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materia nº 136/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E EMBALAGENS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10400

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 29/10/2013.
2013-10-30 Redação final — Autógrafo 120
2013-10-23 Redação final — Aprovado em segunda votação
2013-10-16 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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: PIefeiIura cioMunIcípIo deApuearana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www..apucarana br
PROJETO DE LEI N° 13612013
Súmula:- Autoriza O ExecqpVQ Municipal a proceder à,
.'.'
,
alienação do imóveI'qoo 'esPecifica, dispõe wbrea" ~. ,
'
concessão de' incentivos'" previstos .
na'.'Lei' ri°~
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
TEREZINIIA 'THOMAZ T'~€~S E
EMBALAGENS - ME, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRQY0J..!. E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCION6W'SI!1Gu1NTE:"'
L E I
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~. ; ~:.'
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 01/2/3-1, da Quadra 01, com área total de 1.652,62 m2, localizado no Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa TEREZINHA TIIOMAZ￾SACARIAS E EMBALAGENS - ME, CNPJ N" 13.950.51910001;&, na
confonnidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e' teg\!.\àQ)entada pelQS Decretos nOs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
. ~
Art.l°.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio varejista de
embalagens e pedras para revestimento. ""','
-; ,:," .'"
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nO009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 23 de setembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
Prefeito Municip
PrefeItura cioMIricfpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PRI.111 1IpUC.rana.pr.gov.br
:::::
APUCARANA ---
~,,~'c' .._,..", ~.d."j.--
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa TEREZINHA THOMAZ - SACARIAS E
EMBALAGENS-ME.
A referida empresa já está instalada no Município e solicita incentivo através do
PRODEA, para receber imóvel, pois necessita do espaço para expansão, o que irá gerar 5
empregos diretos e 10 indiretos, e será destinado à construção de um barracão para atender ao
comércio de pedra e sacaria.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apucarana, em 23 de setembro de 2013.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Belo Preto)
Prefeito Munic

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