retificação ou impugnação de ata;
XV. Suspensão dos trabalhos da sessão quando da ausência de
quorum para decidi-la, para tratar de assunto urgente e
relevante.
Art. 201. Serão decididos pelo presidente da câmara e formulados por escrito,
os requerimentos que solicitem:
I. renúncia dos membros da Mesa;
II. audiência de comissão, quando o pedido for apresentado
por outra;
III. designação de Comissão Especial, no caso do §. 5º do art.
62 deste regimento;
IV. juntada ou desentranhamento de documento;
V. informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da
Presidência, ou da Câmara;
VI. votos de pesar por falecimento;
VII. reconstituição de processos;
VIII. uso da Tribuna Livre;
IX. retirada, pelo autor, de proposição que esteja em tramitação
ou deliberação;
X.
XI. retirada ou reformulação de parecer;
XII. envio de correspondências a entidades públicas ou privadas;
XIII. informações ou sugestões encaminhadas à Mesa Executiva
ou à Secretaria Administrativa da Câmara;
79
XIV. manifestação da Câmara acerca de determinado assunto em
atendimento a pedidos externos;
XV. não realização de sessão por motivo de pesar ou relevante
interesse público.
Parágrafo único. Informando a secretaria haver pedido anterior formulado
pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já resolvido, fica a
presidência desobrigada de apreciar o requerimento.
Art. 202. Serão verbais, decididos pelo plenário e votados sem discussão e
sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I. prorrogação de sessão;
II. destaque de matéria para votação;
III. votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais
este regimento prevê o processo de votação simbólico;
IV. encerramento de discussão;
V. dispensa de leitura de determinada matéria, ou de todas as
constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;
VI. adiamento da discussão ou votação de qualquer proposição.
Art. 203. Serão verbais, dependendo de deliberação do plenário, os
requerimentos que solicitem:
I. retificação de ata;
II. invalidação de ata, quando impugnada.
Art. 204. Serão escritos, e dependerão de deliberação do plenário, os
requerimentos que solicitem:
I. votos de louvor ou congratulações;
II. audiências de comissão sobre assunto em pauta;
III. inserção de documento em ata;
IV. preferência na discussão ou na votação de uma proposição
sobre outra;
80
V. duração do prazo regimental para discussão de uma
proposição;
VI. tirada de proposição que já houver recebido parecer da
Comissão ou já submetida à deliberação do Plenário;
VII. informações ao Prefeito ou por seu intermédio;
VIII. informações a outras entidades públicas ou particulares;
IX. Prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de
Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do Art. 90
deste regimento;
X. invocação de Sessão Secreta;
XI. urgência Especial, na forma do Art. 185, I, deste Regimento;
XII. instituição de Precedentes;
XIII. invocação de Sessão Solene;
XIV. licença de Vereador para este se ausentar do País ou do
Município por prazo superior a 15 (quinze) dias.
§. 1º. o requerimento de urgência especial será apresentado e
decidido no início ou no transcorrer da ordem do dia,
cabendo ao seu autor e aos líderes partidários o uso da
palavra por 05 (cinco) minutos, para opinarem sobre a
procedência ou não do requerimento.;
§. 2º. Aprovado o requerimento de concessão de urgência especial,
à matéria será discutida e votada imediatamente se já
contar com parecer da Comissão; caso ainda não conte com
parecer, será adotado o procedimento previsto no § 1º do
Art. 185 deste regimento;
§. 3º. Os demais requerimentos mencionados neste artigo,
deverão ser apresentados na fase do expediente da sessão,
quando serão lidos e incluídos na pauta da ordem do dia da
sessão subseqüente, para discussão e votação, e se for
aprovado, será encaminhado para as providências
mencionadas;
81
§. 4º. Os requerimentos que solicitarem inserção em ata de
documento não oficial, independerão de discussão e serão
aprovadas pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
Vereadores presentes as sessões;
§. 5º. Após a data do envio do requerimento aprovado em
plenário, solicitando informações ou pedido de documentos a
qualquer poder público, se o vereador não houver obtido
resposta ou recebimento dos documentos, dentro do prazo
de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dias), desde
que devidamente justificado, poderá fazê-lo novamente, e
mesmo assim se não obtiver resposta, nos prazos
estabelecidos, poderá acionar a justiça para obtê-los, de
acordo com a legislação pertinente “Decreto Lei 201/67, Lei
de Improbidade Administrativa e Constituição Federal”.
Art. 205. Os requerimentos de adiamento da discussão ou votação e o de
vista de processo, documento, livro ou publicação existente na
câmara, deverão ser formuladas por prazo determinado, devendo
coincidir o seu término com a data da sessão ordinária
subseqüente.
Art. 206. As representações de outras edilidades solicitando a manifestação
da câmara sobre qualquer assunto, serão lidas na fase do
expediente para conhecimento do plenário e encaminhados as
comissões competentes se necessário e para os devidos fins.
Art. 207. Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que
constituem objeto de indicação sob pena de não recebimento.
Art. 208. Serão indeferidos pelo presidente e arquivados os requerimentos
que aludirem assuntos alheios às atribuições da câmara, ou não
estiverem formalizadas em termos adequados.
CAPÍTULO IV
DAS INDICAÇÕES
Art. 209. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes.
Parágrafo Único. Não é permitido dar forma de indicação a assuntos
reservados por este regimento, para constituir de requerimento.
82
Art. 210. As indicações serão lidas integralmente, ou somente sua súmula, na
hora do expediente e encaminhadas a quem de direito para as
providências solicitadas, caso nenhum vereador manifestar interesse
em discuti-las; querendo algum vereador discutir a indicação, a
mesma será encaminhada à ordem do dia da sessão subseqüente.
§. 1º. As indicações que não forem atendidas pelo destinatário,
poderão ser repetidas num prazo de 60 (sessenta) dias,
após o encaminhamento;
§. 2º. As indicações que não obtiverem pedido de inclusão na
ordem do dia, após sua leitura, serão consideradas
aprovadas.
Art. 211. A Indicação poderá consistir na sugestão de se estudar
determinado assunto para converte-lo em projeto de lei ou de
resolução ou decreto legislativo, sendo pelo presidente,
encaminhado a comissão competente.
§. 1º. Aceita a sugestão, elaborará a comissão o projeto que
deverá seguir os trâmites regimentais;
§. 2. Opinando a comissão em sentido contrário, será o parecer
discutido na ordem do dia da sessão seguinte.
CAPÍTULO V
DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 212. Substitutivo é a proposição que visa suceder outra e que abrange
seu todo sem lhe alterar a substância ou modificar sua autoria.
§. 1º. Não será permitido a um mesmo autor a apresentação de
mais de um substitutivo para o mesmo projeto;
§. 2º. O substitutivo terá preferência na discussão e votação,
independentemente de pedido, sobre a proposição original;
§. 3º. Havendo mais de um substitutivo, eles serão discutidos
conjuntamente, mas votados em separado, na ordem
inversa de apresentação, salvo quando for da iniciativa de
Comissão, quando terá primazia sobre os demais;
§. 4º. A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem
como a proposição original, emendas e subemendas
eventualmente aprovadas;
83
§. 5º. Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde
que aprovadas por maioria absoluta.
Art. 213. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a
finalidade de aditar, modificar, substituir, aglutinar ou suprimir
dispositivo, podendo ser:
I. Emenda Aditiva: a que acresce expressão ou dispositivo a
outra proposição;
II. Emenda Modificativa: a que altera a redação de um ou mais
artigos da proposição;
III. Emenda Substitutiva: a apresentada como sucedânea de
dispositivos de uma proposição (artigo,
parágrafo, inciso, alínea, item);
IV. Emenda Aglutinativa: a que resulta da fusão de outras
emendas ou destas com o texto;
V. Emenda Supressiva: a destinada a excluir expressão ou
dispositivo de uma proposição.
§. 1º. Considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao
aperfeiçoamento da técnica legislativa;
§. 2º. Denomina-se Emenda de Redação a modificativa que visa a
sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou
lapso manifesto;
§. 3º. Na votação, terão preferência, respectivamente, a emenda
supressiva, a aglutinativa, a substitutiva, a modificativa e a
aditiva, mantida a mesma ordem para as subemendas;
§. 4º. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Art. 214. As emendas e subemendas serão recebidas e, se aprovadas, o
projeto será encaminhado à Secretária para novamente redigi-lo, na
forma do aprovado, com redação final, e posterior confecção de seu
autógrafo.
Art. 215. Os substitutivos serão apresentados somente na primeira discussão,
as emendas e subemendas serão recebidas durante as discussões
ou única discussão do projeto original.
84
Art. 216. Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não
tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição
principal.
§. 1º. O autor do projeto ao qual o presidente tiver recebido
substitutivo, emenda ou subemenda estranha ao seu objeto
poderá, recorrer ao plenário da decisão do Presidente;
§. 2º. Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não
receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao
seu ator.
CAPÍTULO VI
DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS
Art. 217. Serão discutidos e votados, os pareceres das comissões
processantes, da comissão de justiça e redação e do Tribunal de
Contas, nos seguintes casos:
I. das Comissões Processantes:
a) no processo de destituição de membros da Mesa;
b) no processo de cassação do mandato do Prefeito e de
Vereadores.
II. da Comissão de Justiça e Redação:
a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de
algum projeto;
III. do Tribunal de Contas:
a) sobre as contas do Prefeito;
§. 1º. Os pareceres das comissões serão discutidos e votados na
ordem do dia da sessão de sua apresentação;
§. 2º. Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e
votados segundo o previsto no título pertinente deste
regimento.
85
CAPÍTULO VII
DAS MOÇÕES
Art. 218. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação política da
Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências,
aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio,
apelando, protestando ou repudiando.
Art. 219. A Moção será formulada por Vereador e, depois de submetidas à
consideração da comissão competente, serão deliberadas pelo
Plenário, em votação única, com aprovação da maioria simples dos
Vereadores.
TÍTULO X
DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA PREJUDICABILIDADE
Art. 220. Na apreciação pelo plenário considerar-se-ão prejudicados e assim
serão declarados pelo Presidente, que determinará seu
arquivamento:
I. discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro
que já tenha sido aprovado;
II. proposição original, com as respectivas emendas ou
subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III. a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já
aprovada ou rejeitada;
IV. o requerimento com a mesma finalidade já aprovada, ou
rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não
atendido ou resultante de modificação da situação de fato
anterior.
SEÇÃO II
DO DESTAQUE
Art. 221. Destaque é o ato de separar do texto de uma proposição, um
dispositivo ou uma emenda a ele apresentado, para possibilitar a
sua apreciação isolada pelo plenário.
86
Parágrafo único. O destaque deve ser requerido por Vereador e, se aprovado
pelo plenário, sem discussão, implicará na preferência da discussão
e da votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os
demais do texto original.
SEÇÃO III
DA PREFERÊNCIA
Art. 222. Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma
proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo
plenário, por maioria simples, desde que não estejam sob o regime
do pedido de vista ou de adiamento de discussão.
Parágrafo único. Terão preferência para discussão e votação,
independentemente de requerimento, as emendas supressivas os
substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto
legislativo concessivo de licença ao Prefeito ou Vice-Prefeito e o
requerimento de adiamento que marque prazo menor.
SEÇÃO IV
DO PEDIDO DE VISTA
Art. 223. O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer
proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação
ordinária, sendo obrigatória seu retorno na sessão subseqüente.
Parágrafo único. A matéria que estiver sendo votada em regime de tramitação
extraordinária, porventura, ser colocada em regime de tramitação
ordinária, não poderá sofrer pedido de vistas.
SEÇÃO V
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 224. O pedido de adiamento da discussão ou da votação de qualquer
proposição, dependerá da deliberação do plenário, necessitando
aprovação da maioria simples dos membros da câmara, e somente
poderá ser proposto no início da ordem do dia ou durante a
discussão da proposição a que se referir.
§. 1º. O pedido de adiamento não poderá interromper o orador que
estiver com a palavra, e o adiamento deverá ser proposto
por tempo determinado e no máximo por 3 (três) sessões
cada vereador, e no total, não poderá passar de 45
(quarenta e cinco) dias, sendo incluído automaticamente na
pauta da ordem do dia, com preferência, sobre todas as
matérias;
87
§. 2º. Apresentados 02 (dois) ou mais pedidos de adiamento,
serão votados, de preferência, o que marcar menor prazo;
§. 3º. Somente será admissível o pedido de adiamento da
discussão ou da votação de projetos, quando estes
estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
CAPÍTULO II
DAS DISCUSSÕES
Art. 225. Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.
Art. 226. Salvo disposição expressa em contrário, os PROJETOS DE LEI, DE
DECRETO LEGISLATIVO E DE RESOLUÇÃO, serão discutidos e
votados em 03 (três) turnos – PRIMEIRA DISCUSSÃO, SEGUNDA
DISCUSSÃO e REDAÇÃO FINAL -, com interstício mínimo de 24
(vinte e quatro) horas.
§ 1º. A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será
discutida e votada em 02 (dois) turnos, com interstício de 10
(dez) dias. (Art. 26, § 2º LOMA);
§. 2º. As demais proposições serão discutidas e votadas em turno
único, exceto quando houver disposição expressa que
estabeleça de forma diferente.
Art. 227. Os Projetos serão discutidos englobadamente, salvo requerimento
verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário, para que a
discussão se faça separadamente, artigo por artigo.
§. 1º. A apresentação de substitutivo somente será admitida na
primeira discussão, ao contrário das emendas e subemendas
que poderão ser apresentadas em qualquer fase dos
debates;
§. 2º. Apresentado o substitutivo, o plenário deliberará sobre a
suspensão da discussão do projeto original. Deliberado o
plenário, o prosseguimento da discussão de projeto original,
o substitutivo ficará prejudicado.
Art. 228. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo
aos Vereadores, obedecer às normas regimentais, especialmente no
que couber as disposições do artigo 147, deste regimento.
88
Art. 229. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a
requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso,
nos seguintes casos:
I. para leitura de requerimento de urgência especial;
II. para comunicação importante a Câmara;
III. para recepção de autoridades;
IV. para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V. para atender pedido de palavra "pela Ordem", para propor
"questão de ordem" regimental.
Art. 230. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I. ao autor do substitutivo ou do projeto;
II. ao relator de qualquer comissão;
III. ao autor da emenda ou subemenda.
Parágrafo único. Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a
quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não
prevalecer à ordem determinada neste artigo.
SEÇÃO I
DOS APARTES
Art. 231. Aparte é a interrupção consecutiva, breve e oportuna do orador,
para indagação, esclarecimento ou contestação sobre o assunto da
matéria em debate.
§. 1º. O aparte deverá ser expresso em termos regimentais e não
poderá exceder de 03 (três) minutos;
§. 2º. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem
licença do orador;
§. 3º. Não será permitido apartear o presidente, nem o orador que
fala "pela ordem", para encaminhamento de votação ou
declaração de voto;
89
§. 4º. Quando o orador negar direito ao aparte, não será
permitido ao Vereador que o solicitou dirigir-se aos demais
Vereadores presentes.
SEÇÃO II
DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES
Art. 232. O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I. vinte minutos, com apartes:
a) vetos;
b) projetos.
II. quinze minutos, com apartes:
a) pareceres;
b) acusação ou defesa no processo de cassação de mandato
de Vereador ou Prefeito.
III. dez minutos, com apartes:
a) redação final;
b) moções;
c) requerimentos;
d) indicações.
Parágrafo único. Na discussão dos pareceres das comissões processantes,
exarados nos processos de destituição de Membro da Mesa, o
Relator e o denunciados terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada
um; nos processos de cassação do mandato de Prefeito e Vereador,
o denunciado terá o prazo de 90 (noventa) minutos para sua defesa,
que poderá ser sustentada pessoalmente ou através de procurador.
SEÇÃO III
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 233. O encerramento da discussão dar-se-á:
I. pela ausência de oradores;
II. pelo decurso dos prazos regimentais;
90
III. a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação
do plenário, independentemente de discussão.
§. 1º. O requerimento de encerramento da discussão só será viável
quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois
Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o
autor da matéria, salva desistência expressa;
§. 2º. A proposta deverá partir do orador que estiver com a
palavra, perdendo ele a vez de falar se o requerimento de
encerramento da discussão for rejeitado pelo plenário.
CAPÍTULO III
DAS VOTAÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 234. Votação é o ato complementar da discussão através do qual o
plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da
aprovação da matéria.
§. 1º. Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir
do momento em que o presidente declarar encerrada a
discussão, ou quando a matéria prescindir de discussão;
§. 2º. A discussão e votação de matéria pelo plenário, constante da
ordem do dia, só poderão ser procedidas com a presença da
maioria absoluta dos membros da câmara;
§. 3º. quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo
destinado à sessão, esta ficará automaticamente prorrogada
e independentemente de requerimento, até que se conclua a
votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de
número para deliberação, caso em que a sessão será
encerrada;
§ 4º. O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de
votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse
pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação
(art. 112. § único, deste regimento);
§. 5º. O Vereador que se considerar impedido de votar nos termos
do parágrafo anterior, fará a devida comunicação ao
presidente, computando-se, todavia, sua presença para
efeito de "quorum";
91
§. 6º. O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador,
cabendo a decisão ao presidente;
§. 7º. Qualquer Vereador poderá requerer a anulação da votação
em que haja votado Vereador impedido, nos termos do
inciso IV, do art. 112 deste regimento;
§. 8º. Durante a votação nenhum Vereador deverá deixar o
plenário.
Art. 235. O Presidente ou seu substituto só terá direito a voto:
I. quando a matéria exigir, para aprovação, o voto favorável
da maioria absoluta dos membros da câmara;
II. quando a matéria exigir, para aprovação, o voto favorável
de 2/3 (dois terço) dos membros da câmara;
III. quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou
nominal;
Art. 236. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, admitir-se-á
requerimento de preferência na votação da emenda que melhor se
adaptar a proposição, sendo o mesmo votado pelo plenário, sem
preceder de discussão.
SEÇÃO II
DO "QUORUM" DE APROVAÇÃO
Art. 237. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I. Regimento Interno da Câmara;
II. Código Tributário do Município;
III. Código de Obras ou Edificações e Posturas;
IV. Estatuto dos servidores municipais;
V. Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores
públicos;
VI. Rejeição de veto (art. 34, § 4º. LOMA);
92
§. 1º. Dependerão, também, do voto favorável da maioria absoluta
à aprovação dos seguintes requerimentos:
a) convocação de secretário municipal, diretor ou qualquer
servidor da administração direta ou indireta;
b) urgência especial (art. 185, V, deste regimento);
c) realização de sessão secreta.
§. 2º. Dependerão, ainda, do voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara:
a) recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de
infração político-administrativa;
b) recebimento de denúncia no processo de destituição de
membro da Mesa.
Art. 238. Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da
Câmara:
I. rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 41 § 7o.
LOMA);
II. concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra
honraria ou homenagem a pessoas;
III. aprovação de representação, solicitando a alteração no nome
ou dos limites territoriais do município;
IV. destituição de membro da Mesa (art. 32 deste regimento.);
V. proposta a Assembléia Legislativa do Estado, solicitando a
transferência da sede do município.
SEÇÃO III
DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 239. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a
matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser
solicitada à palavra para encaminhamento da votação, ainda que se
trate de matéria não sujeita a discussão, salvo disposição expressa
em contrario neste regimento.
93
§. 1º. A palavra para encaminhamento da votação será concedida
preferencialmente ao autor, ao relator e aos líderes
partidários;
§. 2º. Ainda que haja nos processos substitutivos, emendas e
subemendas, haverá apenas um encaminhamento de
votação que versará sobre todas as peças do processo.
SEÇÃO IV
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 240. Os processos de votação são:
I. Simbólico;
II. Nominal.
§. 1º. No processo simbólico de votação, o Presidente convidará
os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem
sentados e os que forem contrários à proposição a se
levantarem, procedendo, em seguida, a necessária
contagem dos votos e a proclamação do resultado.
a) havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá
pedir aos Vereadores que se manifestem novamente;
b) o processo simbólico será regra geral para as votações, e
somente será preterido por imposição legal ou a
requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo
Plenário;
c) do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador
poderá requerer verificação, mediante votação nominal.
§. 2º. O processo nominal de votação consiste na contagem dos
votos favoráveis e contrários a proposição, respondendo os
Vereadores "sim" ou "não", a medida em que forem sendo
chamados pelo 1º Secretário;
a) o Presidente proclamará o resultado, e citará os nomes
dos Vereadores que votaram a favor ou contra;
b) proceder-se-á obrigatoriamente, a votação nominal
para composição das Comissões Permanentes;
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§. 3º. Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação,
quer seja ela nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador
retardatário expor seu voto;
§. 4º. O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o
resultado;
§. 5º. As dúvidas quanto ao resultado proclamado, só poderão ser
suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a
discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se
passar à nova fase da sessão ou de se encerrar a ordem do
dia.
SEÇÃO V
DA DECLARAÇÃO DE VOTO
Art. 241. Declaração de voto, ou justificativa de voto, é o pronunciamento do
Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou
favoravelmente a matéria votada.
Art. 242. A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da
matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
Parágrafo único. Em declaração de voto, cada Vereador disporá de cinco
minutos, sendo vedados os apartes.
CAPÍTULO IV
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 243. Concluída a terceira fase de discussão, os projetos terão redação
final elaborada de acordo com o aprovado, observada a iniciativa
regimental.
Art. 244. A redação final dos projetos serão elaboradas pela secretaria da
câmara, corrigindo-se os erros de linguagem ou contradição
evidente, bem como se alterando artigos, parágrafos, incisos e
letras em que houver emendas, e, após, a expedição do respectivo
autógrafo de lei para as assinaturas dos senhores Vereadores.
TÍTULO XI
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO
Art. 245. Concluída a votação do projeto de lei, na forma regimental, o
Presidente da Câmara o enviará ao Prefeito, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, que, concordando, o sancionará.
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§. 1º. Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os
motivos de veto;
§. 2º. O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea;
§. 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, mencionado no
parágrafo 1º, o silêncio do Prefeito importará em sanção;
§. 4º. Comunicado o veto, a Câmara Municipal apreciá-lo-á dentro
de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, em
discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto,
quando este não obtiver o voto contrário da maioria absoluta
dos membros da Câmara;
§. 5º. Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito, para
promulgação;
§. 6º. Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no §. 4º
deste artigo, que não flui durante o recesso parlamentar, o
veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
suspendendo-se as demais proposições, até sua votação
final;
§. 7º. Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito)
horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º deste
artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo;
§. 8º. O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela
Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, contados da
data do recebimento;
§. 9º. Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei
sancionada ou promulgada tomará o mesmo número da
original.
Art. 246. Os decretos legislativos e as resoluções, tramitadas nas formas
regimentais, serão promulgados e publicados pelo Presidente da
Câmara, assim como as leis não sancionadas pelo Prefeito
conforme o disposto no §. 7º do artigo anterior.
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Parágrafo único. Na promulgação dos decretos legislativos, das resoluções, e
das leis não sancionadas pelo Prefeito, serão utilizadas as seguintes
cláusulas promulgatórias pelo Presidente da Câmara:
a). Decretos Legislativos e Resoluções:
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE (DECRETO ou RESOLUÇÃO), DE
AUTORIA DO VEREADOR........, E DE ACORDO COM O ARTIGO
35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
b) Leis não sancionadas pelo Prefeito:
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR ......, E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, §. 7o. DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PROMULGO A
SEGUINTE LEI".
TÍTULO XII
DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS
Art. 247. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria,
de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios
gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria
tratada.
Art. 248. Consolidação é a reunião de diversas leis sobre o mesmo assunto,
sem sistematização.
Art. 249. Estatuto é o conjunto de normas disciplinares fundamentais, que
regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
Art. 250. Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de
apresentados em plenário, serão distribuídos por cópias aos
Vereadores e encaminhadas a comissão de Justiça e Redação.
§ 1º. Durante o prazo de 20 (vinte) dias, poderão os Vereadores
encaminhar a comissão, emendas e sugestões a respeito;
§ 2º. A comissão poderá solicitar assessoria técnica de terceiros
ou parecer de especialista na matéria;
97
§ 3º. A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer ao
projeto e as emendas apresentadas;
§ 4º. Elaborado o parecer, o processo será incluído na pauta da
ordem do dia.
Art. 251. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por
capítulo, salvo requerimento em contrário, que pode ser
apresentando por vereador (a) e aprovação simples dos vereadores
presentes à sessão.
§. 1º. Aprovado, em primeiro turno de discussão e votação, com
emendas, voltará a comissão de Justiça e Redação por mais
15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto
do Projeto original;
§. 2º. Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguirse-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo
encaminhados às comissões de mérito;
§. 3º. Não se aplicará o regime deste título aos projetos que
cuidem de alterações parciais de códigos.
TÍTULO XIII
DO ORÇAMENTO
Art. 252. Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na
forma legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores,
enviando o respectivo projeto à comissão de Finanças e Orçamento,
que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo
de 10 (dez) dias.
§. 1º . A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar
parecer sobre o projeto e emendas apresentadas;
§. 2º . Não serão admitidas emendas que contrariem o disposto no
§ 3º e incisos, do Art. 113, da Lei Orgânica do Município de
Apucarana.
Art. 253. A Câmara apreciará proposição de modificação do projeto,
encaminhada pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída
a votação da parte cuja alteração e proposta.
Art. 254. As Sessões nas quais se discutir o Orçamento, terão a ordem do dia
reservada exclusivamente a essa matéria.
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Parágrafo único. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões específicas,
de modo que a discussão e votação do orçamento sejam concluídas
em tempo oportuno.
Art. 255. Aplica-se, no que couber, ao projeto de lei orçamentária, as demais
disposições do processo legislativo.
TÍTULO XIV
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
Art. 256. Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os
respectivos pareceres prévios acerca das contas do Prefeito, o
Presidente da Câmara fará distribuir, em sessão e
independentemente de sua leitura em plenário, copia dos mesmos
pareceres, bem como balanço anual do município, a todos os
Vereadores.
§. 1º. Após a distribuição das cópias, os processos serão
encaminhados a comissão de Finanças e Orçamento e, a
seguir, a comissão de Justiça e Redação, que terão 15
(quinze) e 05 (cinco) dias respectivamente, para examinálos e emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou
rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas;
§. 2º. Até 10 (dez) dias, após o recebimento dos processos, a
comissão de Finanças e Orçamento, aguardará solicitação
escrita dos Vereadores, de informações acerca de itens da
prestação de contas;
§. 3º. Para responder aos pedidos formulados pelos Vereadores, ou
para sanar dúvidas sobre a prestação de contas, a comissão
de Finanças e Orçamento poderá vistoriar obras e serviços,
requisitar e examinar processos, documentos e demais
papéis nas repartições públicas municipais e, ainda, solicitar
esclarecimento complementar ao Prefeito;
§. 4º. A comissão de Justiça e Redação pronunciar-se-á apenas
sobre a responsabilidade jurídico-penal do prestador de
contas;
§. 5º. Exarados os pareceres da comissão de Finanças e
Orçamento e da Comissão de Justiça e Redação, e elaborado
o projeto de decreto legislativo (art. 197, § único, b) que
refletirá as conclusões do parecer emitido pela comissão de
Finanças e Orçamento, será o mesmo incluído na pauta da
ordem do dia da sessão subseqüente para discussão e
votação;
99
§. 6º. As Sessões em que se discutem as contas, terão o
expediente reduzido há trinta minutos, ficando a ordem do
dia exclusivamente reservada a essa finalidade.
Art. 257. A Câmara tem o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento dos processos do Tribunal de Contas, para julgar as
contas do Prefeito, não fluindo este prazo durante o recesso
parlamentar.
§. 1º. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação, as
contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de
acordo com a conclusão dos pareceres prévios do Tribunal
de Contas do Estado;
§. 2º. O parecer prévio do Tribunal de Contas somente poderá ser
rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;
§. 3º. Rejeitadas as contas, o processo respectivo deverá ser
enviado ao Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias,
para os devidos fins;
§. 4º. As decisões da Câmara sobre a prestação de contas do
Prefeito, serão publicadas no órgão de imprensa oficial do
Município.
Art. 258. A Câmara não poderá receber e nem julgar, sob pena de nulidade,
as contas do Prefeito, sem o necessário parecer prévio do Tribunal
de Contas.
Art. 259. As Contas do município, após o parecer prévio do Tribunal de
Contas, ficarão durante 60 (sessenta) dias a disposição dos
contribuintes, para exame e apreciação.
§. 1º. Qualquer contribuinte poderá questionar a legitimidade das
contas, mediante requerimento escrito e por ele assinado
perante a Câmara Municipal;
§. 2º. A Câmara Municipal apreciará as objeções e impugnações do
contribuinte em sessão ordinária, no prazo máximo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento do requerimento, em
turno único de discussão e votação;
§. 3º. Aprovado o requerimento, remeterá expediente ao Tribunal
de Contas, para pronunciamento, e ao Prefeito para defesa e
explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.
100
TÍTULO XV
DO EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA POSSE, LICENÇA E SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO
Art. 260. A Câmara Municipal compete dar posse ao Prefeito nos termos da
legislação vigente e na forma do artigo 3º parágrafo 3º deste
Regimento.
Art. 261. A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara,
mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes
casos:
I. para ausentar-se do País, por qualquer tempo, e do
município quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
II. por motivo de doença devidamente comprovada;
III. a serviço ou em missão de representação do município,
devendo enviar a Câmara, relatório circunstanciado dos
resultados de sua viagem, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do término da licença;
IV. para afastar-se do cargo para tratar de interesses
particulares;
V. licença gestação, por 120 (cento e vinte) dias, quando se
tratar de Prefeita, ou licença paternidade, pelo prazo fixado
em lei, quando se tratar de Prefeito.
Parágrafo único. É assegurado ao Prefeito o afastamento do cargo por 30
(trinta) dias, a título de repouso anual, mediante comunicado a
câmara com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 262. O pedido de licença do Prefeito seguira a seguinte tramitação:
I. recebido o pedido de licença, será providenciada, com
urgência, a elaboração do projeto de decreto legislativo, de
autoria da Mesa Executiva, nos termos do solicitado;
II. elaborado o projeto de decreto legislativo, o Presidente
convocará, se necessário, sessão extraordinária para que o
pedido imediatamente seja apreciado;
III. o projeto de decreto legislativo concessivo de licença ao
Prefeito, será discutido e votado em turno único, tendo
101
preferência regimental sobre qualquer matéria,
independentemente de requerimento;
IV. o decreto legislativo que conceder licença ao Prefeito,
disporá expressamente sobre o direito de percepção da
remuneração durante o período respectivo.
V. O quorum para aprovação do pedido de licença é o de maioria
simples.
Art. 263. A substituição do Prefeito dar-se-á nos termos da lei.
CAPÍTULO II
DO COMPARECIMENTO DO PREFEITO AS SESSÕES DA CÂMARA
Art. 264. O Prefeito poderá comparecer espontaneamente as sessões da
Câmara, a fim de prestar esclarecimento sobre determinado
assunto, devendo previamente manter entendimento com o
Presidente a quem competirá à designação de dia e horário para a
recepção.
§. 1º. Nas sessões em que comparecer, o Prefeito fará
inicialmente, uma exposição sobre o assunto ou matéria
acerca da qual versará o esclarecimento;
§. 2º. Encerrada a explanação do Prefeito, poderão os Vereadores
formular-lhe pergunta no sentido de esclarecer as duvidas,
porventura ainda existentes, dispondo cada um do tempo
máximo de 05 (cinco) minutos;
§. 3 . Durante a exposição do Prefeito, não serão permitidos
apartes; não poderão também os Vereadores levantar
questões ou fazer indagações estranhas ao assunto objeto
do comparecimento;
§. 4º . O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de secretários ou
servidores municipais para o assessorarem nas informações,
impondo-se a todos o cumprimento das normas regimentais;
§. 5º . O Prefeito terá assento à direita do Presidente nas sessões
em que comparecer,, devendo o 1º Secretário tomar lugar à
esquerda do Presidente e o 2º Secretário o lugar à direita do
Prefeito;
102
§. 6º . Nas sessões em que o Prefeito comparecer, não haverá a
fase do expediente, ordem do dia e explicação pessoal,
devendo todo o tempo ser dedicado única e exclusivamente
ao assunto a ser abordado.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DOS SECRETÁRIOS,
SERVIDORES MUNICIPAIS E DIRETORES DE AUTARQUIAS, EMPRESAS
DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES.
Art. 265. Mediante requerimento escrito de qualquer Vereador, aprovado por
maioria absoluta de votos, a Câmara Municipal poderá convocar, por
si ou por qualquer de suas comissões, secretários municipais,
diretores de autarquias, de empresas de economia mista e de
fundações, ou qualquer servidor da administração direta ou indireta,
para prestarem informações sobre assuntos previamente
determinados e de sua competência administrativa respectiva.
§. 1º . A convocação se dará através de ofício enviado pelo
Presidente, e deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze)
dias, contados do respectivo recebimento;
§. 2º . Ao requerer a convocação, cumpre ao Vereador indicar
expressamente os motivos da pretensão, bem como as
questões que serão suscitadas;
§. 3º . Aprovado o requerimento, poderá o Presidente da Câmara
entender-se com o Prefeito a fim de fixar dia e hora para o
comparecimento do servidor, a quem será dada ciência da
matéria objeto da convocação.
Art. 266. As informações também poderão ser prestadas por iniciativa
espontânea do responsável, que deverá solicitar ao Presidente da
Câmara a designação de dia e hora para tal fim.
Art. 267. Verificado o comparecimento, espontâneo ou mediante convocação,
adotar-se-á na prestação das informações o procedimento previsto
no capítulo anterior, relativamente ao esclarecimento do Prefeito.
103
CAPÍTULO IV
DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Art. 268. Mediante requerimento escrito de qualquer Vereador, aprovado pelo
plenário, poderá a Câmara, através de Ofício enviado pelo
Presidente, solicitar ao Prefeito, aos secretários municipais e aos
diretores de autarquias, empresas de economia mista e fundações,
quaisquer informações relativas a assuntos de sua respectiva
competência.
§. 1º. As informações deverão ser prestadas no prazo de 20 (vinte)
dias, prorrogável por 10 (dez) dias, mediante solicitação
escrita e justificativa valida;
§. 2º. Quando as informações forem incompletas ou não
satisfazerem o autor do requerimento, o pedido de
informações pode ser repetido, mediante nova deliberação
do plenário;
§. 3º. O não atendimento da solicitação no prazo do §. 1º deste
artigo, bem como a prestação de informações falsas,
importa em crime de responsabilidade, punível nos termos
da lei.
TÍTULO XVI
DOS RECURSOS
Art. 269. Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou de
Presidente de Comissão, serão interpostos no prazo improrrogável
de 05 (cinco) dias úteis, contados da ocorrência, por simples petição
dirigida a Presidência ou mesa executiva.
§. 1º. Recebido o recurso, será o mesmo encaminhado a comissão
de Justiça e Redação, no prazo de 03 (três) dias, para exarar
parecer e elaborar projeto de resolução dentro de 05 (cinco)
dias;
§. 2º. Emitido o parecer e elaborado o projeto de resolução
acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo incluído
na pauta da Ordem do Dia da sessão subseqüente para ser
submetido à discussão e votação única;
§. 3º. O prazo para a interposição dos recursos é fatal, e flui dia a
dia.
104
TÍTULO XVII
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 270. Compete privativamente ao Presidente, dispor sobre o policiamento
do recinto da Câmara, que será feito normalmente por seus
servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou
militares para manter a ordem interna.
Art. 271. O Presidente permitirá que qualquer cidadão assista às sessões da
Câmara na parte do recinto que lhe é reservada desde que:
I. apresente-se decentemente trajado;
II. não porte armas ou outros objetos estranhos, que venham
colocar em riscos os Vereadores e as pessoas presentes à
sessão;
III. conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em
plenário;
V. respeite os Vereadores;
VI. atenda as determinações da Presidência;
VII. não interpele os Vereadores.
Art. 272. O Presidente poderá obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de
outras medidas, os assistentes que não observar as disposições do
artigo anterior.
Parágrafo único. Se à medida for julgada necessária, o Presidente poderá
ordenar a retirada de todos os assistentes do recinto.
Art. 273. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o
Presidente efetuará a prisão em flagrante, apresentando o infrator
à autoridade competente para lavratura de auto e instauração do
inquérito policial e processo-crime correspondentes; se não houver
flagrante, competirá ao Presidente comunicar o fato a autoridade
policial competente para os devidos fins.
Art. 274. No recinto do plenário e em outras dependências da Câmara, a
critério do Presidente, somente será admitida a presença dos
Vereadores e servidores da secretaria administrativa, estes quando
em serviço.
105
Art. 275. O Presidente poderá credenciar representantes, em número, não
superior a 02 (dois) de cada órgão da imprensa escrita ou falada
que solicitar, para trabalhos correspondentes a cobertura
jornalística das sessões.
TÍTULO XVIII
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DOS PRECEDENTES
Art. 276. Os casos não previstos neste regimento, serão submetidos ao
Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais,
mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos
Vereadores.
Art. 277. As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente em
assunto controvertido e somente constituirão precedentes
regimentais a requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo
"quorum" de maioria absoluta.
Art. 278. Os precedentes regimentais serão anotados em livro ata, para
orientação na solução de casos análogos.
Art. 279. Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de
todas as modificações feitas no regimento, bem como dos
precedentes regimentais adotados publicando-os na íntegra.
CAPÍTULO II
DA QUESTÃO DE ORDEM
Art. 280. Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em plenário,
feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não
cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvida
quanto à interpretação do regimento, sua aplicação ou sobre sua
legalidade.
Parágrafo único. O Vereador deverá pedir a palavra "pela Ordem" e formular
a questão de ordem com clareza, indicando as disposições
regimentais que pretende, sejam elucidadas ou aplicadas.
Art. 281. Pela Ordem, o Vereador só poderá falar para:
a) formular questão de ordem;
b) sugerir melhor método de direção dos trabalhos;
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c) solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos
trabalhos;
d) solicitar a Mesa, esclarecimentos sobre assuntos de interesse
dos Vereadores.
Art. 282. Cabe ao Presidente da Câmara decidir soberanamente as questões
de ordem levantadas, ou submetê-las a deliberação do plenário,
quando omisso o regimento.
Parágrafo único. Caberá aos Vereadores recurso da decisão do Presidente, na
forma prevista no título XIV deste regimento.
CAPÍTULO III
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 283. O Regimento Interno poderá ser modificado por meio de projeto de
resolução de iniciativa de vereador (a), da Mesa Executiva ou de
comissão permanente.
§. 1º. O projeto de resolução que implique em alteração do
regimento interno, depois de lido em plenário, será
primeiramente encaminhado a Mesa, que deverá apreciá-lo e
opinar sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo
seu parecer, salvo se for de autoria da própria Mesa, quando
tal exigência será dispensada.
§. 2º. Satisfeita essa providência preliminar, o projeto de resolução
seguirá a tramitação normal dos demais projetos.
TÍTULO XIX
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 284. A Câmara poderá realizar “Tribuna Livre”, espaço democrático a ser
utilizado por entidades representativas de setores sociais.
Art. 285. Consideram-se entidades representativas de setores sociais, para os
efeitos deste capítulo:
I. as entidades científicas e culturais;
II. as entidades de defesa dos direitos humanos e da cidadania;
III. os sindicatos e associações profissionais;
IV. as associações de moradores e sua federação;
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V. entidades estudantis;
VI. as entidades assistenciais de cunho filantrópico.
Art. 286. O uso da tribuna legislativa pelas entidades referidas no artigo
anterior será facultado nas sessões ordinárias, durante 10 (dez)
minutos.
§. 1º. Só fará uso da palavra orador pertencente à entidade e
devidamente autorizado por esta;
§. 2º. O orador poderá ser aparteado pelos Vereadores, dentro do
que estabelece o Regimento Interno da Câmara;
§. 3º. O orador responderá pelos conceitos que emitir e deverá
usar da palavra em termos compatíveis com a dignidade da
Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente;
§. 4º. O tempo de que trata este artigo será computado no prazo
de duração do período.
Art. 287. Para a utilização da Tribuna Livre deverão ser observadas as
seguintes exigências:
I. inscrição prévia na Secretaria da Câmara;
II. comprovação de existência legal e pleno funcionamento da
entidade;
III. comprovação de que o orador é eleitor no Município;
IV. indicação, expressa, no ato da inscrição, da matéria a ser
exposta;
V. a entidade poderá substituir o orador inscrito, mediante
requerimento prévio, devidamente justificado;
VI. a entidade só poderá utilizar novamente a Tribuna Livre
após decorrido o prazo mínimo de 6 (seis) meses.
§. 1º. As entidades serão notificadas pela Secretaria da Câmara da
data em que poderão usar da Tribuna Livre, obedecida a
ordem de inscrição;
§. 2º. Ficará sem efeito a inscrição no caso de ausência do orador,
que só poderá ocupar a tribuna legislativa mediante nova
inscrição.
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Art. 288. O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Livre
quando a matéria não for de interesse público.
Parágrafo único. A decisão do Presidente será irrecorrível.
Art. 289. Fica vedado o uso da Tribuna Livre para:
I. representantes de partidos políticos;
II. candidatos a cargos eletivos.
TÍTULO XX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 290. Em dias úteis, deverão estar hasteadas no edifício da Câmara e na
sala das sessões, permanentemente, as Bandeiras do Brasil, do
Estado e do Município.
Art. 291. O recinto do plenário só poderá ser utilizado para o fim especifico ao
seu funcionamento, salvo concessão feita pela Mesa, quando se
tratar de interesse relevante e mediante solicitação escrita.
Art. 292. Os Prazos previstos neste regimento não correrão durante os
períodos de recesso da Câmara.
§. 1º. Excetua-se do disposto neste artigo, os prazos relativos às
matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e
os prazos estabelecidos às comissões processantes;
§. 2º. Os prazos previstos neste regimento interno, salvo
disposição em contrário, serão contados em dias corridos;
§. 3º. Exclui-se do cômputo o dia inicial e inclui-se o do
vencimento;
§. 4º. O prazo só começará a correr do primeiro dia útil do ato ou
do fato, caso coincida com feriado ou ponto facultativo,
sábado e domingo;
§. 5º. Considerar-se-á prorrogado o prazo, até o primeiro dia útil,
se o seu vencimento ocorrer num dos dias mencionados no
parágrafo anterior;
§. 6º. Os prazos ficarão suspensos durante os períodos de recesso
legislativo, salvo para o Poder Executivo e nos casos de
previsão regimental em contrário;
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Art. 293. A legislação federal editada, relativa à remuneração de Vereadores,
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou equivalentes, terá
aplicação imediata, independentemente de alteração da legislação
municipal.
TÍTULO XXI
DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1º. Todos os projetos de resolução que disponham sobre alteração do
regimento interno, ainda em tramitação nesta data, serão
considerados prejudicados e remetidos ao arquivo.
Art. 2º. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente
firmados.
Art. 3º. Todas as proposições apresentadas sob a égide das disposições
regimentais anteriores terão tramitação normal.
Parágrafo único . As dúvidas que eventualmente surgirem quanto à tramitação
das proposições em curso, serão resolvidas pelo Presidente da
Câmara ou, a critério deste, submetidas à apreciação do plenário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, salvo a
composição e competência das novas comissões permanentes
estatuídas neste regimento, que vigorarão a partir de sua eleição, no
ano de 2014.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº.
02/1991 e Resolução nº. 05/1997.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2013.
MESA EXECUTIVA
José Airton de Araújo Luiz Cordeiro Magalhães Filho
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
José Eduardo Antoniassi Gilberto Cordeiro de Lima
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DO NOVO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
VEREADORES:
Aurita Ferreira Bertoli
José Eduardo Antoniassi
Gilberto Cordeiro de Lima
SECRETARIA ADMINISTRATIVA:
Alessandro Garcia Fernandes - Secretário Administrativo
ASSESSORIA JURÍDICA:
Dr. João Batista Cardoso - Procurador Geral
Dr. Anivaldo Rodrigues da Silva - Advogado
Dr. Mauro Maia de Araújo Júnior - Assessor Jurídico
ASSESSORIA TÉCNICA:
José Carlos Sabino da Silva - Oficial Técnico Legislativo
Júlio César Ravazzi Santos - Oficial Técnico Legislativo