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materia nº 141/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO AS ÁREAS QUE ESPECIFICA, LOCALIZADAS NA VILA SÃO MIGUEL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10403

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 29/10/2013. Autógrafo 123/2013
2013-10-30 Redação final — Autógrafo 123
2013-10-23 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2013-10-16 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PrefeIbn cio Município de Apucarana
Centro Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PRI~.gov.br
..,
.. ...
API..)CARANA
p!(,'c-tv'.'" :<!..l'l~-
Art. 1".
Art. 2°.
PROJETO DE LEI N° 14112013
SÚlnUIa:- /»-' ~ ..-' :';'1,. '
.
Desafeta do domínio público as áreas que especifica,,
localizadas na- 'Vilà.'São" Miguél, para fins de,
regularização, e dá outras ~rovidências.
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
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',.>.K":. G..~:!
Ficam desafetadas do domínio público a área de 1erras queespeélfica, para fins de
regularização com as seguintes divisas e conftontações:-
. -- .- .
1. Lote de Terras sob 0° 09 oove da uadra 05 cinco com área de 512 m>.
Lote da planta da Vila São Miguel, Município de Apucarana, com as seguíntes divisas e
confiontações: Ao Norte com o lote 08 com 41,00 metros, a Leste com a Avenida Santa
Catarina com 12,90 metros, ao Sul com os lotes 10 e 11 com 44,50 inétros, a Oeste com . 'c.,:;:
o lote 14 com 12,50 metros, confonne MatricuJj :0".34.002, Ficha OI, do Cartório de>; (.JG G
Registro de Imóveis do 10Oficio, da Comarca de Apucarana.
2. Lote de Terras sob 0° 10 dez da ra OS cioco com área de 690 95 m>.
Lote da planta da Vila São Miguel, Município de Apucarana,cOln as:Si:iii'mt~ivisàse
confiontações: Ao Norte com o lote 09 com 22,30 metros, a Leste com a Avenida Santa
Catarina com 27,33 metros, ao Sul com a Rua Esmeralda com 29,85 metros, a Oeste
com o lote II com 26,00 metros, confonne Matricula nO34.003, Ficha 01, do Cartório
de Registro de Imóveis do 10Oficio, da Comarca de Apucarana.
3. Lote de Terras sob 0° 11 onze da dra 05 cinco com área de 577 Om>.
Lote da planta da Vila São Miguel, Município de Apucarana, com as seguíntes divisas e
conftontações: Ao Norte com o lote 09 com 22,30 metros, a Leste com o lote 10 com
26,00 metros, ao Sul com a Rua Esmeralda com 22,20 metros, a Oeste com o lote 12
com 26,00 metros, confonne Matricula nO34.004, Ficha 01, do Cartório de Registro de
Imóveis do 10Oficio, da Comarca de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de setembro de 2013.
- ----------------..- ----
PrefeItura cio MunicípIo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA -PR , rana.pr.-,.br
...~
.....
APUCARANA
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dos Senhores Vereadores,
tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa desafetar área
de terras locali7Adasna Vila São Miguel.
O objetivo do presente Projeto de Lei é a regularização dos referidos imóveis, pois no
ano de 1979 o Executivo Municipal através do decreto 159n9 de 06/07n9, declarou de utilidade
pública, entre outros, os Lotes 11 e 15 da Quadra 108 de propriedade do senhor Valter Fernandes
dos Santos, que foí destinado para a construção de parte do Ginásio de Esportes "Lagoão".
Devido à desapropriação, as partes firmaram um termo de acordo onde o Executivo
faria a dação em pagamento pelos lotes desapropriados, o que ocorreu pela Lei nO51/80, de
02112/1980.
Assim, esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e vereadoras, na
aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 26 de setembro de 2013.

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