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materia nº 2/2013

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 10, 11, 12, 13, 14 E 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id10435

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-08 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Projeto de Emenda a Lei Orgânica Aprovado em 2º Turno em 01/04/2013.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
www.apucarana.pr.leg.br - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2013 
SÚMULA - Acrescenta e altera dispositivos dos artigos 1 O, 
11, 12, 13, 14 t 22 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, como segue. 
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DR 
APUCARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDOAS PELO ARTÍGO 26, §.3° DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DE 
05/04/1990, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
PROJETO DE EMENDA DE AUTORIA DOS 
VEREADORES JOSÉ EDUARDO ANTONIASSI E 
OUTROS, E PROMULGA A SEGUINTE 
EMENDA 
Art. 1° - Os incisos I e II do §.2° do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, 
passarão a vigorar com a seguinte redação, suprimido-se os demais 
incisos III, IV e V: 
Art.10 - . 
§. 1 o •....•..•...•..•...... 
§. 2º - . 
I - de 19 (dezenove) vereadores - fixado de conformidade com a 
letra f do inciso IV do Artigo 29 da C.F. 
II - estabelecer novo número de vereadores somente por projeto 
de Emenda a Lei Orgânica, observando-se os limites 
populacionais e as normas constitucionais. 
Art. 2° - O §.4° do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar 
com a seguinte redação. 
Art. 10 . 
§. 4° - A alteração do número de Vereadores, atendido o disposto 
neste artigo, far-se-á mediante Resolução, editada até 12 (doze) meses 
antes da realização do Pleito Municipal, com base em dados 
populacionais fornecidos pelo órgão competente. 
Art. 3° - Acrescentas §.§.5°, 6° e 7° ao artigo 10 da Lei Orgânica do Município, 
com a seguinte redação. 
Art. 10 . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 34~0-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
§.5º - Os subsídios dos Vereadores, serão fixados no prazo mínimo 
estabelecido pelo inciso XVII do Artigo 17 desta LOM, disposições 
do Regimento Interno, e no limite estabelecido pelo inciso VI e 
suas alíneas, respectivamente aplicável, do Artigo 29 da C.F .. 
§.6º - O vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara, em 
face do acúmulo das funções e responsabilidades inerentes ao 
exercício da Chefia do Poder, terá subsídio fixado de forma 
diferenciada, a maior, com acréscimo de 50% (cinquenta por 
cento) sobre o subsídio do vereador. 
§.7º - Na fixação dos subsídios dos Vereadores, será observado o 
limite que dispõe o §.1º do Artigo 29-A da C.F .. 
Art. 4° - O artigo 11 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a 
seguinte redação. 
Art.11 - No dia 1 º de janeiro, do primeiro ano da Legislatura, às 10:00 
horas, em Sessão Solene de Instalação, sob a Presidência do Vereador 
mais idoso dentre os presentes, a Câmara Municipal reunir-se-á para a 
posse de seus Membros, que prestarão o seguinte compromisso: 
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA E DEMAIS LEIS, 
DESEMPENHAR COM LEALDADE E DIGNIDADE O 
MANDATO QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O 
BEM GERAL DO POVO E DE APUCARANA, EXERCENDO, 
COM PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DE MEU CARGO", e, em 
seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada 
Vereador, que declarará: "ASSIM O PROMETO". 
Art. Sº - O artigo 12 da Lei Orgânica do Município, passará a vigorar com a 
seguinte redação. 
Art.12 - Imediatamente depois da posse, os vereadores reunir-se-ão, 
ainda sobre a presidência do vereador escolhido dentre os presentes, e 
elegerão os componentes da Mesa, mediante voto aberto e maioria 
absoluta de votos da Câmara, considerando-se automaticamente 
empossado os eleitos. : / 
Art. 6º - Os §.§.1º e 2° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município, passarão a~ 
vigorar com a seguinte redação. 
Art. 13 - . 
, ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A - CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
§.1 º .- _o mandato da Mesa será de 2 ( dois) anos, permitida a 
reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura. 
§. 2º - Na hipótese de haver número insuficiente para a eleição 0 
vereador ~scol~ido .~e~tre o~ presentes permanecerá na presidênci; e 
convocara sessoes diárias, ate que seja eleita a Mesa. 
Art. 7º - Os. incisos I e II do artigo 14 da Lei Orgânica do Município, passarão 
a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 14 - . 
I - Propor Projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços 
da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos; 
II - . 
III - suplementar, por Lei as dotações do orçamento da Câmara 
Municipal, desde que os recursos para a sua abertura sejam 
provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de 
contingência; 
Art. 8º - Acrescenta incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 14 da Lei Orgânica do 
Município, com a seguinte redação. 
Art. 14 - . 
V - enviar até o dia 1 º de março de cada ano, as contas do 
exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de 
Contas do Estado; 
VI - apresentar projeto de lei que fixa os subsídios dos 
Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais ou equivalentes; 
VIl - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente 
da Câmara e aos Vereadores; 
VTII - Promulgar emendas à Lei Orgânica; 
IX - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros. 
Art. 9º - Acrescenta §.2° e o parágrafo único passará a vigorar como §.1 º, com 
a mesma redação, todos do Artigo 22 da Lei Orgânica como segue: 
Art. 22 - . 
§.1 º - O Presidente da Câmara, nos casos definidos neste artigo, 
declarará a extinção do mandato, e convocará o respectivo suplente. 
§.2º - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu . / 
mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, sujeita-se ao~ 
processo de cassação de mandato por Decoro Parlamentar e às nJ/\ 
medidas disciplinares previstas no Regimento Interno. 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- CEP 86.800-235 -Apucarana - PR 
Fone (43) 3420-7000 / Fax 3420-7007 / 0800 648 7002 
E-mail: camara@cma.pr.gov.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
Art.10- As alterações do Artigo 10 estabelecidos por esta emenda a Lei 
Orgânica, terão seus efeitos somente no início da próxima legislatura. 
Art.11 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente emenda 
a Lei Orgânica em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2013. 
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