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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2013
SÚMULA - Acrescenta e altera dispositivos dos artigos 1 O,
11, 12, 13, 14 t 22 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, como segue.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DR
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDOAS PELO ARTÍGO 26, §.3° DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE
05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DOS
VEREADORES JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI E
OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA
Art. 1° - Os incisos I e II do §.2° do artigo 10 da Lei Orgânica do Município,
passarão a vigorar com a seguinte redação, suprimido-se os demais
incisos III, IV e V:
Art.10 - .
§. 1 o •....•..•...•..•......
§. 2º - .
I - de 19 (dezenove) vereadores - fixado de conformidade com a
letra f do inciso IV do Artigo 29 da C.F.
II - estabelecer novo número de vereadores somente por projeto
de Emenda a Lei Orgânica, observando-se os limites
populacionais e as normas constitucionais.
Art. 2° - O §.4° do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 10 .
§. 4° - A alteração do número de Vereadores, atendido o disposto
neste artigo, far-se-á mediante Resolução, editada até 12 (doze) meses
antes da realização do Pleito Municipal, com base em dados
populacionais fornecidos pelo órgão competente.
Art. 3° - Acrescentas §.§.5°, 6° e 7° ao artigo 10 da Lei Orgânica do Município,
com a seguinte redação.
Art. 10 .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR
Fone (43) 3420-7000 / Fax 34~0-7007 / 0800 648 7002
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
§.5º - Os subsídios dos Vereadores, serão fixados no prazo mínimo
estabelecido pelo inciso XVII do Artigo 17 desta LOM, disposições
do Regimento Interno, e no limite estabelecido pelo inciso VI e
suas alíneas, respectivamente aplicável, do Artigo 29 da C.F ..
§.6º - O vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara, em
face do acúmulo das funções e responsabilidades inerentes ao
exercício da Chefia do Poder, terá subsídio fixado de forma
diferenciada, a maior, com acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) sobre o subsídio do vereador.
§.7º - Na fixação dos subsídios dos Vereadores, será observado o
limite que dispõe o §.1º do Artigo 29-A da C.F ..
Art. 4° - O artigo 11 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a
seguinte redação.
Art.11 - No dia 1 º de janeiro, do primeiro ano da Legislatura, às 10:00
horas, em Sessão Solene de Instalação, sob a Presidência do Vereador
mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á para a
posse de seus Membros, que prestarão o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA E DEMAIS LEIS,
DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O
MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O
BEM GERAL DO POVO E DE APUCARANA, EXERCENDO,
COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO", e, em
seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada
Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO".
Art. Sº - O artigo 12 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a
seguinte redação.
Art.12 - Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão,
ainda sobre a presidência do vereador escolhido dentre os presentes, e
elegerão os componentes da Mesa, mediante voto aberto e maioria
absoluta de votos da Câmara, considerando-se automaticamente
empossado os eleitos. : /
Art. 6º - Os §.§.1º e 2° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, passarão a~
vigorar com a seguinte redação.
Art. 13 - .
, '
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§.1 º .- _o mandato da Mesa será de 2 ( dois) anos, permitida a
reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.
§. 2º - Na hipótese de haver número insuficiente para a eleição 0
vereador ~scol~ido .~e~tre o~ presentes permanecerá na presidênci; e
convocara sessoes diárias, ate que seja eleita a Mesa.
Art. 7º - Os. incisos I e II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, passarão
a vigorar com a seguinte redação.
Art. 14 - .
I - Propor Projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços
da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II - .
III - suplementar, por Lei as dotações do orçamento da Câmara
Municipal, desde que os recursos para a sua abertura sejam
provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de
contingência;
Art. 8º - Acrescenta incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 14 da Lei Orgânica do
Município, com a seguinte redação.
Art. 14 - .
V - enviar até o dia 1 º de março de cada ano, as contas do
exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado;
VI - apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos
Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais ou equivalentes;
VIl - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente
da Câmara e aos Vereadores;
VTII - Promulgar emendas à Lei Orgânica;
IX - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
Art. 9º - Acrescenta §.2° e o parágrafo único passará a vigorar como §.1 º, com
a mesma redação, todos do Artigo 22 da Lei Orgânica como segue:
Art. 22 - .
§.1 º - O Presidente da Câmara, nos casos definidos neste artigo,
declarará a extinção do mandato, e convocará o respectivo suplente.
§.2º - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu . /
mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao~
processo de cassação de mandato por Decoro Parlamentar e às nJ/\
medidas disciplinares previstas no Regimento Interno. 1
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Art.10- As alterações do Artigo 10 estabelecidos por esta emenda a Lei
Orgânica, terão seus efeitos somente no início da próxima legislatura.
Art.11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente emenda
a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013.
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