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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
~.
Centro Cívico José de Oliveíra Rosa, 25-A - CEP 86_800-235 - Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 I Fax 3420-7007 I 0800 648 7002
E-mail: camara@cma_pr_90v_br-Síte:www-apucarana_pr.le9-br
PROJETO DE LEI N° 144/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a oferta de lanche aos usuários
do SUS que realizam tratamento médico em outras
localidades, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. .0 - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
fornecerá lanche aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - que necessitam ser
encaminhados para atendimento em outras localidades, através do Tratamento Fora do
Domicílio, por não terem a garantia do tratamento no Município de Apucarana. _
Art. 2° - O fornecimento do lanche referido no artigo anterior se dará nos casos em que
o tratamento for realizado em localidades com uma distância superior a 50 Km do Município de
Apucarana.
Art. 3° - Serão entregues 2 (dois) vale-refeições aos usuários que os utilizarão antes de
chegarem na localidade em que realizarão o tratamento e após a saída com destino a Apucarana.
Parágrafo Úníco: As despesas a que se refere o caput desse artigo estão
descritas na Portaria SASIN 055, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde.
Art. 4° - Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o chefe
do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício fmanceiro, um crédito
adicional especial da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 5" - Visando à implementação da medida prevista no Art. 10, o chefe do Poder
Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do
Município.
Art.6° - O chefe do poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2013.
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