'. . .., do Município deApucarana
Centro Ovico José de Oliveira Rosa, n' 2S
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR,-..apucarana.pr.gov.br
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APUCARA
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PROJETO DE LEI N" 13512013 --~--
SÚlDula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à' ':
alienação do imóvi.:! ipK;;çspecifica. di~põe so~ ée ; ;, i" concessão de incentivos previstos na ,Lçi )1°,
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009/02, de 25/0312001, pala li Empresa J '6'.
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RECICLÁ 'XI~ -.ME,e dá.()l\.tras-P!"<?Yid~!~:
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. I". Fica o Executivo Municipal autorizado a procedér à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01/2/3-G, da Quadra 01, com área total deL697"JI m2d~i~.wrárqlÍe
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa J'o' tttCiCLAVEIS
LTDA. - ME, CNPJ N" 13.982.32010001-36, na conformidade da Lei nO009/2002,
de 25/0312002 e regulament<lda pelos Decretos nOs308/02 de 27/0812002 e 087/03, de
29/0412003, '
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Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinédbiíicr oofnércio de papel, pàpeIâo;.~J.;!Hí)A
sucatas de ferro, alumínio, reciclagem de materiais"pJá~cos.,emetáiit'<Js,~rt6,,,;i'" t.,.'q
rodoviário de cargas, prestação de serviços no ramo de ftetes e carretos,
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Art. 2". Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos prevístos no Arf. -10,da Lei
nO009/2002, de 25/0312002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- as. disposições: em
contrário, õ', . ,"" '"
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Municlpio de Apuearana. em 18 de setembro de 2013. ".--, .~~-,..
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D,. Carlos Alberto Gebrim'
(BetoPreto)
Prefeito Munic;
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Prefeitura doMunicípio de Apucarana
Centro CIvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI_<li ""'I< _oa.pr.gov.br
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ApuCARANA
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
,Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhons Vereadons:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa J D RECICLÁ VEIS LIDA. -ME.
A referida empresa está instalada no Município de Cambira há mais de 2 anos, gerando
em torno de 12 (doze) empregos diretos e 20 (vinte) indiretos e solicita incentivo através do
PRODEA, para transferência de suas atividades da cidade de Cambira para Apucarana, com o
intuito de receber imóvel visando a construção de um barracão e outras benfeitorias, destinado ao
comércio de papel, papelão, sucatas de ferro, alumínio, reciclagem de materiais plásticos e
metálicos, transporte rodoviário de cargas, prestação de serviços no ramo de fretes e carretos.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 18 de setembro de 2013.