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materia nº 137/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 137 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA A. P. DE OLIVEIRA - SERVIÇOS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10401

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 29/10/2013.
2013-10-30 Redação final — Autógrafo 121
2013-10-23 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-10-16 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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Pn!feitura do MunicípIo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.8CJO-280 I APUCARANA - PRI~.gov.br
PROJETO DE LEI N° 13712013
SúmuIa:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei. nO
009/02, de 25/03~:2,'para a Empresa AP DE
OLIVEIRA - SERVIÇOS - ME, e dá 'oWas
providências, .
."
.
'"
"": .....
A cÂMARA MUNICIPAL"DE APUCA,JJ.ANA.ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I i.
~;~;,...;;,., ~.
Art.l°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído'
pelo Lote 01/2/3-J, da Quadra 01, com área total de'1.652,62 m2, localizado no Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa AP.DE puyElRA￾SERVIÇOS - ME - CNPJ N° 13.509.800/000f-84, na confOl1ÍlÍdàde da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003.
,
'
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será desQnati0à çonstrução de redes de
abastecimento de água, coleta de esgoto e constiuçõeS correlàtas, exceto obras de
irrigação. .
." .
".-+;
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previStõiiiiotArt.]O; dá Lei
n° 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial as Leis n° 236/2012 de 17/12/~012 e 241/2012 de 18/12/2012.
,<I, . , ,
;..
Município de Apuearana, em 23 de setemb'rO de'2013.
"
PIefeitura cioMunIcípIo deApucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,ww ""'''tTV'apr.gcw.br
...,
.....
A~CARANA
P,.~,i". ',.'"
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores Vereadores tem
por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar imóvel do
Município de Apucarana, à Empresa A P DE OLIVEIRA - SERVIÇOS -ME.
A referida empresa já está instalada no Município, gerando em torno de 16 empregos
diretos e 07 indiretos e solicita incentivo através do PRODEA, para receber imóvel, pois necessita
do espaço para expansão, o que irá gerar 36 empregos diretos e 14 indiretos, e será destinado à
construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto
obras de irrigação.
Solicitamos também a revogação da Lei nO236/12, de 17/12/2012, que alienou imóvel
à empresa Nutrifago do Brasil- Produtos Agropecuários Ltda., e a Lei n° 241/12 de 18/12/2012,
que alienou imóvel à empresa KXV Zambrano Embalagens, porém, por descumprimento da Lei n°
912002, foram revertidos ao Município conforme Decretos n° 216/13 de 13/05/13 e 402113 de
17/09/13, anexos.
Conforme orientação da Secretaria de Indústria e Comércio, os imóveis constantes nas
referidas Leis, por serem próximos, foram unificados e subdivididos e futuramente serão
disponibilizados para outras empresas.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Município de Apuearana, em 23 de setembro de 2013.
D,. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municip

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