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materia nº 140/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE APUCARANA PELA MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO SACERDOTE, CONFORME ESPECIFICA, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 01/2003, DE 15 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10402

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em 3ª discussão em 29/10/2013.
2013-10-30 Redação final — Autógrafo 122
2013-10-23 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-10-16 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

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/ PNfeib8'a do Município deApucarana
Centro CIvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I
""W ""'I<: !Ir
... ,...
.. ....
ApuCARANA
::.,-i,-':,,':-::::l,,:::c.:
PROJETO DE LEI N°. 14012013
~ ~
.
Autoriza OExecutivo MWÍicipal a concedér o 'uso
e ocupação do' 'soto;em imóvel pertencente' ao"
Município de Apucarana pela Mitra Dioeesana de
Apuearana - ~'-Paroquiâ Crilltô ,.$aeéroote,
confol1Ile especifica. de confoI1I1idadecom a Lei
Municipal nO.001/2003, de 15 de janeiro de 2003,
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNlCIP-ÀLDE APUCARANA. ESTADO"
DO PARANÁ. APROVOU.. ..E . EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. ... Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso e ocupação do solo pela
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA:CRISTO '.
SACERDOTE, CNPJ n°. 75.283.564/0011-50, I!P~.~J:I! ~47,09 D1~.(oi~~o1J t;. :,!'.J
quarenta e sete metros e nove decímetros quadrados), constituída pelo lote de terras nO.
50-NC-2, subdivisão do lote n°. 50-NREM, daGlebã-patrimôniõ' Apill:attma, 'at:'" .
'.i
propriedade do Município.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo destinar-se-á à construção de uma igreja.
Art. 2°. A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos
para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de uso e ocupação,
podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de
obra, ser prorrogado por igual prazo, e finalmente a requerente deverá colocá-Ia em
fimcionamento.
§.1°. A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as
exigências estabelecidas nesta Lei quanto ao prazo de construção e fimcionamento das
atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser inden;:rncl" todas as
benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da
Lei.
§.2°. O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e
reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária
ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra Entidade
sucessora será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas
condições estabelecidas nesta Lei.
§.3°. Cumpridas as condições desta Lei, a autorização Legislativa que conceder a escritura
definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e
impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
§.4°. A beneficiária deverá apresentar aoualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
------
Art.4°.
Art. 5°.
PrefeitI8"a do MunIcípio eleApuearana
Centro crvico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I.. ".K 1I gov.br
É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem
expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de setembro de 2013.
D,. CarlDs Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munic
Prefeitura do Município de Apuc:arana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA -PR I __ "'" _____
,..
..
APUCARANA -
-
. ..
.,. "-,.-- -, .,- ,.-.
EXPOSI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa conceder
o uso e ocupação do solo, em imóvel pertencente ao Município de Apucarana pela Mitra
Dioc:esana de Apucarana - Paróquia Cristo Sacerdote, de conformidade com a Lei Municipal
n°. 00112003, de 15 de janeiro de 2003.
A referida Paróquia, através de seus representantes, providenciará a construção de uma
Igreja, local este com a finalidade de aproximar ainda mais os participantes que moram próximos
ao Jardim Independência, onde há a necessidade de um local próprio para a realização das missas.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar o uso e ocupação de solo do
imóvel em questão.
Município de Apucanma, em 26 de setembro de 2013.

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