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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
www.apucarana.pr.leg.br- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Fone (43) 3420-7000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°148/2013
SÚMULA - Fixa prazo p;n-a.a realização de consUltas,
reconsultas e exames médicos especializados nas unidades
da rede pública municipal de saúde, como especifica. ;
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROYOU, PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREÁDOR LUIZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Com base no que dispõe o Parecer do Conselho Federal de
Medicina - CFM n005/92, contido no manual de orientação ética e disciplinar,
fica por força desta Lei estabelecido o prazo máximo de 15 (quinze) dias para
consultas, reconsultas e/ou averiguações de resuliádos de exames solicitados
pelos médicos. ... ... .
PARÁGRAFO ÚNICO - O mesmo prazo fixado pelo caput deste
artigo é estabelecido para a realização dos exames médicos solicitados.
Art. 2° - Fica a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal, autorizada a receber e encaminhar aos órgãos competentes
do Poder Público, as reclamações pelo não cumprimento da presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei deverá ser afixada em local visível em todos os postos
de saúde, pronto atendimento municipal e a Unidade de Pronto Atendimento do
Município, para o devido conhecimento dos usuários.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis
043/2003 e 044/2011, entrando a presente lei em vigor na data de sua
publicação.
Sala das sessões, em 14 de outubro de 2013.
Luiz CfJfdeírÇ).MagalhãesF:V
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VEREADOmVICE-PRESIDENTE
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