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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.prJeg.br-CentroCívicoJosédeOliveira Rosa, 25A- 86800-235- Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
OJETO DE LEI N°146/2013
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ORGANIZAÇÃO SOLDADOS DE CRISTO HONRA
E GLÓRIA, como especifiqk
A CÃMARA MUNICIl'AL -DEAPUCi\RANA;
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Ar!. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ORG-ANIZAÇAOSOLDADOS
DE CRISTO HONRA E GLÓRIA, CNPJ 16.774.864/0001-09, localizada a Rua
Paraíba 477 - Jardim Apucarana - Apucarana - Pr..
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nO11/75 de 18 de abri I de 1975.
Ar!. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) -se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Ar!. 3° -Revogam-se as disposiçõesem contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de outubro de 2013.
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